Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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Q762979 Direito Administrativo
Considere: I. No inquérito administrativo, o princípio do contraditório é mitigado, justamente para que se possam cumprir as exigências e análises pertinentes a esta fase processual. II. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, devendo, obrigatoriamente, suspender a instauração do processo disciplinar até que se que decida o feito no âmbito criminal. III. Durante o inquérito, havendo mais de um acusado, eles serão ouvidos conjuntamente, de modo a garantir a observância da economia processual e evitar dúvidas ou contradições que possam surgir em decorrência dos depoimentos. IV. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. No que concerne ao processo disciplinar, especialmente à fase do inquérito, de acordo com a Lei no 8.112/1190, está correto o que se afirma APENAS em
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Q762974 Direito Administrativo
Claudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, foi procurado pelo particular Saulo que solicitou ao servidor um tratamento diferenciado ao seu processo em curso perante o Tribunal. Claudio acolheu a solicitação e posicionou o processo de Saulo na frente dos demais, possibilitando uma imediata apreciação do Tribunal, sem qualquer justificativa legal para tanto. Em troca, recebeu de Saulo uma vultosa quantia em dinheiro. Em razão do ocorrido, Claudio foi processado e condenado administrativamente pelo Tribunal, sendo-lhe aplicada a pena de demissão por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a mencionada pena de demissão
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Q762908 Direito Administrativo
Joana, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, é casada com Augusto há cinco anos. Com eles, vive seu sobrinho Gabriel que possui nove anos. Há quinze dias, Gabriel foi acometido por uma grave doença, razão pela qual Joana pretende requerer licença por motivo de doença em pessoa da família. No que concerne à mencionada licença e nos termos da Lei nº 8.112/1990,
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Q762530 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n. 8.112/90, dentre os deveres do servidor, constam, EXCETO:
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Q762524 Direito Administrativo
Maria, servidora pública federal, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitada. Nos termos da Lei n. 8.112/90 e considerando que a servidora é reincidente em falta punida com a mesma penalidade, a ação disciplinar prescreverá em:
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Q762225 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 estabelece as penalidades disciplinares de acordo com as infrações praticadas pelos servidores. Para cada uma das infrações descritas abaixo, indique, na mesma ordem, as penalidades correspondentes. 1) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. 2) Insubordinação grave em serviço. 3) Reincidência de recusa à atualização de seus dados cadastrais quando solicitado. 4) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
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Q762224 Direito Administrativo
Com fundamento nos deveres e proibições aplicáveis aos servidores regidos pela Lei no 8.112/90, analise as afirmações abaixo. 1) É defeso ao servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. 2) É dever do servidor guardar sigilo sobre assuntos da instituição. 3) É dever do servidor recusar fé a documentos públicos. 4) É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.  Estão corretas:
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Q762223 Direito Administrativo
Josué, servidor púbico, foi removido para outro município, devendo exercer nesta nova localidade suas atividades, num prazo mínimo de dez e, no máximo, trinta dias, contados da publicação do ato de remoção. Acerca da figura da remoção, assinale a afirmativa correta.
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Q762222 Direito Administrativo
Em relação ao início do exercício, conforme estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que:
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Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Administrador |
Q760716 Direito Administrativo
Um servidor público federal cometeu improbidade administrativa e, em razão de sua conduta, sofreu a pena de demissão do serviço público. Com essa demissão, ele
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Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Administrador |
Q760715 Direito Administrativo
Conforme a lei 8.112/1990, a vacância do cargo público decorrerá de, exceto
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Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Administrador |
Q760714 Direito Administrativo
Conforme a lei 8.112/1990, é forma de provimento de cargo público, exceto
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Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Administrador |
Q760713 Direito Administrativo
A lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu artigo 87, revela que, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional, por até
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Q760454 Direito Administrativo
Considerando-se o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é incorreto afirmar-se que
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Q760450 Direito Administrativo
À luz do texto vigente da Constituição da República Federativa do Brasil, é incorreto afirmar-se que
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Q760449 Direito Administrativo
Pedro, servidor público federal do quadro efetivo do IFCE, foi eleito prefeito na cidade em que trabalha e reside nas últimas eleições municipais. Em face do disposto na atual redação da Lei no 8.112/90, é correto afirmar-se que
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Q760448 Direito Administrativo
Considerando-se a redação atual da Lei no 8.112/90, ao disciplinar as férias dos servidores, é correto afirmar-se que
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Q760447 Direito Administrativo
Sobre as gratificações e os adicionais que podem ser deferidos aos servidores, em conformidade com a Lei no 8.112/90, é correto dizer-se que
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Q760446 Direito Administrativo
Sobre as indenizações que podem ser pagas aos servidores, em conformidade com a Lei no 8.112/90 e suas alterações, é incorreto afirmar-se que
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Q760445 Direito Administrativo
O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente, por exemplo, de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, é uma forma de provimento de cargo público denominada de
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Respostas
7821: E
7822: B
7823: C
7824: D
7825: C
7826: A
7827: C
7828: B
7829: C
7830: C
7831: D
7832: B
7833: E
7834: E
7835: D
7836: C
7837: B
7838: C
7839: B
7840: E