Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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A questão refere-se ao texto abaixo.
“Já está no ar o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) que irá substituir o SIE. As marcações de férias para o exercício de 2014 já podem ser feitas no endereço sigrh.sig.ufal.br/. Cada servidor deve providenciar sua senha de acesso (o usuário é o CPF do próprio servidor e a senha é a mesma do e-mail institucional, sendo que a unidade de lotação deve ser digitada por extenso), respeitando o prazo de 60 dias de antecedência para a marcação.”
FREIRE, Jacqueline. Atenção servidores: marcação de férias agora só no SIGRH. ASCOM/UFAL. 09 de outubro de 2013. Disponível em: http://www.ufal.edu.br
Dadas as afirmativas abaixo quanto ao processo de cancelamento de férias,
I. Cancelamento por convocação, para formação de júri.
II. Cancelamento por início do recesso acadêmico da Universidade.
III. Cancelamento por necessidade do serviço, declarada pelo Reitor ou chefia competente.
IV. Cancelamento por morte de parente ou cônjuge do Servidor.
verifica-se que estão corretas apenas
I. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
II. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
III. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
Considere as afirmativas a seguir, referentes ao afastamento de servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme previsto na Lei nº 8.112/90:
I O afastamento poderá ser concedido ao servidor, mesmo que a sua participação no programa de pós-graduação stricto sensu possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
II O afastamento do exercício do cargo para participar de programa de mestrado ou doutorado dá-se com a respectiva remuneração.
III O servidor que estiver afastado para participar de programa de doutorado terá que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido.
IV Para o deferimento do afastamento do servidor titular de cargo efetivo para participar de programa de doutorado, é necessário, dentre outros requisitos, que o servidor esteja lotado no órgão ou entidade há pelo menos três anos, incluído o período de estágio probatório.
Dentre as afirmativas, estão corretas
I O servidor terá direito à Licença para Atividade Política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
II A Licença por Motivo de Afastamento de Cônjuge será por prazo indeterminado e sem remuneração.
III A partir do registro da candidatura e até o vigésimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de seis meses.
IV Não será concedida ao servidor a Licença por Motivo de Afastamento de Cônjuge, se o deslocamento do cônjuge for para o exterior.
Dentre as afirmativas, estão corretas
O direito adquirido garante a imutabilidade de regime jurídico e busca proteger os direitos dos cidadãos contra as alterações que o Estado realiza nas leis que regem o serviço público.
É dever do servidor público obedecer às ordens superiores, exceto quando contaminadas de algum vício ilegal. Nessa situação, o servidor tem por obrigação descumprir a ordem e representar contra seu superior hierárquico.
O servidor que ocupa cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime integral de dedicação ao serviço e pode ser convocado sempre que houver interesse da administração.
A proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público alcança todos os níveis da federação e compreende tanto a administração direta como também, a indireta.
Em relação a este trecho, é correto afirmar que ele é
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