Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 591

Q85924

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos |

Q85924 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
julgue o item a seguir.

Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo a suspensão exceder a noventa dias.

Certo

Errado

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Q85923

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos |

Q85923 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
julgue o item a seguir.

As formas de provimento de cargo incluem a readaptação, que consiste no retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, em decorrência de comprovação, por junta médica oficial, de cessação dos motivos da aposentadoria.

Certo

Errado

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Q85812

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Engenharia |

Q85812 Direito Administrativo

No que diz respeito ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, previsto na Lei n ^o 8.112/1990, é correto afirmar:

A

Na substituição, o substituto assumirá automaticamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

B

A exoneração de ofício dar-se-á apenas quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

C

Redistribuição é o deslocamento de cargo em comissão, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados os preceitos legais.

D

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

E

A redistribuição poderá ocorrer a pedido ou ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços.

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Q85811

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Engenharia |

Q85811 Direito Administrativo

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei n^o8.112/1990, é correto afirmar:

A

Não é cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

B

O recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no efeito suspensivo.

C

O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

D

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

E

Se provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante.

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Q85692

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85692 Direito Administrativo

Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses,

A

participar de gerência de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.

B

ausentar-se do serviço, durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.

C

praticar usura sob qualquer de suas formas.

D

dar fé a documentos públicos.

E

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

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Q85691

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85691 Direito Administrativo

Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:

A

O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.

B

Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.

C

Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

D

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.

E

O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.

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Q85690

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85690 Direito Administrativo

Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público

A

aposentadoria.

B

aproveitamento.

C

readaptação.

D

reversão.

E

recondução.

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Q85689

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85689 Direito Administrativo

No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:

A

As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.

C

A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.

D

As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.

E

Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.

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Q85521

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico de enfermagem |

Q85521 Direito Administrativo

No que diz respeito às licenças, previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

A

Na licença para o serviço militar, concluído tal serviço, o servidor terá até quarenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

B

É possível o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

C

A licença ao servidor para acompanhar cônjuge que foi deslocado para o exterior será pelo prazo máximo de dois anos.

D

A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

E

A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de dois meses.

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Q85330

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q85330 Direito Administrativo

Ao servidor investido em mandato eletivo

A

ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

B

de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

de Prefeito será afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração.

D

de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe obrigatória a remuneração do cargo eletivo.

E

federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

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Q84782

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84782 Direito Administrativo

Quanto a reversão, é certo que

A

a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

B

não poderá reverter o aposentado que já tiver completado sessenta e cinco anos de idade.

C

é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

D

é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade e far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

E

se fará no interesse da Administração, desde que a aposentadoria ou disponibilidade, não tenha sido voluntária.

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Q84722

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84722 Direito Administrativo

Texto associado

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

Quanto à posse e ao exercício:

A

é de quinze dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação da sua posse.

B

é vedada a posse em cargo público efetivo ou em comissão, por procuração.

C

a posse em cargo público efetivo independerá de prévia inspeção médica oficial.

D

a promoção interrompe o tempo de exercício, sendo descontado do posicionamento na carreira a partir da data da posse.

E

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

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Q84721

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84721 Direito Administrativo

Texto associado

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

É forma de provimento do cargo público, dentre outras, a

A

disponibilidade.

B

ascensão.

C

readaptação.

D

aposentadoria.

E

substituição.

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Q84168

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos |

Q84168 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.

O ocupante de cargo em comissão que não tenha vínculo efetivo com a administração, caso incorra em fatos puníveis com suspensão ou demissão, sujeita-se à destituição do referido cargo.

Certo

Errado

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Q84167

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos |

Q84167 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.

Veda-se ao servidor em estágio probatório o exercício de funções de chefia no órgão ou entidade de lotação, salvo quando essa função corresponder aos cargos de provimento em comissão do grupo de direção e de assessoramento superiores (DAS), de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

Certo

Errado

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Q83693

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q83693 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, que dizem respeito ao regime jurídico dos
servidores públicos civis da União.

Um servidor público federal que, por meio de concurso público, ingressar como enfermeiro em um hospital federal e, após quatro anos, concluir o curso de medicina poderá ser promovido ao cargo de médico.

Certo

Errado

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Q83692

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q83692 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, que dizem respeito ao regime jurídico dos
servidores públicos civis da União.

Ao se aposentar, o servidor público que receba vale-alimentação deve receber o valor equivalente a esse benefício juntamente com os vencimentos.

Certo

Errado

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Q83691

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q83691 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, que dizem respeito ao regime jurídico dos
servidores públicos civis da União.

No caso de reintegração, o servidor deve retornar ao cargo de origem, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante o período de afastamento, inclusive as promoções por antiguidade.

Certo

Errado

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Q2958607

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Administração |

Q2958607 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990 refere-se à vacância como as hipóteses em que o servidor desocupa o seu cargo, tornando-se passível de ser preenchido por outra pessoa. Entre as hipóteses de vacância dispostas na Lei, não se inclui

A

falecimento.

B

promoção.

C

readaptação.

D

aposentadoria.

E

transferência.

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Q2958593

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Administração |

Q2958593 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Para tanto, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece alguns fatores que deverão ser observados. Assinale a alternativa que apresenta um fator não incluído nesse conjunto pela referida Lei.

A

assiduidade.

B

disciplina.

C

capacidade de iniciativa.

D

conhecimento.

E

responsabilidade.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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