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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |
Q4297493
Direito Administrativo
Texto associado
Responda à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.
A Portaria, um dos atos administrativos de competência do Prefeito, não é utilizada no seguinte caso: