I e II.

I, II e III.

II e III.

II, III e IV.

III e IV.

federal, estadual ou distrital ficará afastado do cargo, sem qualquer outra possibilidade apontada na lei.

de prefeito, ficará afastado do cargo, devendo receber mensalmente a menor remuneração entre as duas.

de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo e receberá a menor remuneração.

estadual, havendo compatibilidade de horário, poderá exercer as duas funções e receberá a maior remuneração.

de vereador, será afastado do cargo, independentemente de compatibilidade de horários, e receberá a remuneração do cargo eletivo.

De férias.

Por trabalho noturno.

Por encargo de curso ou concurso.

Pela prestação de serviço extraordinário.

Pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

seu valor é irredutível e nunca poderá ser inferior ao salário mínimo.

não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

constituem-se na retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

corresponde à remuneração do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei.

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício.

a avaliação especial de desempenho não é obrigatória para fins de aquisição da estabilidade, sendo determinada segundo critérios especiais de necessidade.

o servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

o procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, também poderá ser causa de perda do cargo de servidor público estável.

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

As peculiaridades dos cargos.

Os requisitos para a investidura.

A complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

A posição classificatória, quando do respectivo concurso público.

A natureza e o grau de responsabilidade do cargo, observada a respectiva carreira.

a penalidade de demissão será aplicada ao servidor nos casos de crime contra a administração pública, abandono de cargo e inassiduidade habitual.

sofrerá pena de suspensão o servidor que cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

a penalidade de advertência será cancelada após o decurso de cinco anos de efetivo exercício do servidor, sendo que tal cancelamento poderá surtir efeitos retroativos.

será aplicada a pena de advertência ao servidor público quando ele retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

caberá suspensão de até quinze dias ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando-a uma vez cumprida a determinação.

a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter permanente, atuar como instrutor em curso de formação.

o adicional noturno será devido ao servidor que exercer suas atividades no horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

após compulsória solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da média remuneratória no período das férias.

o servidor exonerado terá direito à percepção integral da gratificação natalina no respectivo ano, calculada sobre o valor da maior remuneração naquele período.

o servidor público terá direito à percepção dos adicionais de insalubridade e de periculosidade concomitantemente, desde que verificadas as circunstâncias condicionantes.

O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.

A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento líquido do servidor, conforme se dispuser em lei específica, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.

A ajuda de custo, espécie indenizatória, destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

A indenização de transporte é devida ao servidor que realizar despesas por utilizar meio próprio de locomoção para executar serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

A exoneração de cargo efetivo será de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Os servidores ocupantes de cargo de natureza especial não terão substitutos, ainda que indicados no Regimento Interno respectivo, devendo para tanto existir uma lei específica do Executivo que o determine.