Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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Q792077 Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei n° 8.112/90 sobre a responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que
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Q787715 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a aplicação da penalidade de demissão a agente público que tenha cometido inassiduidade habitual representa exemplo de
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Q787667 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90 determina que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, têm denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, sejam eles para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Em relação aos cargos públicos, assinale a alternativa correta.
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Q787665 Direito Administrativo
É uma das formas de provimento, segundo a Lei nº 8.112/90, a
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Q786772 Direito Administrativo
Um servidor público que estava em disponibilidade retornou à atividade em um cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Com base nas normas da Lei nº 8.112, esse servidor foi
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Q786771 Direito Administrativo
À luz das disposições expressas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o aproveitamento e a reversão são duas formas de
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Q786770 Direito Administrativo
De acordo com as normas previstas na Lei nº 8.112/90, o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de
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Q786769 Direito Administrativo

De acordo com as disposições previstas na Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas a seguir, referentes a direitos e vantagens.

I O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

II As indenizações se incorporam ao vencimento para todos os efeitos.

III Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

IV O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. 

Das afirmativas, estão corretas 

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Q786768 Direito Administrativo
Um servidor estável lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte está respondendo a uma sindicância, sob a acusação de ter recusado fé a documento público. Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, a referida sindicância poderá resultar em aplicação da penalidade de
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Q786767 Direito Administrativo
Segundo dispõe a Lei nº 8.112/90, ao servidor é assegurado o direito de peticionar (requerer) aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Nos termos dessa lei, o requerimento deverá ser despachado no prazo de
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Q786766 Direito Administrativo

Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir. 

I O auxílio-reclusão e a licença por motivo de doença em pessoa da família são benefícios previstos no plano de seguridade social do servidor.

II Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de duas pensões.

III Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

IV Um servidor acometido por esclerose múltipla, devidamente constatada por perícia oficial, será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais. 

Das afirmativas, estão corretas  

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Q786765 Direito Administrativo
De acordo com as normas do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o servidor acidentado em serviço fará jus a licença por acidente em serviço. Nos termos dessa lei, a prova do acidente será feita no prazo de
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Q786764 Direito Administrativo
À luz das disposições expressas na Lei nº 8.112/90, expirado o período de licença para tratamento de saúde – que não pode exceder a 24 meses – e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será
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Q786763 Direito Administrativo
Uma pessoa ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública federal direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social previstos na Lei nº 8.112/90, com exceção da
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Q784953 Direito Administrativo
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre os quais,
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Q784952 Direito Administrativo
Com base nas disposições expressas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), para as pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas até
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Q784951 Direito Administrativo
Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir: I Havendo compatibilidade de horário, um servidor investido em mandato de vereador perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. II A licença para o desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. III A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida por um prazo de até cinco anos consecutivos, sem remuneração. IV Após cada biênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem a respectiva remuneração, por até cinco meses, para participar de curso de capacitação profissional. Dentre as afirmativas, estão corretas
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Q784950 Direito Administrativo
À luz do que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o adicional noturno é pago pelo serviço prestado em horário compreendido entre
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Q784949 Direito Administrativo
Nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a ação disciplinar referente à penalidade da suspensão prescreverá em
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Q784948 Direito Administrativo
Segundo estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), “revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo” é conduta passível da aplicação da penalidade disciplinar da
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Respostas
7761: C
7762: D
7763: E
7764: B
7765: D
7766: B
7767: B
7768: B
7769: A
7770: C
7771: C
7772: D
7773: B
7774: A
7775: B
7776: B
7777: D
7778: C
7779: A
7780: A