Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 589

Q87869

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87869 Direito Administrativo

Suponha uma situação em que uma empresa pública contrate pessoal por processo seletivo, conforme legislação então vigente, que posteriormente venha a ser entendido por Tribunal de Contas como não suficiente para atender à exigência constitucional de concurso público. Suponha ainda que se queira, transcorrido período superior a 5 anos, anular as contratações assim realizadas. Um caso como esse encontra claros precedentes em recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de se impor a

A

anulação das contratações, com base no princípio da legalidade estrita.

B

manutenção das contratações, com base no princípio da proteção à confiança, constante expressamente do rol de princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

C

revogação das contratações, mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração, vez que não caracterizada ilicitude na situação.

D

manutenção das contratações, com base no princípio da segurança jurídica, implícito no princípio do Estado de Direito.

E

anulação das contratações, com base no princípio da isonomia, implícito na regra do concurso público.

Q87769

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Secretário Executivo |

Q87769 Direito Administrativo

O não cumprimento por parte dos colaboradores previstos no contrato de trabalho, resulta em ações das organizações visando à disciplina e à ordem no local de trabalho.

I. As penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

II. Advertência é aplicada na ausência do serviço durante o expediente, sem autorização do chefe imediato.

III. Advertência é aplicada na recusa de atualizações de dados cadastrais quando solicitado.

IV. A suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

V. Demissão – Suspensão superior a 40 dias.

Estão corretos apenas os itens

A

I, II e IV.

B

II e V, apenas.

C

I, II, III e V.

D

III e V, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q87725

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87725 Direito Administrativo

João, servidor público federal, estável, retorna a cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Maria, servidora pública federal, aposentada por invalidez, retorna à atividade, tendo em vista que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.

Os exemplos narrados correspondem, respectivamente, às seguintes formas de provimento de cargo público:

A

readaptação e aproveitamento.

B

reintegração e recondução.

C

reversão e readaptação.

D

recondução e reversão.

E

aproveitamento e reintegração.

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Q87724

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87724 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

A

da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até sessenta dias.

B

o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando, dentre outras hipóteses, se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.

C

o prazo para conclusão da sindicância não excederá vinte dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

D

o afastamento preventivo do servidor, para evitar que influa na apuração da irregularidade, poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, salvo se não concluído o processo.

E

quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandar a penalidade proposta ou isentar o servidor de responsabilidade, não podendo, todavia, agravar a pena.

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Q87677

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado |

Q87677 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:

A

Os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores públicos de carreira, como forma de assegurar o princípio da profissionalização da função pública.

B

É vedado o direito de greve aos servidores públicos, tendo em conta o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos.

C

O princípio da continuidade do serviço público justifica a imposição de limites ao direito de greve dos servidores públicos.

D

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previsto no Edital é ato discricionário da autoridade administrativa, mormente em se considerando as questões orçamentárias delimitadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não gerando para o candidato qualquer direito à nomeação.

E

A proibição de acumular cargos e empregos no setor público é compreendida como abrangente de toda Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionários de serviços públicos, não alcançando os inativos.

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Q87622

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87622 Direito Administrativo

No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei n^o8.112/90:

A

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B

O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível.

C

As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento.

D

As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou
proventos.

E

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

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Q87621

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87621 Direito Administrativo

É possível a acumulação remunerada de

A

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário.

B

um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

C

dois cargos públicos técnicos ou científicos, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

D

dois cargos em comissão, mesmo que um deles não seja exercido em condição interina.

E

dois cargos de professor, ainda que não haja compatibilidade de horário.

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Q87618

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87618 Direito Administrativo

A advertência será aplicada na hipótese de

A

inassiduidade habitual.

B

recusar fé a documentos públicos.

C

aceitar comissão de estado estrangeiro.

D

praticar usura sob qualquer de suas formas.

E

proceder de forma desidiosa.

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Q87617

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87617 Direito Administrativo

A responsabilidade do servidor público civil

A

resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.

B

somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

C

de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.

D

decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.

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Q87613

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87613 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o8.112/90, ao servidor é proibido

A

opor resistência justificada ao andamento de processo.

B

ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha autorização do chefe
imediato.

C

manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil.

D

retirar documento da repartição, ainda que tenha autorização de autoridade competente.

E

promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

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Q87554

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q87554 Direito Administrativo

Sobre a acumulação de cargos públicos, prevista na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

A

considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.

B

a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

C

o servidor, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, mesmo que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.

D

o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

E

o servidor não poderá ser remunerado pela participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como de quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social.

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Q87483

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87483 Direito Administrativo

No que concerne às penas disciplinares, é correto afirmar:

A

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

B

Será aplicada a sanção de advertência ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.

D

Será punido com suspensão de até vinte dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

E

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será
aplicada nos casos de infrações sujeitas apenas à penalidade de demissão.

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Q87383

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87383 Direito Administrativo

A respeito das diferenças entre estatutários e celetistas na administração púbica, analise as afirmativas a seguir:

I. O estatutário pode ingressar por meio de recrutamento e seleção.

II. O celetista possui um estágio probatório de três anos.

III. Em algumas estatais, os celetistas dispõem de adicional por tempo de serviço.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se nenhuma afirmativa estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente a afirmativa II estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q87380

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87380 Direito Administrativo

Ocorre a vacância do cargo público nos casos de

A

ausência superior a três dias consecutivos.

B

licença-maternidade.

C

licença temporária

D

falecimento.

E

ascensão.

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Q87366

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87366 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, é correto afirmar que o contrato de trabalho por prazo indeterminado poderá ser rescindido por ato unilateral da Administração Pública na hipótese de

A

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

B

redução de quadro de pessoal, por razões de conveniência e oportunidade.

C

insuficiência de desempenho no cargo, sem necessidade de procedimento prévio.

D

contratação que se torna inconveniente ou inoportuna.

E

falta grave, assim considerada discricionariamente pela Administração Pública.

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Q87282

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87282 Direito Administrativo

Marilda da Silva, servidora pública federal com estabilidade, requereu licença para acompanhar seu enteado, Antônio, em um tratamento para leucemia que envolve transplante de medula óssea.

Com base nessa situação específica e na Lei 8.112/90, é correto afirmar que

A

a Administração Pública pode conceder licença remunerada a Marilda por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.

B

Marilda não tem direito à licença pois não se trata de seu filho, mas de seu enteado.

C

Marilda pode se licenciar sem remuneração por um período de até 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.

D

a licença por motivo de doença em pessoa da família inclui, além do enteado, o padrasto e a madrasta do servidor.

E

o período de 12 meses a que alude a lei coincide com o ano civil.

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Q87281

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87281 Direito Administrativo

O servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada.
O regime disciplinar do servidor público federal determina que

A

a advertência será aplicada por escrito no caso de o servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro.

B

a demissão será aplicada nos casos de falta injustificada por mais de trinta dias interpolados, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, corrupção e improbidade administrativa, entre outros.

C

a demissão ou a destituição de cargo em comissão em virtude de corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

D

a punição para o servidor que injustificadamente se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada por autoridade competente é a suspensão por trinta dias, que pode ser convertida em multa.

E

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal.

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Q87270

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87270 Direito Administrativo

O retorno de servidor à atividade, quando invalidada sua demissão, corresponde à

A

reversão.

B

readaptação.

C

reintegração.

D

recondução.

E

recapacitação.

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Q87269

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87269 Direito Administrativo

A respeito da remuneração na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Isonomia de vencimentos é a igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados de poderes diferentes.

II. Paridade de vencimentos é a igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados de um mesmo poder.

III. Vinculação é o atrelamento de uma majoração a outra.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q87109

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87109 Direito Administrativo

Sobre as férias dos servidores públicos federais, é correto afirmar:

A

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

B

Não é vedado ao servidor levar à conta de férias alguma falta ao serviço.

C

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

D

O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização, relativa ao período das férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório.

E

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará trinta dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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