Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos em espécie para Concurso - Página 5

Q2445820

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445820 Direito Administrativo

Indique o conceito da categoria jurídica denominada infração administrativa:

A

Comportamento contrário àquele estabelecido pela norma jurídica, que é pressuposto da sanção.

B

Comportamento previsto pela norma jurídica que não gera sanção.

C

Comportamento que não está previsto pela norma jurídica.

D

Comportamento que não tem consequências jurídicas.

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Q2350553

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2350553 Direito Administrativo

Em relação às espécies dos atos administrativos, quanto ao conteúdo, temos a admissão que é

A

ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

B

ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece, ao particular que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

C

ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, sem o direito de exigir um serviço público prestado pelo Estado.

D

ato unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

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Q2349078

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário |

Q2349078 Direito Administrativo

Sabe-se que os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública. Eles são manifestações de vontade dos órgãos e agentes públicos que visam produzir efeitos jurídicos, regulando as relações entre o Estado e os administrados. Diante do exposto, a certidão é uma espécie de ato administrativo:

A

Enunciativo: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.

B

Normativo: caracterizado pela generalidade e abstração; isso significa que tais atos não atingem situações concretas específicas, mas se destinam a normatizar situações futuras. São atos discricionários e se submetem às mesmas regras de controle judicial das leis.

C

Negocial: aquele em que a vontade da administração coincide com a pretensão de um particular. Eles são exigidos quando o particular necessita obter uma anuência ou consentimento prévio do Estado para poder exercer legitimamente determinada atividade. Podem ser discricionários ou vinculados.

D

Ordinatório: possui a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos; portanto, eles têm alcance interno. Nessa linha, o seu fundamento é o poder hierárquico, pois esses atos são editados por um superior, tendo como destinatários os seus subordinados.

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Q4112100

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Oficial Administrativo |

Q4112100 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Instruções, circulares, avisos e portaria, visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes e são denominados:

A

Atos Negociais.

B

Atos Ordinários.

C

Atos Normativos.

D

Atos Enunciativos.

E

Atos Punitivos.

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Q3620460

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente Legislativo |

Q3620460 Direito Administrativo

O atestado é um documento em que se:

A

Estabelece medidas gerais para o cumprimento da Lei.

B

Faz uma convocação, pede-se o comparecimento de alguém ou solicita-se sua presença em alguma parte ou em ato.

C

Registra resumidamente e com clareza as ocorrências, as deliberações, as resoluções e as decisões de reuniões ou assembleias.

D

Afirma a veracidade de certo fato ou a existência de obrigação.

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Q3556905

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Secretário Escolar |

Q3556905 Direito Administrativo

Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na coluna 2:

Coluna 1:
1. Regulamento
2. Relatório
3. Circular

Coluna 2:
A. Documento usado para comunicar informações rapidamente dentro da organização.
B. Conjunto de regras ou diretrizes que devem ser seguidas por membros da comunidade escolar.
C. Documento que apresenta informações detalhadas sobre um evento, atividade ou situação específica.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1A, 2C, 3B.

B

1C, 2A, 3B.

C

1B, 2A, 3C.

D

1C, 2B, 3A.

E

1B, 2C, 3A.

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Q3555854

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Assistente Administrativo |

Q3555854 Direito Administrativo

A formalização dos pedidos deste documento que registra diferentes solicitações de serviços, deve ser feita para atender tantos os clientes internos (funcionários) quanto os clientes externos (consumidores) de uma empresa:

A

Relatório.

B

Ordem de serviço.

C

Requerimento.

D

Exposição de motivos.

E

Certidão.

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Q2646651

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Fiscal de Tributos |

Q2646651 Direito Administrativo

É uma espécie de ato normativo que possui força de lei e que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância. Deve ser submetida de imediato a deliberação do Congresso Nacional.

Assinale a alternativa que indica corretamente a qual ato o enunciado acima se refere

A

Medida provisória.

B

Leis delegadas.

C

Lei ordinária.

D

Decreto executivo.

E

Decreto autônomo.

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Q2640177

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CAU-ES Prova: IADES - 2023 - CAU-ES - Analista de Fiscalização |

Q2640177 Direito Administrativo

Quando o ato administrativo é extinto em decorrência de norma jurídica posterior que o impeça de continuar existindo, tem-se a extinção pela

A

renúncia.

B

contraposição.

C

revogação.

D

anulação.

E

caducidade.

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Q2635698

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Advogado |

Q2635698 Direito Administrativo

Sobre a validade dos atos administrativos, seu conceito e requisitos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Existem somente três espécies de atos administrativos.

B

A manifestação da vontade da administração pública é feita através dos atos administrativos.

C

O ato administrativo pode ser entendido como a realização material da administração pública.

D

Em toda e qualquer hipótese, a ausência de motivação invalidará o ato administrativo.

E

O ato administrativo válido não leva em conta a motivação e a finalidade do ato.

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Q2632921

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Câmara de Videira - SC - Técnico em Nível Superior |

Q2632921 Direito Administrativo

Em relação às espécies de atos administrativos apontados pela doutrina, analise os conceitos apresentados e assinale a alternativa correta.

A

Atos administrativos enunciativos são aqueles que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas.

B

Atos administrativos ordinatórios são atos que não contêm uma manifestação de vontade por parte da administração, se limitando apenas em atestar uma situação preexistente.

C

Atos negociais nada mais são do que manifestações internas da administração quando da utilização do seu poder hierárquico.

D

Atos normativos são aqueles que contêm comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei.

E

Atos punitivos são aqueles em que a vontade da administração pública coincide com o interesse do administrado.

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Q2531469

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Administrativo |

Q2531469 Direito Administrativo

O ato administrativo que ocorre automaticamente, sem a necessidade de qualquer edição de outro ato para que sua condição seja declarada como ato consumado, denomina-se:

A

pendente

B

exaurido

C

anulável

D

nulo

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Q2531383

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Psicólogo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Enfermeiro | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Fonoaudiólogo |

Q2531383 Direito Administrativo

Há um determinado ato administrativo vinculado e com caráter de definitividade através do qual o Poder Público, após verificação formal de que o interessado atendeu a todas as exigências legais, permite ao particular o exercício de atividade ou a realização de fatos materiais antes vedados. Esse ato administrativo denomina-se:

A

licença

B

permissão

C

autorização

D

homologação

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Q2434362

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Xingu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Analista Administrativo |

Q2434362 Direito Administrativo

Concernente aos atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Alvará é o instrumento formal expedido pela administração que expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

( ) A doutrina define a licença como ato discricionário, por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

( ) Autorização é ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. É ato vinculado e precário.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q2434061

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Operador de Máquinas Leves |

Q2434061 Direito Administrativo

O ato pelo qual o servidor estável, demitido injustamente, retorna ao serviço público, é denominado de:

A

Posse.

B

Nomeação.

C

Reintegração.

D

Aproveitamento.

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Q2426783

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: FASEPA Prova: CETAP - 2023 - FASEPA - Agente Administrativo |

Q2426783 Direito Administrativo

A nota escrita pela qual uma autoridade dá solução a pedido ou encaminha o documento à outra autoridade para que esta decida sobre o assunto, podendo ser interlocutório ou decisório, descreve qual tipo de documento?

A

Lei.

B

Parecer.

C

Despacho.

D

Resolução.

E

Instrução Normativa.

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Q2378892

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Agente de Controle Interno |

Q2378892 Direito Administrativo

São espécies de atos administrativos que têm como finalidade explicitar a norma legal a ser observada pela Administração. São exemplos de atos normativos: lei complementar, lei ordinária, lei, medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução, portaria e instrução normativa.

A

Instrução Normativa

B

Medida Provisória

C

Portaria Conjunta

D

Regimento

E

Lei Ordinária

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Q2344865

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2344865 Direito Administrativo

“Os _____________ são uma espécie de ato administrativo, elaborados no exercício do Poder Hierárquico, visando regular o funcionamento da Administração Pública e a conduta profissional dos servidores no âmbito interno.” Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna:

A

Atos normativos

B

Atos negociais

C

Atos punitivos

D

Atos enunciativos

E

Atos ordinatórios

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Q2338944

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Fiscal de Tributos |

Q2338944 Direito Administrativo

Podemos afirmar que os atos administrativos podem ser classificados em espécies, de acordo com o seu conteúdo. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser uma dessas espécies.

A

Normativo.

B

Descritivos.

C

Enunciativos.

D

Negociais.

E

Ordinatórios.

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Q2337594

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Assistente Administrativo |

Q2337594 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma declaração unilateral da administração pública que cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. Ele é importante para conferir certeza, estabilidade e controle aos atos da administração pública. Entre as espécies de atos administrativos existentes, é CORRETO afirmar ser aquela espécie que visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

A

Punitivos.

B

Enunciativos.

C

Negociais.

D

Normativos.

E

Ordinatórios.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo

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