De acordo com a Lei Complementar CMF 063/2003, constituem requisitos básicos para a investidura em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão, exceto:

Em relação aos benefícios do Plano de Seguridade Social estabelecido na Lei Federal n° 8.112/1990, é correto afirmar que, quanto ao servidor, eles NÃO compreendem:

Segundo as regras dispostas na Lei nº 8.112/90, a penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de

Nos termos da Lei nº 8.112/90, ao servidor, é assegurado o direito de postular aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com a referida lei,

Considere as afirmativas a seguir, referentes ao tempo de serviço, de acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90:

I. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

II. O afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, é considerado como de efetivo exercício.

III. O tempo de serviço prestado às Forças Armadas não é contado para todos os efeitos.

IV. O afastamento em virtude da licença à paternidade não é considerado como de efetivo exercício.

Dentre as afirmativas, estão corretas

À luz das normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), o servidor em estágio probatório 

Para efeitos do que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), o adicional noturno é pago pelo serviço prestado em horário compreendido entre

Considere as assertivas a seguir, relacionadas ao auxílio-moradia, conforme previsto na Lei nº 8.112/90.

l. A inexistência de imóvel funcional disponível para uso pelo servidor não é requisito para a concessão do auxílio-moradia.

II. Um dos requisitos para o deferimento do auxílio-moradia é que o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional.

III. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia será imediatamente cancelado.

IV. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

Dentre as afirmativas, estão corretas

Nos termos da Lei nº 8.112/90, as indenizações são compostas por

À luz das normas dispostas na Lei nº 8.112/90, a exoneração de cargo efetivo dá-se

De acordo com as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), só haverá posse quando o provimento do cargo público for por

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) assegura às pessoas portadoras de deficiência física o direito à inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras. Assim, a referida lei estabelece que, para tais pessoas, serão reservadas até

Conforme previsto na Lei 8.112/90, quanto à licença sem remuneração de servidor para mandato classista, deverão ser observados os limites a seguir, para entidades com

A respeito do Regime Disciplinar do servidor público, disposto na Lei N.º 8.112/1990, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Deveres

2. Proibições

( ) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

( ) Observar as normas legais e regulamentares.

( ) Recusar fé a documentos públicos.

( ) Cumprir ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais.

Assinale a sequência correta.

Com fulcro na Lei N.º 8.112/1990, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de

Sobre formas de provimento de cargo público estabelecidas na Lei N.º 8.112/1990, considere:

I - Nomeação

II - Promoção

III - Transferência

IV - Reintegração

V - Recondução

São formas de provimento de cargo público estabelecidas na referida lei:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I – Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

É correto o que se afirma somente em:

NÃO constitui proibição ao servidor público federal

NÃO constitui proibição ao servidor público federal

NÃO constitui um dos deveres do servidor público federal