Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 454

Q476547

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476547 Direito Administrativo

Luiz era servidor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) desde 1 ^o de fevereiro de 2011 e ocupava o cargo de Bibliotecário em regime de trabalho de 40 horas semanais. Em novembro de 2013, Luiz prestou concurso para o cargo de Professor Assistente na UFRJ em regime de trabalho de 40 horas semanais com dedicação exclusiva. Ele obteve aprovação, foi nomeado e tomou posse no novo cargo em 10 de janeiro de 2014. Considerando a impossibilidade de acumulação dos cargos devido ao novo regime de trabalho, Luiz solicitou vacância de seu cargo de Bibliotecário à UNIRIO na véspera de sua posse na UFRJ. Ocorre que, até a presente data, Luiz não se adaptou às atividades do cargo de Professor Assistente e solicitou recondução ao cargo anterior. O pedido de recondução deverá ser:

A

negado, pois Luiz não era estável à época que solicitou vacância no cargo de Bibliotecário

B

autorizado, pois a recondução consiste em pedido de reintegração ao cargo anteriormente ocupado

C

negado, pois a recondução é permitida apenas ao servidor estável no cargo em que se encontra empossado

D

negado, pois Luiz ainda não terminou o seu estágio probatório no cargo atual e a recondução é permitida apenas no caso de inabilitação em estágio probatório

E

autorizado, pois Luiz deixou o cargo anterior por meio de vacância, instituto que prevê a possibilidade de recondução em caso de inabilidade nas atividades do novo cargo

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Q476546

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476546 Direito Administrativo

André é servidor do quadro efetivo da UFRJ há dois anos. Em 05 de julho de 2014, ele registrou sua candidatura ao cargo de deputado estadual perante a Justiça Eleitoral. Como exercia cargo de chefia, André foi afastado de suas atividades e fez jus à licença para atividade política. Em 05 de outubro de 2014, ele foi eleito e em 15 de outubro retornou às atividades do seu cargo de servidor público na UFRJ. A posse dos parlamentares eleitos está agendada para ocorrer no dia 1 ^o de fevereiro de 2015 e André deverá se afastar novamente do seu cargo efetivo para tomar investidura no cargo eletivo, permanecendo afastado do seu cargo na UFRJ até o término do mandato eletivo. Sabendo que André ainda está em estágio probatório e levando em consideração a previsão contida na Lei Federal N^o 8.112/90, pode-se afirmar que o seu estágio

A

ficou suspenso durante a licença para atividade política e ficará suspenso durante o afastamento para mandato eletivo.

B

correu como se em efetivo exercício estivesse durante a licença para atividade política, mas fcará suspenso durante o afastamento para mandato eletivo.

C

correu como se em efetivo exercício estivesse durante a licença para atividade política e assim correrá enquanto estiver exercendo o seu mandato eletivo.

D

ficou suspenso durante a licença para atividade política, mas correrá como se em efetivo exercício estivesse enquanto permanecer em seu cargo de mandato eletivo.

E

será realizado por meio da avaliação de seu mandato eletivo e obterá aprovação no estágio probatório se alcançar um índice de avaliação positiva superior a 60 por cento.

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Q476545

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476545 Direito Administrativo

Ana Clara é casada com José Marcos. Ela é servidora do quadro efetivo da UFRJ e ele é gerente de uma agência bancária na cidade do Rio de Janeiro. Em dezembro de 2014, José Marcos foi transferido para gerenciar uma agência da mesma rede bancária na cidade de Belo Horizonte. Ana Clara, então, fazendo jus aos seus direitos de servidora pública federal, solicitou que lhe fosse concedida uma licença para acompanhar o seu marido e que, enquanto ele permanecesse na cidade de Belo Horizonte, ela pudesse ficar em exercício provisório na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ao analisar o pedido, a autoridade responsável deverá informar a Ana Clara que a licença para acompanhar o marido:

A

não poderá ser concedida, porque isso acarretará na sobrecarga das atividades de seu cargo para os demais servidores da UFRJ

B

não poderá ser concedida, visto que essa licença é concedida apenas ao servidor cujo cônjuge deslocado também seja servidor público.

C

poderá ser concedida, mas o exercício provisório não, visto que tal instituto é concedido apenas ao servidor cujo cônjuge deslocado também seja servidor público.

D

poderá ser concedida assim como o exercício provisório, desde que a UFMG tenha condições de recebê-la para exercer atividades compatíveis com as de seu cargo.

E

poderá ser concedida juntamente com o exercício provisório, desde que haja outro servidor ma UFRJ com disponibilidade e aptidão para executar as atividades que são próprias do cargo de Ana Clara.

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Q476544

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476544 Direito Administrativo

Artur mora na cidade de Macaé e se inscreveu no concurso para o cargo de Assistente em Administração da UFRJ. No momento da inscrição, Artur optou por concorrer às vagas ofertadas para os campi da UFRJ localizados na cidade do Rio de Janeiro, pois o número de vagas era maior do que aquele ofertado para o campus da UFRJ em Macaé. Após a realização do concurso, Artur foi aprovado e classificado dentro do número de vagas previsto no Edital. Após sua nomeação e posse no cargo, Artur solicitou à autoridade competente que o exercício do seu cargo pudesse ser no campus da UFRJ em Macaé. A autoridade competente verificou que Pedro, também Assistente em Administração, já atuava no campus da UFRJ em Macaé e havia manifestado interesse em exercer as atividades de seu cargo em um dos campida UFRJ na cidade do Rio de Janeiro. A autoridade constatou ainda que Pedro estava em estágio probatório, assim como Artur. Mediante essa constatação e o pedido realizado por Artur, a autoridade competente poderá:

A

informar a Artur que ele deverá concluir o seu estágio probatório e, ao final desse período, se aprovado, ele poderá ser cedido para atuar no campus da UFRJ em Macaé.

B

informar a Artur que ele deverá concluir o seu estágio probatório e, ao final desse período, se aprovado, ele poderá ser redistribuído para atuar no campus da UFRJ em Macaé

C

promover uma redistribuição dos servidores, de modo que Artur exerça as atividades de seu cargo no campus da UFRJ em Macaé e Pedro exerça em um dos campi da UFRJ na cidade do Rio de Janeiro

D

informar a Artur que não existe qualquer possibilidade para que o pedido seja autorizado, pois não cabe ao servidor realizar pedidos dessa natureza enquanto se encontra em estágio probatório.

E

promover uma remoção dos servidores, de modo que Artur exerça as atividades de seu cargo no campus da UFRJ em Macaé e Pedro exerça em um dos campi da UFRJ na cidade do Rio de Janeiro.

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Q476543

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476543 Direito Administrativo

Henrique é estudante do curso noturno de Administração Pública e prestou concurso para o cargo de Assistente em Administração na UFRJ visando a obter uma ocupação remunerada no serviço público enquanto não conclui o seu curso de graduação. Ele obteve aprovação no concurso e foi nomeado para o cargo em questão. Após inspeção médica, foi considerado apto para as atividades do cargo e tomou posse. Ao entrar em exercício e ser informado de que o seu horário de trabalho seria das 13h às 22h, de segunda a sexta-feira, conforme estabelecido no Edital, Henrique informa que é estudante de curso de graduação em horário noturno e que não poderia assumir as atividades do cargo no horário designado. Considerando as disposições previstas na Lei Federal N ^o 8.112/90, a UFRJ deverá:

A

informar a Henrique que ele não cumpre as exigências estabelecidas no edital e, mediante publicação de portaria, exonerá-lo do cargo.

B

informar a Henrique que ele não cumpre as exigências estabelecidas no edital e, mediante publicação de portaria, tornar sua posse sem efeito.

C

solicitar que Henrique comprove a incompatibilidade de horário e conceder-lhe licença especial de estudante enquanto durar o curso de graduação

D

solicitar que Henrique comprove a incompatibilidade de horário e conceder-lhe horário especial de trabalho mediante a compensação semanal de horário.

E

abrir um Processo Administrativo Disciplinar contra Henrique para apurar se ele agiu de má fé ao se inscrever para um cargo para o qual já sabia de sua impossibilidade em assumi-lo no horário designado.

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Q476542

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476542 Direito Administrativo

Mariana é servidora pública e ocupa o cargo de Assistente em Administração na Universidade Federal Fluminense (UFF) desde maio de 2011. Em 30 de setembro de 2014, ao completar o oitavo mês de gestação, Mariana solicitou licença à gestante, que lhe foi concedida, tendo início a partir do dia seguinte. Ocorre que, no dia do início de sua licença, Mariana é nomeada para o cargo de Técnico em Artes Gráficas na UFRJ. Ela tem interesse em assumir o novo cargo, embora este não seja acumulável com o cargo de Assistente em Administração. Considerando o prazo previsto na Lei Federal N ^o 8.112/90, quando convocada para tomar posse, Mariana deverá:

A

informar à UFRJ que não poderá tomar posse no novo cargo, pois se encontra em licença à gestante e não deseja abrir mão desse benefício.

B

solicitar à UFF que suspenda a sua licença e tomar posse no novo cargo no prazo de até 30 dias após a data de sua nomeação, dada a impossibilidade de tomar posse ao término da licença

C

solicitar à UFF que lhe conceda vacância para posse em outro cargo inacumulável, abrir mão de sua licença à gestante e tomar posse no novo cargo

D

tomar posse no novo cargo na UFRJ sem que seja necessário solicitar vacância na UFF, visto que, durante a licença, a posse em outro cargo não configura acumulação.

E

informar à UFRJ que se encontra em licença à gestante e solicitar que sua posse seja agendada para data posterior ao término de sua licença, que possui duração total de 180 dias.

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Q475645

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475645 Direito Administrativo

Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil do servidor público federal, julgue o item subsequente.

A responsabilidade civil do servidor público pela prática, no exercício de suas funções, de ato que acarrete prejuízo ao erário ou a terceiros pode decorrer tanto de ato omissivo quanto de ato comissivo, doloso ou culposo.

Certo

Errado

Q467401

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467401 Direito Administrativo

A respeito dos servidores públicos, julgue o item subsequente.

Conforme entendimento atual do STF, é dever da administração pública nomear candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas no edital, em razão do princípio da boa-fé e da proteção da confiança, salvo em situações excepcionais caracterizadas pela necessidade, superveniência e imprevisibilidade.

Certo

Errado

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Q467154

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467154 Direito Administrativo

Em matéria de concurso público, a Constituição da República de 1988 estabelece que:

A

a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, quando se tratar da Administração Direta, não sendo tal obrigatoriedade exigida para entidades da Administração Indireta;

B

o prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da Administração Pública e do presidente da comissão organizadora do concurso;

C

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

D

as funções de confiança e os cargos em comissão apenas podem ser preenchidos por servidores não concursados, desde que sejam exercidas atribuições de direção, chefia e assessoramento;

E

os cargos em comissão recaem exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q466724

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q466724 Direito Administrativo

Fernando é técnico judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia e acaba de se eleger Prefeito de Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional sobre a matéria, Fernando:

A

poderá acumular ambos os cargos públicos, se houver compatibilidade de horário, recebendo as duas remunerações;

B

poderá acumular ambos os cargos públicos, se houver compatibilidade de horário, optando apenas pela remuneração de um dos cargos;

C

será afastado do cargo efetivo, auferindo necessariamente a remuneração deste cargo;

D

será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste ou do cargo eletivo;

E

será afastado do cargo efetivo, auferindo necessariamente a remuneração do cargo eletivo.

Q464361

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464361 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis, a que alude a Lei n^o 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 15 e, no máximo, 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento à nova sede.

C

É possível a remoção para acompanhar pai ou filho também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

D

É de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

E

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 90 dias para quitar o débito.

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Q464206

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464206 Direito Administrativo

O conceito de agente público NÃO é coincidente com o de agente político, cabendo destacar que

A

os particulares que atuam em colaboração com a Administração, embora no exercício de função estatal, não são considerados agentes públicos.

B

todos aqueles que exercem função estatal em caráter transitório, sem vínculo com a Administração, não são considerados agentes públicos e sim agentes políticos.

C

apenas os ocupantes de cargos, empregos e funções na Administração pública podem ser considerados agentes públicos

D

são exemplos de agentes políticos os Chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos, assim entendidos Ministros e Secretários de Estado.

E

os detentores de mandato eletivo são os únicos que se caracterizam como agentes políticos.

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Q464204

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464204 Direito Administrativo

Sandro, servidor público, ocupa cargo efetivo de engenheiro, integrante do quadro de autarquia federal responsável pelos sistemas de transporte rodoviário. Tendo em vista a sua classificação no concurso público de ingresso, Sandro teve a oportunidade de ocupar cargo lotado em unidade regional da autarquia, localizada próxima à cidade onde reside. Ocorre que, no decorrer do tempo, diversos cargos do quadro de engenheiros da autarquia ficaram vagos em função de aposentadorias e desligamentos, prejudicando o atendimento em determinadas localidades. Considerando as disposições da Lei federal n^o 8.112/1990, Sandro

A

poderá sofrer remoção, de ofício, no interesse da Administração, ainda que com mudança de sede.

B

caso removido de ofício pela Administração para outra localidade, terá prioridade para recondução à lotação de origem na hipótese de abertura de novo concurso público para provimento de cargos vagos.

C

poderá ter a sua lotação alterada para outra sede, no interesse da Administração, desde que instaurado processo seletivo de remoção.

D

somente poderá ser removido a pedido, salvo se ainda não tiver completado o período de estágio probatório.

E

somente estará obrigado a exercer suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original na hipótese de redistribuição do seu cargo.

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Q2956153

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Provas: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Estatística - Ciências Atuariais | FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Economia |

Q2956153 Direito Administrativo

Sobre os membros da Diretoria Colegiada da ARSAE– MG, é correto afirmar que:

A

seus mandatos devem ser coincidentes, e ter duração de 4 anos.

B

é vedada a exoneração imotivada de qualquer deles, a qualquer tempo, salvo condenação judicial transitada em julgado.

C

es tão impedidos de manter filiação político-partidária.

D

devem abster-se de utilizar, em proveito próprio, após deixarem o cargo, informações privilegiadas obtidas durante sua gestão.

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Q2919801

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: CEFET-RJ Prova: CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Técnico de Laboratório - Mecânica |

Q2919801 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor público faz jus à remuneração e a determinadas indenizações. Dentre essas indenizações, consta a referente ao pagamento de

A

auxílio-moradia

B

horas extras

C

pagamento por chefia

D

adicional noturno

E

gratificação natalina

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Q2915896

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Colégio Pedro II Prova: IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Fonoaudiólogo |

Q2915896 Direito Administrativo

Segundo doutrina especializada, “vacância é a terminologia técnica para descrever que o cargo público está vago; é um fato administrativo que indica que determinado cargo público não está provido, isto é, está sem titular”. (Marinela: 2010.)

A Lei nº 8.112/90 traz um rol com as hipóteses que geram vacância, do qual NÃO se encontra

A

ascensão.

B

promoção.

C

falecimento.

D

readaptação.

E

posse em outro cargo inacumulável.

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Q2915895

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Colégio Pedro II Prova: IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Fonoaudiólogo |

Q2915895 Direito Administrativo

“Manoel, que detém um cargo efetivo de enfermeiro na rede municipal de saúde da cidade de Tamanduá Bandeira, foi aprovado em concurso público para ingresso nos quadros funcionais do Estado onde reside, classificando-se para o cargo de Enfermeiro de um Hospital Estadual. Mesmo havendo compatibilidade de horários para o exercício de ambos os cargos, Manoel está receoso quanto à possibilidade de acumulação dos cargos.” Ciente das disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta em relação ao caso apresentado.

A

A acumulação, em regra, é vedada pela Constituição Federal, sendo possível, entretanto, no âmbito da saúde, apenas para os cargos de médico.

B

É constitucional a acumulação pretendida, vez que se tratam de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

C

Não é possível a acumulação de outro cargo remunerado de enfermeiro, mesmo com compatibilidade de horários, já que o único cargo que seria passível acumular no caso apresentado é o de professor.

D

A acumulação seria constitucional se houvesse a cumulação de 2 cargos em âmbito municipal ou de 2 cargos em âmbito estadual, o que não ser verifica no caso, logo, inconstitucional a pretensão de Manoel.

E

É inconstitucional a acumulação pretendida, todavia, caso Manoel tenha interesse no novo cargo, poderá exercê-lo sem remuneração até o término do estágio probatório, a partir de quando poderá requerer administrativamente o recebimento de vencimento.

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Q2915892

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Colégio Pedro II Prova: IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Fonoaudiólogo |

Q2915892 Direito Administrativo

Sabe-se que a reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou no interesse da administração, nos casos e condições estabelecidas em lei. Sobre a reversão, segundo disposições da Lei Federal nº 8.112/90, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

( ) O tempo em que o servidor estiver em exercício não será, em nenhuma hipótese, considerado para concessão da aposentadoria.

( ) Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 65 anos de idade.

( ) O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer.

A sequência está correta em

A

V, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, F, F, F.

D

F, V, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q2909516

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo de 1, 5 ,9 e 10 |

Q2909516 Direito Administrativo

Na Administração Pública, como regra geral, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Desde que exista compatibilidade de horário, as exceções a essa regra se referem a:

A

um cargo de professor e outro emprego privativo na área da saúde; dois empregos na área da saúde; dois cargos de professor e um como técnico ou consultor.

B

um cargo no judiciário, legislativo ou executivo e um como docente; dois empregos privativos de profissional de saúde; um como professor e outro como técnico.

C

dois cargos na área da saúde, como médico e como gestor; dois cargos como professor e até três assessorias técnicas para qualquer área profissional.

D

um cargo como professor e outro como gestor; um emprego como médico e outro como gestor ou dois cargos como professor.

E

dois cargos de professor, um cargo de professor com outro, técnico ou científico, e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

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Q2884285

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Colégio Pedro II Prova: IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Revisor de Texto Braille |

Q2884285 Direito Administrativo

O processo disciplinar tem a finalidade de apurar ilícitos disciplinares buscando a verdade material de certo acontecimento ocorrido na Administração Pública. O prazo para a conclusão do referido processo NÃO poderá exceder

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

E

90 dias.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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