Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 590

Q298958

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298958 Direito Administrativo

A Lei Federal n^o 8.112/90 e suas alterações, que disciplina o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações federais, ao dispor sobre o
provimento de cargos públicos, estabelece

A

a possibilidade de provimento de cargos em comissão independentemente de prévio concurso público, reservado o percentual de 20% (vinte por cento) de funções dessa natureza para integrantes da carreira.

B

requisitos básicos para a investidura, entre os quais a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, aptidão física e mental e idade mínima de 21 anos.

C

a obrigatoriedade de reserva de até 20% das vagas oferecidas em concurso para portadores de deficiência, verificada a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo.

D

as formas derivadas de provimento: promoção, reversão, readaptação, reintegração e transposição.

E

obrigatoriedade de prévio concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos efetivos de nível superior.

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Q294611

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 35 e 36 |

Q294611 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Certo

Errado

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Q294610

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 35 e 36 |

Q294610 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Certo

Errado

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Q268891

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação - Básicos |

Q268891 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.

O auxílio-moradia deve ser suspenso no dia posterior à comunicação de falecimento ou de exoneração do servidor, de colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou de aquisição de imóvel próprio pelo servidor.

Certo

Errado

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Q268890

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação - Básicos |

Q268890 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.

O servidor público pode ascender na carreira mediante promoção e progressão, hipóteses que interrompem o tempo de exercício efetivo, de forma que este passa a ser contado a partir do novo posicionamento na carreira.

Certo

Errado

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Q268889

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação - Básicos |

Q268889 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar é de, no máximo, sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, sendo admitida a sua prorrogação por mais sessenta dias, quando as circunstâncias o exigirem.

Certo

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Q268888

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação - Básicos |

Q268888 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.

Em caso de penalidade por advertência, a ação disciplinar prescreve em cento e oitenta dias.

Certo

Errado

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Q263833

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263833 Direito Administrativo

Considerando as hipóteses de exercício, pelo servidor público, de mandato eletivo, assinale a alternativa correta:

A

o servidor público investido no mandato de prefeito será afastado de seu cargo, emprego ou função e sua remuneração deverá ser a do cargo eletivo;

B

o servidor público eleito para mandato estadual não se afastará do cargo, emprego ou função;

C

o servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

D

nos casos de afastamento, o tempo de exercicio do mandato eletivo será contado como de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;

E

o servidor público eleito para mandato distrital não se afastará do cargo, emprego ou função.

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Q263828

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263828 Direito Administrativo

Saulo Dores da Costa, técnico de enfermagem, após aprovação em concurso público na sua área profissional, passou a integrar o quadro de servidores do Hospital da Saúde, sociedade de economia mista. Insatisfeito com a remuneração, prestou novo certame, foi aprovado e admitido, sem desvinculação do emprego anterior, no Instituto de Radiologia Bom dos Ossos, empresa pública, para exercer o emprego de técnico em radiologia.

Assinale a alternativa correta:

A

a segunda contratação é ilegal, em face da vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas;

B

a segunda contratação é legal, porque a proibição constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções públicas não abrange as sociedades de economia mista;

C

a segunda contratação é legal, porque a proibição constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções públicas não abrange empresas públicas;

D

observada a compatibilidade de horários e não excedido o teto salarial, a segunda contratação é legal, porque adequada à possibilidade constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções públicas;

E

a despeito da compatibilidade de horários e da observância do teto salarial, a segunda contratação é ilegal, porque as profissões são incompatíveis com a possibilidade constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

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Q259145

Ano: 2011 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2011 - UNIRIO - Jornalista |

Q259145 Direito Administrativo

A UNIRIO realizou concurso público para o cargo de Auxiliar Administrativo, sendo aprovado no certame José Xisto, que nomeado tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercício. Durante seu estágio probatório, verificou-se, na avaliação final daquele período, que infringiu, apenas, o dever de produtividade. Considerando essa situação, analise a questão do estágio probatório e os deveres funcionais do servidor José Xisto, conforme descritos como fatores de observância pela Lei nº 8.112/90 e atualizações.

A

Durante o estágio probatório se afere, apenas, a aptidão para o desempenho do cargo. Por isso, José Xisto não poderá ser exonerado, apenas em razão da infringência de um dever funcional, o da produtividade, que deveria se somar a outros fatores, para somente levar à reprovação no estágio probatório. Assim, o servidor José Xisto não será exonerado.

B

Mesmo que José Xisto fosse servidor estável da UNIRIO, somente seria afastado do serviço público devido à reprovação no estágio probatório sob o fundamento da baixa produtividade aliado à baixa assiduidade, já que, no estágio probatório, se afere, apenas, a capacidade para o desempenho do cargo.

C

A disciplina, a assiduidade, a responsabilidade, o comportamento, a ética no serviço público, a higiene pessoal são causas que podem levar o servidor à reprovação no estágio probatório, exceto o dever da produtividade, que é subjetivo. Assim o servidor José Xisto não será exonerado.

D

Caso adquirisse estabilidade no novo cargo, só mediante sentença judicial poderia perdê-lo, em virtude de que, após estágio probatório em que se afere a capacidade para o desempenho do cargo, o servidor José Xisto violou, apenas, um fator: o da produtividade, cumprindo os demais de forma integral (disciplina, assiduidade e da responsabilidade). Nesse caso, o servidor José Xisto, apenas, não foi aprovado no estágio probatório e não será exonerado.

E

No estágio probatório se afere a aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo, sendo que o servidor José Xisto tem observado os fatores da disciplina, a capacidade de iniciativa, a assiduidade, a responsabilidade, exceto o da produtividade. Assim o servidor José Xisto não foi aprovado no estágio probatório e será exonerado.

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Q259144

Ano: 2011 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2011 - UNIRIO - Jornalista |

Q259144 Direito Administrativo

O décimo terceiro salário é vantagem paga ao servidor, além do seu vencimento, correspondente a um doze avos da sua remuneração mensal, no exercício do respectivo ano. A fração superior a quinze dias será considerada como mês integral e, em caso de exoneração, perceberá proporcionalmente aos meses de exercício. Essa vantagem pela Lei 8.112/90 é denominada

A

indenização natalina.

B

abono natalino.

C

auxílio natalino.

D

gratificação natalina.

E

adicional por tempo de serviço.

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Q259143

Ano: 2011 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2011 - UNIRIO - Jornalista |

Q259143 Direito Administrativo

João Pedro, servidor nomeado para um cargo público de auxiliar administrativo, toma posse, mas não entra em exercício dentro do prazo. Conforme a Lei nº 8.112/90 e atualizações, deverá ser

A

exonerado ou demitido com a nota de “a bem do serviço público”, conforme o regime de trabalho, por não entrar em exercício no prazo de trinta dias.

B

transferido para outra carreira, no prazo de trinta dias.

C

demitido de ofício, por não entrar em exercício no prazo de quinze dias.

D

condenado à pena de advertência ou de suspensão.

E

exonerado de ofício, por não entrar em exercício no prazo de quinze dias.

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Q259142

Ano: 2011 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2011 - UNIRIO - Jornalista |

Q259142 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar em que a autoridade instauradora determina o afastamento preventivo de servidor, conforme a Lei nº 8.112/90, constitui-se medida cautelar na apuração de irregularidade a seguinte situação:

A

O afastamento tem por objetivo evitar que o servidor venha a influir na apuração da sua privacidade, como ler documentos institucionais de assuntos de vida íntima.

B

O afastamento do exercício do cargo pode-se dar até sessenta dias, prorrogado por igual período para a conclusão do processo disciplinar, sem prejuízo da remuneração.

C

O afastamento do exercício do cargo pode-se dar sem fixação de prazo, no mínimo de até sessenta dias até concluir o processo disciplinar, com prejuízo da remuneração.

D

A determinação do afastamento do servidor, após a oitiva, por trinta dias, cabe ao Presidente da Comissão do Inquérito disciplinar.

E

O afastamento do servidor ocorre com prejuízo da remuneração, quando o inquérito não estiver concluso em trinta e cinco dias.

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Q259141

Ano: 2011 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2011 - UNIRIO - Jornalista |

Q259141 Direito Administrativo

A reinvestidura do servidor no cargo de técnico administrativo anteriormente ocupado, conforme a Lei nº 8.112/90, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens, é a forma de provimento denominada

A

reintegração.

B

readaptação.

C

recondução.

D

reversão.

E

readmissão.

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Q257909

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q257909 Direito Administrativo

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Certo

Errado

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Q253378

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253378 Direito Administrativo

Sobre a norma que se extrai do art. 37, inciso II, da Constituição da República, assinale a única opção CORRETA:

A

É uma norma discricionária.

B

É uma norma dispositiva.

C

É uma norma vinculante.

D

É uma norma facultativa.

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Q252556

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252556 Direito Administrativo

Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação;

B

o reajuste anual de vencimentos dos servidores é automático, não dependendo da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;

C

há casos de ascensão funcional admitidos pela Constituição Federal;

D

os empregados públicos não têm direito subjetivo à estabilidade, salvo quando aprovados em concurso público;

E

os ocupantes de cargos em comissão só podem ser exonerados mediante processo administrativo, no qual lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Q250208

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250208 Direito Administrativo

São deveres dos servidores públicos, exceto:

A

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

B

levar ao conhecimento da autoridade superior às irregularidades de que tiver ciência do cargo.

C

atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

tratar com urbanidade as pessoas.

E

cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

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Q250207

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250207 Direito Administrativo

Assinale a incorreta. São direitos e vantagens dos servidores públicos da União previstos na Lei 8.112/90:

A

diárias ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

B

ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo para assumir mandato eletivo.

C

indenização de transporte para suprir despesas do servidor com a utilização de velculo próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

D

auxilio-moradia para acobertar gastos comprovados com locação ou despesas de hotelaria efetuados pelo servidor que tenha mudado do local da residência para ocupar cargo em comissão ou de confiança de alto nivel, por um prazo máximo de cinco anos e com valor limitado pelo que a este título o Ministro receba, além de não poder superar 25% da retribuição correspondente ao cargo em comissão.

E

gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mes de exercicio no respectivo ano.

Q249766

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249766 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico e o previdenciário dos servidores públicos, bem como direitos e deveres desses servidores, assinale a opção correta.

A

Litígios entre o Estado e servidores estatutários da administração direta, sejam eles federais, estaduais ou municipais, são dirimidos pela justiça do trabalho.

B

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, submetem-se a regime previdenciário especial, não ao RGPS, aplicável aos trabalhadores em geral da iniciativa privada.

C

Entre os direitos sociais estendidos ao servidor público incluem-se o décimo terceiro salário, o salário família, o seguro-desemprego e o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho desenvolvido.

D

Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, o regime jurídico único voltou a ser obrigatório em toda a administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

E

A unicidade de regime jurídico alcança os servidores permanentes e os temporários, cabendo à pessoa federativa, após a opção, aplicar o mesmo regime jurídico a ambas as espécies de servidores.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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