Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos em espécie para Concurso - Página 2

Q4181729

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181729 Direito Administrativo

Entre as formas de atos administrativos, a resolução e a portaria são atos normativos, enquanto o parecer e a apostila são atos de outra natureza. Dessa forma, assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE o tipo de ato à sua finalidade.

A

Portaria complementa leis; Resolução disciplina servidores; Parecer retifica ato.

B

Resolução complementa normas; Portaria disciplina conduta; Parecer opina questões.

C

Apostila disciplina conduta; Parecer complementa leis; Despacho opina questões.

D

Portaria opina questões; Despacho complementa leis; Resolução retifica ato.

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Q4181715

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181715 Direito Administrativo

As diversas espécies de atos administrativos apresentam funções diferentes no ordenamento jurídico. As resoluções e portarias são exemplos de atos normativos, enquanto o despacho e o parecer têm finalidades específicas. Acerca do tema, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o despacho.

A

Ato normativo geral, emitido por secretário estadual competente.

B

Ato complementar que retifica outro ato administrativo anterior.

C

Ato expedido por autoridade acerca de assunto submetido.

D

Ato que reconhece vantagens pessoais ao servidor interessado.

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Q4174505

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174505 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

A distinção entre decreto e resolução decorre exclusivamente da finalidade normativa de cada ato.

Certo

Errado

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Q4172784

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172784 Direito Administrativo

Durante a rotina administrativa de determinada Câmara Municipal, o chefe da seção de pessoal lavrou uma certidão declarando que determinado servidor não responde a nenhum processo disciplinar. No mesmo dia, o Presidente da Câmara, diante do pedido de um vereador, exarou uma licença para que o vereador se afastasse do cargo por motivos particulares, pelo prazo de 30 dias, sem prejuízo da remuneração. Por fim, o Plenário da Câmara Municipal editou uma resolução estabelecendo a nova estrutura organizacional da Casa e os procedimentos gerais para a concessão de diárias aos servidores. Com base na classificação das espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que classifica CORRETA e respectivamente os atos citados.

A

Ato ordinatório, ato negocial e ato normativo.

B

Ato enunciativo, ato negocial e ato normativo.

C

Ato declaratório, ato ordinatório e ato negocial.

D

Ato negocial, ato normativo e ato enunciativo.

E

Ato ordinatório, ato enunciativo e ato punitivo.

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Q4163800

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163800 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Em obra de edificação multifamiliar, o Fiscal de Serviços Urbanos constata que a construção avançou sobre recuo obrigatório lateral, reduzindo a faixa de segurança e ventilação previstas no projeto aprovado. Diante da gravidade da irregularidade, decide aplicar sanção e interromper a continuidade da obra.

O documento que, nessa situação, formaliza a infração à legislação urbanística, descreve o fato, indica o dispositivo legal violado e pode resultar em multa e outras medidas é

A

o relatório de vistoria, que se limita a registrar observações técnicas internas, sem efeitos sancionatórios.

B

a notificação prévia, instrumento exclusivamente educativo, que não gera penalidades nem registro de infração legal.

C

o termo de embargo, que apenas determina a paralisação da obra, sem caracterizar infração ou definir penalidade.

D

o auto de infração, que qualifica o infrator, descreve a irregularidade e fundamenta a aplicação de sanções administrativas.

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Q4163783

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163783 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
A empresa A. pretende iniciar atividade comercial em um imóvel situado em zona compatível com uso misto, em que se admite comércio de pequeno porte. O setor de fiscalização urbana esclarece que, além da regularidade construtiva da edificação, é necessário um ato administrativo específico para permitir o exercício da atividade naquele local.

O documento que, na situação descrita, formaliza a autorização para o exercício da atividade econômica no imóvel, vinculado à compatibilidade com o zoneamento e às normas urbanísticas, é

A

a licença para edificar, destinada a autorizar a execução de obras novas ou reformas na edificação, sem tratar diretamente da instalação ou do funcionamento da atividade econômica.

B

o habite-se, voltado a atestar que a obra foi concluída em conformidade com o projeto aprovado e que a edificação está apta à ocupação, sem, por si só, autorizar o exercício de atividade comercial no local.

C

o alvará de localização, que condiciona o início e a continuidade da atividade econômica à conformidade do imóvel e do uso pretendido com o zoneamento urbano e com as demais normas de uso e ocupação do solo.

D

a certidão de uso do solo, voltada a informar as características e restrições urbanísticas da área, sem substituir o ato específico de licença exigido para o funcionamento regular da atividade no imóvel.

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Q4149240

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149240 Direito Administrativo

À luz da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere à publicação e à formalização dos atos administrativos municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A

É obrigatória a publicação dos atos normativos internos e aqueles que produzam efeitos individuais, bem como o envio de notificação aos seus destinatários.

B

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser formalizados exclusivamente por decreto, independentemente da natureza do ato ou de seus efeitos.

C

A publicação dos atos municipais é facultativa, podendo a Administração optar entre a divulgação em órgão oficial ou a simples comunicação verbal aos interessados.

D

A formalização dos atos administrativos do Prefeito dar-se-á por decreto quando envolver regulamentação de lei ou criação de direitos com efeitos externos, e por portaria quando se tratar, em regra, de atos individuais relativos a servidores públicos.

E

A criação de comissões e a designação de seus membros devem ser formalizadas por decreto, por se tratar de ato com repercussão administrativa ampla.

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Q4146108

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q4146108 Direito Administrativo

Atos administrativos são utilizados para disciplinar a organização interna, orientar a execução de serviços e assegurar a uniformidade da atuação administrativa, sendo expedidos por autoridade competente dentro de sua esfera de atribuições. Nesse sentido, o documento que se caracteriza como ato administrativo normativo interno, destinado a expedir normas sobre a organização e o funcionamento dos serviços, é denominado:

A

Ofício.

B

Decreto.

C

Edital.

D

Portaria.

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Q4133725

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133725 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

O diretor de uma secretaria municipal expediu um documento interno determinando que todos os servidores do setor técnico passem a utilizar um novo procedimento padronizado para registrar solicitações recebidas pelo público. O documento foi enviado apenas aos servidores diretamente envolvidos na execução da atividade e tem efeito interno imediato.

Esse ato administrativo se classifica como

A

instrução normativa.

B

ordem de serviço.

C

resolução.

D

parecer.

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Q4099469

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Administrador |

Q4099469 Direito Administrativo

A Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos administrativos. Portanto, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. O ato administrativo de competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação, é denominado como:

A

Regulamento.

B

Portaria.

C

Resolução.

D

Ofício.

E

Decreto.

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Q4091518

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Recepcionista |

Q4091518 Direito Administrativo

No âmbito dos atos normativos da administração pública, a portaria constitui instrumento expedido por autoridades administrativas para disciplinar matérias relacionadas à atuação interna dos órgãos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de portaria:

A

Ato administrativo que disciplina a organização e o funcionamento interno dos serviços, no âmbito de competência da autoridade que a expede.

B

Ato normativo primário com força de lei, apto a inovar na ordem jurídica e criar obrigações gerais e abstratas para toda a coletividade.

C

Instrumento típico do Poder Legislativo voltado à regulamentação de dispositivos constitucionais e à consolidação de normas jurídicas no ordenamento.

D

Documento de comunicação interna sem conteúdo normativo, destinado exclusivamente à troca de informações entre unidades administrativas.

E

Ato administrativo de natureza meramente declaratória, utilizado apenas para registro formal de decisões já executadas, sem efeitos jurídicos próprios.

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Q4089929

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: COHAVEL - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4089929 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde às espécies de atos administrativos a seguir.

I. São atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas.
II. São manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos a sua consideração.

A

I. Regimentos, II. Pareceres.

B

I. Regulamentos, II. Pareceres.

C

I. Regimentos, II. Atestados.

D

I. Decretos, II. Atestados.

E

I. Regulamentos, II. Certidões.

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Q4075241

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075241 Direito Administrativo

Em uma situação hipotética, a Prefeitura Municipal de Ivorá expediu um decreto do prefeito municipal regulamentando a utilização de dispositivos eletrônicos móveis pessoais nas unidades escolares da rede municipal e uma portaria interna do secretário municipal de administração nomeando um servidor para exercer as funções de agente de contratação das licitações municipais. Com base em Meirelles (2018), assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a espécie de ato administrativo dos decretos e das portarias internas.

A

Negocial e enunciativo.

B

Enunciativo e ordinatório.

C

Normativo e ordinatório.

D

Negocial e normativo.

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Q4072772

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |

Q4072772 Direito Administrativo

Sérgio, empresário local, decidiu montar um novo empreendimento na cidade. A legislação local exige uma série de observâncias no que diz respeito a concessão do alvará para funcionamento, desde o respeito às regras de higiene e segurança a até o reuso da água de chuva visando a preservação ambiental.
Atendendo com precisão as regras determinadas, Sérgio cumpriu todas as exigências determinadas pelo Poder Público local, sendo então emitido o alvará de construção e o alvará de funcionamento.
Sobre o caso em questão e tomando por base as regras do direito administrativo, é certo afirmar que:

A

alvará é um termo genérico, nele se encontrando, dentre suas espécies, a licença, que é ato vinculado, e a autorização, que é ato discricionário.

B

alvará é um termo genérico, nele se encontrando, dentre suas espécies, a licença, que é ato discricionário, e a autorização, que é ato vinculado.

C

no caso em questão, o alvará emitido à Sérgio terá natureza de licença, que pode, mesmo após ser concedido, ser revogado a qualquer momento, por questão de conveniência e oportunidade da administração pública.

D

no caso em questão, o alvará emitido à Sérgio terá natureza de autorização, que não pode, após ser concedido, ser revogado por pura e simples conveniência e oportunidade da administração pública.

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Q4065894

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Infantil |

Q4065894 Direito Administrativo

Tomar e julgar as contas do Município, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, é uma competência privativa da Câmara Municipal, assim como as previstas nas alternativas que seguem, conforme Lei Orgânica, EXCETO:

A

Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, na Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.

B

Convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência.

C

Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros, no mínimo.

D

Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões.

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Q4063699

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4063699 Direito Administrativo

Durante programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de módulo voltado ao estudo das espécies de atos administrativos, com foco na correta identificação de suas finalidades e aplicações práticas no cotidiano institucional. Ao analisar casos concretos envolvendo a edição de regulamentos internos, a organização de rotinas administrativas e a formalização de atos que dependem da anuência do particular, os instrutores propuseram um exercício de correlação entre as espécies de atos e suas respectivas características, visando consolidar o conhecimento técnico dos participantes. Nesse contexto, associe os itens da Coluna I às suas respectivas características, descritas na Coluna II.

Coluna I − Atos

1.Atos normativos.
2.Atos ordinatórios.
3.Atos negociais.

Coluna II − Descrição

(__)Regulamentam e disciplinam a aplicação da lei.
(__)Organizam o funcionamento interno da Administração.
(__)Manifestam vontade da Administração com concordância do particular.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.

A

3, 2, 1.

B

1, 2, 3.

C

2, 3, 1.

D

1, 3, 2.

E

2, 1, 3.

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Q4055925

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055925 Direito Administrativo

Analise a definição a seguir: “ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade”. A qual espécie de ato administrativo corresponde esse conceito?

A

autorização.

B

aprovação.

C

licença.

D

licitação.

E

permissão.

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Q4009636

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo - Especialidade: Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Engenharia Civil |

Q4009636 Direito Administrativo

Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.

Licença é considerada ato administrativo discricionário que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade.

Certo

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Q4290143

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290143 Direito Administrativo

O Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ, formalizará seus atos administrativos mediante Decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, dentre outros, do seguinte caso:

A

Emenda à Lei Orgânica Municipal.

B

Criação de Plano Diretor.

C

Instituição de Regime Jurídico dos servidores.

D

Criação de comissões e designações de seus membros.

E

Declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa.

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Q4175160

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Analista Ambiental | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Assistente Social | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Enfermeiro (ESF) | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Farmacêutico | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fiscal Ambiental | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fisioterapeuta | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fonoaudiólogo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Médico ESF | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Nutricionista | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Psicólogo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Psicopedagogo |

Q4175160 Direito Administrativo

De acordo com atos administrativos dispostos na Lei Orgânica do Município de Marcos Parente, assinale a alternativa correta.

A

O provimento e a vacância de cargos públicos devem ser formalizados por decreto, em razão de seus efeitos externos e coletivos.

B

A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação deve ser expedida por portaria, por se tratar de ato interno da administração.

C

A aprovação de regulamentos internos dos órgãos municipais deve ser realizada por portaria, uma vez que não gera efeitos externos.

D

A admissão de servidores temporários e a execução de obras municipais são formalizadas por contrato, conforme previsto na Lei Orgânica.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo

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