Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 14.424 questões
Ano: 2011
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2011 - UFPA - Assistente em Administração |
Q744057
Direito Administrativo
Quanto às formas de provimento em cargo público federal, é correto afirmar:
Ano: 2011
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IF-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Assistente de Alunos |
Q727359
Direito Administrativo
Não se trata de licença a ser conferida a servidor público
federal:
Ano: 2011
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IF-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Assistente de Alunos |
Q727354
Direito Administrativo
De acordo com § 2º do Art. 5º do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, às pessoas portadoras
de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em
concurso público para provimento de cargo cujas atribuições
sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Assinale a opção abaixo que corresponde ao percentual de
vagas oferecidas no concurso reservadas a tais pessoas.
Ano: 2011
Banca:
INCP
Órgão:
Prefeitura de Belford Roxo - RJ
Prova:
INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito |
Q723036
Direito Administrativo
A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, licença para trato de
assuntos particulares. Para tal concessão, exige a lei que o servidor atenda determinados requisitos. Marque a
alternativa que informa corretamente esses requisitos.
Q707115
Direito Administrativo
Supondo que, imposta a certo servidor público punição disciplinar em processo administrativo
que observou a garantia da ampla defesa, sobreveio o trânsito em julgado de sentença judicial que,
em cognição penal do mesmo fato, reconheceu que ficou provado não ter o réu-servidor
concorrido para a prática delituosa, é correto afirmar:
Q707114
Direito Administrativo
Julgue as seguintes assertivas:
I - Exige-se a aprovação prévia em concurso público para a investidura em empregos públicos,
mesmo quando se trata de pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta
com atividade econômica.
II - A contratação de servidor, por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, não depende de aprovação em concurso público, mas deve estar
baseada em lei que atribua ao Chefe do Poder Executivo a competência de estabelecer os casos
em que tal contratação será possível.
III - O estágio probatório, a que é submetido o servidor público efetivo, tem a duração de três anos,
contando-se, para o efeito, o tempo de efetivo exercício, devendo coincidir, portanto, com o prazo
para a aquisição da estabilidade, fixado expressamente pela Constituição.
Q535278
Direito Administrativo
Está em vigor Súmula do STF com o seguinte teor:
Q535272
Direito Administrativo
João foi nomeado para o cargo de médico da Polícia Militar em 1987. Em 1999 assumiu o cargo de
médico em um Hospital Universitário Federal e, em 2001, emprego público de médico do Banco do
Brasil. A Administração Estadual notificou João para se manifestar em processo administrativo
instaurado com vistas a apurar acumulação de cargos, informando-lhe que a posse em cargo ou
emprego de natureza civil implica a sua transferência para a reserva. Em sua defesa, o interessado
alegou que o art. 17, §1º do ADCT permite aos militares a acumulação de 2 (dois) cargos de médico, o
que salvaguarda o seu direito ao exercício dos dois primeiros cargos assumidos. Quanto ao emprego
Público no Banco do Brasil, argumentou que a proibição constitucional de acumulação de cargos não
incide na hipótese, dada a diversidade de regimes jurídicos. Por fim, esclareceu que havia
compatibilidade de horários, uma vez que todos os 3 (três) vínculos demandavam tão somente 4
(quatro) horas de trabalho diários. Diante dos fatos, assinale a alternativa CORRETA:
I - Procedem as razões de defesa, pois a CRFB/88 permitiu aos militares, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o acúmulo de dois cargos de médico, desde que a investidura em um deles tivesse ocorrido antes do advento da nova Carta Constitucional. Igualmente, por se tratar de médico militar, cujo regramento constitucional é específico, a proibição em tela não atinge o emprego público pertencente à órbita federal.
II - Há acumulação inconstitucional apenas com relação ao cargo assumido após 1988 e ao emprego público, pois ambos são da Administração Federal e a carga horária os torna incompatíveis.
III - A impossibilidade de acumular cargos é a regra para os militares. O art.17, §1º do ADCT permitiu a acumulação de 2 (dois) cargos de médico que já estivessem sendo exercidos até 05.10.88. Com isso, o Constituinte preservou as situações já consolidadas, porém não autorizou a mesma ocorrência após a vigência da CRFB/88. A proibição de acumular estende-se, igualmente, a emprego público, inexistindo qualquer exceção que beneficie os militares
IV - A regra que prevê a transferência do militar para a reserva, na hipótese de investidura em cargo ou emprego de natureza civil, é destinada aos integrantes das forças armadas e aos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
V - Não há fundamento jurídico para estabelecer diferenças entre civis e militares para fins de acumulação de cargos, empregos e funções. Há acumulação inconstitucional apenas em razão da carga horária, que, para o servidor público da União, é de 6 horas diárias, não procedendo a alegação de que as funções civis demandam apenas 4 horas de trabalho.
I - Procedem as razões de defesa, pois a CRFB/88 permitiu aos militares, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o acúmulo de dois cargos de médico, desde que a investidura em um deles tivesse ocorrido antes do advento da nova Carta Constitucional. Igualmente, por se tratar de médico militar, cujo regramento constitucional é específico, a proibição em tela não atinge o emprego público pertencente à órbita federal.
II - Há acumulação inconstitucional apenas com relação ao cargo assumido após 1988 e ao emprego público, pois ambos são da Administração Federal e a carga horária os torna incompatíveis.
III - A impossibilidade de acumular cargos é a regra para os militares. O art.17, §1º do ADCT permitiu a acumulação de 2 (dois) cargos de médico que já estivessem sendo exercidos até 05.10.88. Com isso, o Constituinte preservou as situações já consolidadas, porém não autorizou a mesma ocorrência após a vigência da CRFB/88. A proibição de acumular estende-se, igualmente, a emprego público, inexistindo qualquer exceção que beneficie os militares
IV - A regra que prevê a transferência do militar para a reserva, na hipótese de investidura em cargo ou emprego de natureza civil, é destinada aos integrantes das forças armadas e aos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
V - Não há fundamento jurídico para estabelecer diferenças entre civis e militares para fins de acumulação de cargos, empregos e funções. Há acumulação inconstitucional apenas em razão da carga horária, que, para o servidor público da União, é de 6 horas diárias, não procedendo a alegação de que as funções civis demandam apenas 4 horas de trabalho.
Q535265
Direito Administrativo
A respeito da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agente
políticos, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2011 - FUB - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 a 10 |
Q526259
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
O prazo para a conclusão do processo administrativo
disciplinar submetido ao rito sumário não excederá
sessenta dias, contados da data de publicação do ato que
constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até
trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem e estiverem
devidamente fundamentadas.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2011 - FUB - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 a 10 |
Q526258
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Na hipótese de o servidor trabalhar em local insalubre e em
contato permanente com substâncias radioativas, a lei
determina a obrigatoriedade de o servidor optar por apenas um
dos adicionais: insalubridade ou periculosidade.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2011 - FUB - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 a 10 |
Q526257
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior à soma dos valores
percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título,
no âmbito do Poder Executivo, pelos ministros de Estado,
estando incluídos nesse limite a gratificação natalina e o
adicional de férias.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2011 - FUB - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 a 10 |
Q526256
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2011 - FUB - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 a 10 |
Q526255
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A abertura de sindicância e a instauração de processo
disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final
proferida por autoridade competente.
Ano: 2011
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SES-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Especialista em Saúde - Assistente Social |
Q514065
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.
Ano: 2011
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SES-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Especialista em Saúde - Assistente Social |
Q514064
Direito Administrativo
Acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2011
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SES-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Especialista em Saúde - Assistente Social |
Q514063
Direito Administrativo
A respeito da Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.
Ano: 2011
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SES-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Especialista em Saúde - Assistente Social |
Q514062
Direito Administrativo
A Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, dispõe acerca das vantagens devidas aos servidores públicos. A esse respeito e considerando o que versa a lei relativa a esse tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2011
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SES-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Especialista em Saúde - Assistente Social |
Q514061
Direito Administrativo
Acerca da posse e do exercício previstos na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SE
Prova:
FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |
Q510933
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a acumulação de cargos públicos é
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