Não cabe nomeação para cargo em comissão, na condição de interino, ainda que haja vacância de cargos de confiança.

A nomeação para cargos de carreira em regra independerá de concurso público, podendo ocorrer nomeação de comissionados.

A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá da habilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado e nunca se dará em caso de invalidez, ainda quando haja avaliação positiva por junta médica.

A licença será sempre por prazo indeterminado e sem remuneração quando concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, nas circunstâncias previstas em lei.

Poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, sendo que, se concedida por sessenta dias consecutivos, no período de um ano, não fará jus a remuneração.

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma da lei, sendo que, uma vez concluído, o servidor terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

A licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos e sem remuneração, poderá ser concedida ao servidor efetivo e desde que não esteja em estágio probatório. Podendo ser interrompida a qualquer tempo por interesse do serviço.

o valor da gratificação será calculado em horas, observando-se a natureza e a complexidade da atividade exercida.

a retribuição deverá ser superior ao equivalente a cento e vinte horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade.

os critérios de concessão e os limites da gratificação são fixados pelo servidor, que deverá considerar o tempo de trabalho e a natureza da atividade.

incorpora-se ao vencimento ou salário do servidor, devendo ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, inclusive aposentadoria e pensão.

a gratificação é devida, em caráter permanente, quando o servidor atuar com instrutor em curso de formação instituído no âmbito da administração pública.

em situações específicas e urgentes, a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

é vedada a adoção de critérios diferenciadores para concessão de aposentadoria aos servidores públicos, não havendo exceções a tal regra.

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria, uma vez que cada qual corresponde à previdência própria de cada ente federativo.

é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência própria, inclusive aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição.

De aposentadoria e da remuneração de servidor ativo, quando decorrentes de cargos acumuláveis.

De aposentadoria se decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.

De aposentadoria e remuneração de servidor ativo por exercício de cargo de provimento em comissão.

De aposentadoria e subsídio de mandato eletivo, destacando que a regra é a vedação da percepção simultânea.

De aposentadoria e da remuneração de deputado federal que permaneça, durante o mandato, em atividade em cargo público efetivo.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Não há vedação na vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Pode-se aplicar, no âmbito municipal, como limite remuneratório para os servidores do respectivo município, o subsídio do Presidente da respectiva casa legislativa.

O subsídio dos detentores de mandato eletivo, desde que cumulados com proventos, pensões ou outra espécie indenizatória, poderá exceder subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A remuneração dos servidores públicos pode ser alterada através de uma lei geral, de competência do Poder Executivo e que englobe os servidores de todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sem ressalvas, observado, sempre, o requisito da idade para ocupação das primeiras vagas.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira.

I e IV, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas

Deslocamento de cargo vago no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão do mesmo Poder, com prévia apreciação do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) é hipótese de redistribuição.

Deslocamento de cargo vago no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão do mesmo Poder, com prévia apreciação do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) é hipótese de remoção.

Deslocamento de cargo vago no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão do mesmo Poder, sem apreciação do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) é hipótese de remoção.

Deslocamento de cargo vago no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão do mesmo Poder, sem apreciação do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) é hipótese de redistribuição

A remoção e a redistribuição não podem ocorrer ex officio.

4, 1, 2 e 3.

1, 2, 3 e 4.

3, 4, 2 e 1.

4, 3, 2 e 1.

2, 4, 3 e 1.

A admissão ocorre com a assinatura do contrato de trabalho.

A admissão ocorre com a nomeação para assumir um cargo público.

A admissão ocorre com a posse formal no cargo público.

A admissão ocorre com o exercício do servidor nas atividades do cargo público.

A admissão ocorre com a efetiva entrada do servidor nos quadros da administração pública.

I, II, III e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

III e IV.