Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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De acordo com as disposições previstas na Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas a seguir, referentes a direitos e vantagens.
I O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
II As indenizações se incorporam ao vencimento para todos os efeitos.
III Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
IV
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua
aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o
débito.
Das afirmativas, estão corretas
Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir.
I O auxílio-reclusão e a licença por motivo de doença em pessoa da família são benefícios previstos no plano de seguridade social do servidor.
II Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de duas pensões.
III Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
IV Um servidor acometido por esclerose múltipla, devidamente constatada por perícia
oficial, será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais.
Das afirmativas, estão corretas