A Autorização de Filmagem é

Atos administrativos ordinatórios são aqueles que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Nesse sentido, é uma espécie de ato ordinatório:

Diversos são as espécies dos atos administrativos. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Permissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

(__) Admissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público

(__) Autorização é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos.

(__) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

A sequência está correta em:

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

No que tange as espécies do ato administrativo, assinale a alternativa que não corresponde à atos negociais. 

Com base na vinculação e discricionariedade dos atos administrativos, analise:

I - Atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização;
II - Discricionários são os atos que a Administração pode praticar com liberdade ilimitada de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e de seu modo de realização;
III - Nos atos discricionários, o dispositivo normativo permite certa margem de liberdade para a atividade pessoal do agente público, especialmente no que tange à conveniência e oportunidade, elementos do chamado mérito administrativo.

Dos itens acima:

No que diz respeito às espécies dos atos administrativos, aqueles que se destinam a fornecer subsídios para a tomada de decisão por parte da Administração, sem caráter vinculante, são denominados de atos

Leia o texto a seguir.

É um ato administrativo que expressa a decisão de autoridades administrativas sobre questões de interesse individual ou coletivo que foram submetidas à sua análise. Quando o ato aprova um parecer emitido por um órgão técnico sobre um tema de interesse geral, passa a ser obrigatório para toda a Administração Pública. Na verdade, esse ato administrativo não cria um novo direito, mas apenas aplica a mesma solução adotada para um caso específico a todos que se encontram em situação semelhante.

O referido ato administrativo é classificado, quanto à sua forma, como um

[Questão Inédita] Sobre os atos administrativos em espécie, assinale a alternativa que não contempla uma espécie de ato ordinatório:

Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, cada uma com suas características e finalidades específicas e é de fundamental importância compreender as diferentes espécies de atos administrativos, pois cada uma possui regime jurídico próprio e implicações específicas para a Administração e os administrados. Deste modo, a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, disciplina principalmente os atos administrativos ____________________ relacionados às licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.

Qual espécie de ato administrativo preenche corretamente a lacuna: 

Quanto as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que os cita corretamente:

A Administração Pública pode exteriorizar os seus atos de diversas formas. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta os atos administrativos que são a manifestação de vontade, pelos Chefes do Poder Executivo, Presidente, Governadores e Prefeitos, podendo ser normativos ou individuais.

Os atos ordinatórios podem ser compreendidos como aqueles que são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública.

No âmbito de tal espécie de ato administrativo, é correto indicar como exemplo: 

Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes características de atos administrativos:

• São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas.

• Podem ser de inteiro teor ou resumidas, desde que expressem fielmente o que contém no original de onde foram extraídas.

• Devem ser expedidas no prazo improrrogável de 15 dias, contados do registro do pedido.

As características acima definem os atos administrativos enunciativos denominados:

Com base nas definições de Meirelles (2018), que agrupou os atos administrativos em determinadas espécies, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as espécies de atos administrativos aos respectivos exemplos.

Coluna 1

1. Atos normativos.

2. Atos ordinatórios.

3. Atos negociais.

4. Atos enunciativos.

Coluna 2

( ) Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal.

( ) Autorização de uso especial de bem público municipal.

( ) Decreto do Prefeito Municipal regulamentando o serviço de protocolo de expedientes administrativos no Poder Executivo Municipal.

( ) Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.

( ) Ofício do Diretor-Geral da Câmara Municipal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Ato enunciativo é aquele pelo qual a administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. Eles exigem a prática de um outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório, este sim produtor de efeitos jurídicos. Encerram juízo, conhecimento ou opinião e não manifestação de vontade produtora de efeitos jurídicos. Assinale a alternativa em que todas os exemplos sejam atos enunciativos:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atos administrativos a suas definições:

Primeira coluna: atos administrativos

1.Parecer

2.Decreto

3.Despacho

Segunda coluna: definições

(__)É a forma como se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo.

(__)É o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.

(__)É o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

[Questão Inédita] No que se refere às espécies de atos administrativos:
I - Atos ordinatórios são atos dotados de generalidade e abstração (normatividade), não possuindo destinatários específicos. Não podem, em regra, inovar no ordenamento jurídico.
II - Atos negociais são atos de consentimento da Administração Pública ao pedido do administrado para exercer uma atividade ou direito de interesse dele ou a utilização de bem público.
III - Atos enunciativos são atos de consentimento da Administração Público ao pedido do administrado para exercer uma atividade ou direito de interesse dele ou a utilização de bem público. Trata-se de ato unilateral da administração. O ato negocial poderá ser vinculado ou discricionário.
IV - Atos punitivos são os atos por meio dos quais a Administração Pública impõe punições aos seus agentes públicos ou aos administrados de maneira geral quando atuarem em desconformidade com a ordem jurídica.
Assinale a opção correta:

Sobre os documentos oficiais, julgue os itens e marque a alternativa correta.

I- São aqueles provenientes de atos administrativos em geral, os quais apresentam atos unilaterais da administração pública que produzem efeito jurídico, tais como portarias, resoluções, editais, entre outros.

II- São aqueles provenientes de contratos administrativos em geral, os quais apresentam atos bilaterais firmados entre a administração pública e outros agentes públicos e privados.

III- São aqueles provenientes de atos administrativos privados, os quais apresentam atos unilaterais entre os particulares.