Gabarito: D) V - V - V - V

1. Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão trata dos elementos do ato administrativo, exigindo reconhecer quais características são indispensáveis para sua existência e validade. O tema é crucial para o cargo de Guarda Municipal, pois envolve o conhecimento mínimo de como a administração pública age.

2. Fundamentação Legal:

A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) em seu art. 2º, traz os elementos: competência, forma, objeto, motivo e finalidade:

“Art. 2º - São nulos os atos lesivos (...) nos casos de: I - incompetência; II - vício de forma; III - ilegalidade do objeto; IV - inexistência dos motivos; V - desvio de finalidade.”

A doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello reforçam essa divisão.

O STF, no RE 140.669, reconhece a nulidade dos atos que não observam esses elementos essenciais.

3. Explicação e Exemplo Prático:

Os elementos são:

• Competência: quem tem o poder para praticar o ato (ex: só o prefeito pode decretar estado de emergência municipal).
• Objeto: o conteúdo do ato (ex: concessão de licença).
• Motivo: a situação que justifica o ato (ex: necessidade de reforço policial em determinado bairro).
• Finalidade: objetivo público buscado (sempre o interesse público).

Por exemplo, uma multa aplicada por agente não autorizado (incompetente) é nula.

4. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D está correta porque marca como verdadeiros todos os elementos essenciais indicados pela Lei e doutrina.

5. Por que as outras estão erradas:

A) V - F - F - V: Errada ao negar que objeto e motivo sejam elementos.
B) F - F - F - F: Todos os itens são elementos, então está totalmente errada.
C) V - V - F - V: Errada ao negar que motivo seja elemento.

6. Estratégia de Prova:

Fique atento: Sempre memorize os 5 elementos do ato administrativo e lembre-se de que “competência, finalidade, forma, motivo e objeto” são palavras-chave em questões desse tema. Cuidado com falsas exclusões de algum deles!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CO-FI-FO-MO-OB = COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO, OBJETO.

Tá de sacanagem kkkkk

só faltou a forma

uma dessa não cai na minha prova kkkk

CO-MO-FI-O-FO

COMPETÊNCIA

MOTIVO

FINALIDADE

OBJETIVO

FORMA