Está em vigor Súmula do STF com o seguinte teor:

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Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q535278 Direito Administrativo
Está em vigor Súmula do STF com o seguinte teor:
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