Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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De acordo com a Lei n. 8.112, de 1990, indique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A licença para tratamento de saúde inferior a 15 dias, dentro de 1 (um) ano, será dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.
( ) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações, adicionais e comissões.
( ) Os servidores que trabalhem em locais insalubres ou em contato, mesmo que ocasional, com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a adicional sobre o vencimento bruto inerente ao cargo.
( ) O servidor será remunerado por serviço extraordinário com acréscimo de 50 % em relação à hora normal de trabalho.
( ) Conceder-se-á ao servidor licença por motivo de doença de pessoa da família.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Segundo a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, analise se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
( ) A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
( ) O servidor estável poderá perder o cargo somente em virtude de sentença judicial ou de processo administrativo disciplinar.
( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor readaptando será aposentado.
( ) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Pedro Paulo, servidor público federal, exerce suas atribuições atualmente no setor de arquivo físico da unidade organizacional em que está lotado.
Pedro Paulo já poderia requerer a sua aposentadoria, porém abdica de fazê-lo por ser o trabalho a única atividade saudável que o retira da solidão.
Ao longo da sua vida funcional, Pedro Paulo perdeu toda a sua família, vítima de um acidente automobilístico que vitimou fatalmente sua esposa e filhos.
Desde então, Pedro Paulo entregou-se aos vícios do álcool e do fumo sem, todavia, reconhecer-se vítima do alcoolismo e do tabagismo.
No dia em que completaria vinte anos que sua família tinha morrido, Pedro Paulo ingeriu álcool no ambiente de trabalho após o encerramento do expediente e, já não respondendo por si, terminou por deixar que uma guimba de cigarro acesa entrasse em contato com os papéis de trabalho e terminou provocando um incêndio de grandes proporções que destruiu boa parte do arquivo sob sua responsabilidade.
Em processo criminal específico, Pedro Paulo foi absolvido por não ter a intenção de provocar o dano, tendo agido sob a influência da doença que o acometia.
A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente a Lei n. 8.112/90 acerca da responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras(V) ou falsas(F).
Ao final, assinale a opção correta.
( ) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade.
( ) Fez-se necessário aguardar o final da ação penal para que tivesse início o processo administrativo disciplinar contra Pedro Paulo.
( ) A absolvição de Pedro Paulo na esfera criminal não
afasta sua responsabilidade administrativa.
Considere as assertivas a seguir, relacionadas à seguridade social do servidor, conforme dispõe a Lei n0 8.112/90.
I A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou se revertem com a morte de seus beneficiários.
II O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.
III O dependente do servidor faz jus ao salário-família.
IV À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até dois anos de idade, serão concedidos cento e vinte dias de licença remunerada.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Considere as afirmativas a seguir, referentes à revisão do processo disciplinar, de acordo com as normas previstas na Lei n0 8.112/90.
I No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
II Da revisão do processo, poderá resultar agravamento de penalidade.
III A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.
IV Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, ninguém poderá requerer a revisão do processo.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Considere as afirmativas a seguir, referentes às concessões, de acordo com as normas previstas na Lei n0 8.112/90.
I Será concedido horário especial ao servidor estudante, sem prejuízo do exercício do cargo, independentemente de comprovação da incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição.
II O servidor que se casar poderá ausentar-se do serviço por dez dias consecutivos, sem qualquer prejuízo.
III O servidor pode ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos, sem sofrer qualquer prejuízo, em caso de falecimento de sua madrasta.
IV É direito do servidor, sem sofrer qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço por um dia, para fazer doação de sangue.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Um servidor declarou seus dependentes, para efeito de benefícios, no setor de pessoal da instituição a que esta vinculado. Relacionou seus filhos e sua companheira, que vive as suas expensas ha 10 anos. O funcionário do setor informou ao servidor que, no serviço público federal, apesar de caracterizada uma união estável, não poderia equiparar sua companheira à sua cônjuge pela ausência do ato formal do casamento.
A atitude do funcionário do setor de pessoal, que não equiparou a companheira à condição de cônjuge do servidor, é compatível com o estabelecido na Lei n° 8112/1990.
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