Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo
Foram encontradas 854 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |
Q3284049
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos.
Os atos administrativos ordinatórios são manifestações do exercício do poder regulamentar da administração pública cujo objetivo é ordenar a sua própria organização e seu funcionamento interno.
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração |
Q3271316
Direito Administrativo
A unidade de gestão de pessoas de uma Universidade Federal de Ensino Superior precisa elaborar um
documento que definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a
formação especializada e a experiência profissional, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como
eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as
vagas. O referido documento é denominado
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q3254485
Direito Administrativo
Determinada Comissão Permanente do Poder Legislativo elaborou um pronunciamento sobre matéria que se encontrava
sujeita à sua apreciação, dando-o por finalizado. Ao ler o pronunciamento, o consultor legislativo observou que ele continha:
exposição da matéria em exame; as devidas conclusões dos relatores das comissões, conforme exigências regimentais; e
decisão da Comissão Permanente, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra. Com base nas informações
disponibilizadas, é possível afirmar que o pronunciamento em questão é um(a):
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Controlador Interno |
Q3247194
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados de
diversas maneiras, dependendo do critério adotado.
Assinale a alternativa correspondente à classificação dos
atos administrativos, quanto ao objeto, caracterizado por
disciplinar o funcionamento da Administração e a
conduta de seus agentes a exemplo de ordens de
serviços e circulares.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242801
Direito Administrativo
Durante uma tempestade em Bebedouro, uma árvore
em área pública começou a ceder, ameaçando atingir
residências próximas. A equipe da prefeitura foi
acionada e destruiu a árvore para evitar danos
maiores aos moradores. Essa ação do poder público
pode ser caracterizada como:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236161
Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral da administração pública com a finalidade de adquirir, modificar, extinguir
ou declarar direitos, ou impor obrigações. Esses atos podem ser classificados de diferentes maneiras. Com base nos atos
negociais, analise a afirmativa a seguir.
“______________________ é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência do ato anterior da própria administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia.”
(Meirelles, Burle Filho e Burle, 2016, p. 215.)
Com base no enunciado, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
“______________________ é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência do ato anterior da própria administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia.”
(Meirelles, Burle Filho e Burle, 2016, p. 215.)
Com base no enunciado, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236154
Direito Administrativo
André atua como servidor público em um órgão de controle municipal. Ao estudar os atos administrativos, precisa compreender as diferentes tipologias existentes, incluindo os atos ordinários, que têm como objetivo disciplinar o funcionamento
interno da administração e a conduta funcional de seus agentes. NÃO se trata de um ato ordinário:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio do Oeste - SC
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Assistente Social
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Contador |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Farmacêutico |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Fonoaudiólogo |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Pediatra |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Veterinário |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Orientador Social |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Psicólogo |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Técnico Pedagógico |
Q3223778
Direito Administrativo
Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização
dos atos administrativos de competência do Prefeito,
mediante portaria, será feita quando se tratar de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |
Q3195936
Direito Administrativo
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Nesse sentido,
assinale a alternativa que representa um ato administrativo enunciativo.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |
Q3187657
Direito Administrativo
[Questão Inédita] Paulo e Luciana pretendiam se casar em uma praia pública na cidade de Fortaleza. A
Administração Pública verificou que o casal cumpria todos os requisitos legais, mas negou o
pedido.
Considerando-se a situação hipotética apresentada, o ato administrativo solicitado era uma:
Considerando-se a situação hipotética apresentada, o ato administrativo solicitado era uma:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178092
Direito Administrativo
Um cidadão que atendeu a todos os requisitos legais exigidos pela legislação de
trânsito solicita à administração municipal o direito de conduzir um veículo. Após realizar os exames
necessários e cumprir as condições estabelecidas, ele tem direito de exigir que o direito seja concedido
pela administração, pois atende a todos os requisitos legais para tal. Nesse caso, a administração
deve conceder o direito de forma obrigatória, caso o interessado tenha atendido aos requisitos, sendo
este um ato vinculado. A descrição refere-se a qual ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172058
Direito Administrativo
Dentre os atos de retirada de atos
administrativos, há aquele adotado “porque
sobreveio norma jurídica que tornou
inadmissível a situação antes permitida pelo
Direito e outorgada pelo ato precedente, como na
retirada de permissão para explorar parque de
diversão em local que, diante de nova lei de
zoneamento, se tornou incompatível com aquele
tipo de uso ou no caso do bingo, que passou a ser,
por norma superveniente, atividade proibida”
(NOHARA, Irene Patrícia. Direito
Administrativo. 13.ª edição. Barueri: Ed. Atlas,
2014, p. 178). Trata-se, especificamente, do ato
de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Borrazópolis - PR
Prova:
Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação |
Q3578380
Direito Administrativo
A expressão atos da Administração
traduz sentido amplo e indica todo e
qualquer ato que se origine dos
inúmeros órgãos que compõem o
sistema administrativo em qualquer dos
Poderes. Os atos administrativos
declaratórios expressam em seu
conteúdo a existência de determinado
fato jurídico. Tal existência é
comprovada pelo fé pública que os
agentes da Administração possuem.
Assinale a alternativa que apresenta um
exemplo de ato administrativo
declaratório:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar de Legislação |
Q3396055
Direito Administrativo
Acerca das portarias, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar de Legislação |
Q3396054
Direito Administrativo
Tanto portarias quanto decretos são atos
normativos utilizados na administração pública,
mas têm finalidades e características diferentes.
Acerca dos decretos, analise as afirmações a
seguir:
( ) Possui natureza legislativa e é emitido pelo chefe do Poder Executivo.
( ) Tem natureza administrativa e é emitida por autoridade administrativa para regulamentar assuntos internos de um órgão ou entidade pública.
( ) Pode ter diversos objetivos, como regulamentar leis, criar políticas públicas, instituir datas comemorativas, estabelecer medidas de urgência, entre outros.
Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
( ) Possui natureza legislativa e é emitido pelo chefe do Poder Executivo.
( ) Tem natureza administrativa e é emitida por autoridade administrativa para regulamentar assuntos internos de um órgão ou entidade pública.
( ) Pode ter diversos objetivos, como regulamentar leis, criar políticas públicas, instituir datas comemorativas, estabelecer medidas de urgência, entre outros.
Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Cumari - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Posturas |
Q3374912
Direito Administrativo
O Alvará de Funcionamento é um documento obrigatório para todos os tipos de estabelecimento comercial, industrial,
agrícola, sociedades, associações, instituições e prestadores de serviços, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Assim, sobre
a licença ambiental, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I- É expedida somente por órgãos federais.
II- É um documento obrigatório para todos os tipos de estabelecimento/empresa para obter o alvará de funcionamento.
III- Geralmente são exigidas licenças ambientais das empresas cujas atividades econômicas se enquadram no grau de risco médio ou alto, conforme a legislação.
IV- São exemplos de atividades econômicas que necessitam de licenciamento ambiental: indústrias metalúrgicas, mecânicas, têxteis, química, atividades agropecuárias, entre outras.
I- É expedida somente por órgãos federais.
II- É um documento obrigatório para todos os tipos de estabelecimento/empresa para obter o alvará de funcionamento.
III- Geralmente são exigidas licenças ambientais das empresas cujas atividades econômicas se enquadram no grau de risco médio ou alto, conforme a legislação.
IV- São exemplos de atividades econômicas que necessitam de licenciamento ambiental: indústrias metalúrgicas, mecânicas, têxteis, química, atividades agropecuárias, entre outras.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |
Q3297410
Direito Administrativo
O alvará é uma autorização emitida por órgãos públicos
que permite o exercício de determinadas atividades,
como funcionamento de estabelecimentos comerciais ou
a realização de obras. Ele assegura que o local ou
atividade está em conformidade com as normas legais e
regulamentares aplicáveis. Sobre o Alvará de
localização, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo |
Q3273676
Direito Administrativo
Acerca das comunicações oficiais, assinale a
alternativa que contém um ato enunciativo.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Farmacêutico |
Q3272741
Direito Administrativo
“Institui incentivo financeiro de custeio para
desenvolvimento do componente Reabilitação
Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do
Sistema Único de Saúde (SUS)”, a Portaria referida é:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Enfermeiro |
Q3272715
Direito Administrativo
Durante o processo de avaliação de um problema
sanitário, a Anvisa tem a prerrogativa de adotar
medidas com o objetivo de eliminar, reduzir ou atenuar
os riscos sanitários associados a produtos ou serviços
sujeitos à sua atuação. Essas medidas podem ser
preventivas ou cautelares. Diante do assunto em
questão, é correto afirmar que:
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