Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Q702429
Direito Administrativo
No que se refere às concessões previstas na Lei nº 8.112/90, assinale a opção correta.
Q702428
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.112/90, ao servidor em estágio probatório, apesar da suspensão deste enquanto perdurar
a licença ou o afastamento, poderá ser concedida(o):
Q702427
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.112/90, analise as seguintes proposições:
I. A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo, todavia, permitida sua realização por procuração comum.
II. Dentre outros, são requisitos para investidura em cargo público: nacionalidade brasileira, quitação com as obrigações eleitorais e militares, bem como idade mínima de 18 anos.
III. A Promoção e a Reintegração são ao mesmo tempo forma de provimento e vacância.
IV. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de dedicação exclusiva ao serviço, motivo pelo qual pode ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
V. Mediante autorização expressa da Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
Marque a opção correta.
I. A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo, todavia, permitida sua realização por procuração comum.
II. Dentre outros, são requisitos para investidura em cargo público: nacionalidade brasileira, quitação com as obrigações eleitorais e militares, bem como idade mínima de 18 anos.
III. A Promoção e a Reintegração são ao mesmo tempo forma de provimento e vacância.
IV. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de dedicação exclusiva ao serviço, motivo pelo qual pode ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
V. Mediante autorização expressa da Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
Marque a opção correta.
Q702426
Direito Administrativo
De acordo com o art. 13, § 2º da Lei nº 8.112/90, alguns impedimentos podem prorrogar o início da contagem do prazo
legal para a posse. Estes impedimentos são:
Q702425
Direito Administrativo
No que se refere à Lei nº 8.112/90 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.
Q702419
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações posteriores, marque a opção que contém apenas espécies de
provimento derivado:
Q702412
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.112/90, os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor compreendem quanto ao servidor,
dentre outros, os seguintes:
Q702411
Direito Administrativo
Observe a seguinte definição: “é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da
administração que devem ser cometidas a um servidor”. Esta definição refere-se à(ao):
Ano: 2014
Banca:
IF-CE
Órgão:
IF-CE
Prova:
IF-CE - 2014 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q702281
Direito Administrativo
Sobre a Lei 8112/90 que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais é correto afirmar:
Q702094
Direito Administrativo
Sobre o disposto na Lei nº 8.112/90, é correto dizer-se que
Q702093
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/90, marque V para verdadeiro e F para falso.
I. O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista com pleno ou seguro
privado de assistência à saúde.
II. A União e suas entidades autárquicas e fundacionais são proibidas de contratar, por meio de licitação,
operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde.
III. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar,
odontológica, psicológica e farmacêutica. IV. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do quinto dia subsequente àquele em que o servidor for posto
em liberdade, ainda que condicional. V. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão equivalente a dois terços da remuneração, durante o
afastamento, em virtude de condenação por sentença definitiva.
A sequência correta é
Q702092
Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes em conformidade com a Lei nº 8.112/90 em V (verdadeiros) ou F (falsos).
I. Os adicionais já concedidos por tempo de serviço foram transformados em anuênio. II. A licença especial, disciplinada na Lei nº 8.112/90, foi transformada em licença-prêmio por assiduidade.
III. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e contêm no seu assentamento. IV. Os prazos previstos na Lei nº 8.112/90 são contados em dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo o do vencimento. Estão corretas:
III. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e contêm no seu assentamento. IV. Os prazos previstos na Lei nº 8.112/90 são contados em dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo o do vencimento. Estão corretas:
Q702083
Direito Administrativo
Sobre o processo disciplinar, disciplinado na Lei nº 8.112/90, marque V para verdadeiro e F para falso.
I. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua
instauração, para julgamento.
II. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
III. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão, para, no prazo de quinze dias,
apresentar defesa.
IV. Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de denunciado, são
assegurados transporte e diárias.
V. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados pertinentes e os meramente protelatórios.
São verdadeiros:
Q702082
Direito Administrativo
Em consonância com o disposto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar-se que
Q700383
Direito Administrativo
Sabe-se que subsídio, pela definição constitucional, é a retribuição fixada “em parcela única”. As
vantagens pecuniárias, por sua vez, são acréscimos de estipêndio do servidor, gênero do qual são
espécies os adicionais e as gratificações. Já a remuneração, por fim, constitui o valor recebido
globalmente pelo servidor.
Ciente de tais conceitos jurídicos, você, no exercício de seu cargo como Procurador(a) do Estado,
lastreado(a) em decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, poderia afirmar sobre regime jurídico
remuneratório:
Q700382
Direito Administrativo
Seguem as assertivas abaixo para apreciação:
I - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
II - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição
para o concurso público.
III - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público,
entendendo-se constitucionais previsões feitas estritamente em edital, por constituir “ato normativo de
segundo grau”, conforme a doutrina.
IV - Do titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de
mandato para representá-la em juízo nas hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público
representada figurar no polo passivo, mas precisará de procuração quando a entidade representada for
autora de demanda judicial.
Q700377
Direito Administrativo
Servidor público estatutário de autarquia estadual, em sede de recurso administrativo manejado em
face de decisão proferida em processo administrativo disciplinar (PAD) que lhe aplicou pena de
“advertência”; alegou, exclusivamente, que mesmo sendo-lhe garantido direito à informação, à
manifestação e à consideração de tal manifestação, não foi assistido por advogado durante todo o PAD.
Você, na condição de Procurador(a) do Estado, com fundamento na jurisprudência vinculante sobre o
tema, acaso tivesse que realizar parecer, pugnaria:
Q700376
Direito Administrativo
Servidor público impetra mandado de segurança no qual requer judicialmente a majoração de
determinada vantagem pecuniária que compõe sua remuneração. Por liminar, obtém o aumento. Ao final,
julgando o mérito, reconhece o Poder Judiciário a ausência de direito a ser tutelado, denegando
completamente a segurança.
Segundo a jurisprudência dominante, no que tange aos valores supramencionados recebidos em razão da
liminar, é correto afirmar que:
Q700373
Direito Administrativo
Segundo a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar no que se refere
ao processo administrativo disciplinar (PAD):
Q700011
Direito Administrativo
A lei 8112/90 refere-se à vacância como as hipóteses em que o servidor desocupa o seu cargo, tornando-o passível de ser
preenchido por outra pessoa. A vacância pode acarretar rompimento definitivo do vínculo jurídico entre o servidor e a
Administração, como ocorre nas hipóteses enumeradas na Lei 8112/1990 em seu art. 33. Dentre as opções a seguir,
marque aquela que apresenta forma de vacância de cargo público.
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