Constatada a irregularidade, será lavrado o auto
correspondente, constando a qualificação da pessoa
física ou jurídica autuada, com respectivo endereço; o
fato constituído da infração e o local, hora e data
respectivos; o fundamento legal da autuação; a
penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para
correção da irregularidade; nome, função e assinatura
do autuante e o prazo para a apresentação de defesa.
Sobre a lavratura do auto oriundo de fiscalização pelos
agentes de fiscalização ambiental, é correto afirmar
que:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas