Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item que se segue.
É lícito ao servidor público requerer licença por motivo de
doença do seu enteado, desde que este conste de seu
assentamento funcional, mediante comprovação por perícia
médica oficial.
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item que se segue.
O valor referente ao pagamento de ajuda de custo, diárias,
transporte e auxílio-moradia incorpora-se ao vencimento do
servidor público para todos os efeitos.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Servidor que se encontre em estágio probatório não poderá
exercer cargo em comissão no órgão em que esteja lotado.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Será exonerado de ofício o servidor que, tendo tomado posse,
não entrar em exercício no prazo estabelecido em lei.
Somente nos casos de provimento de cargo por nomeação haverá posse.
Cláudio, servidor público federal lotado na capital federal,
pediu remoção para o estado de São Paulo. O pedido foi deferido
pelo órgão ao qual ele pertence. Imediatamente, Cíntia, sua esposa,
também servidora pública federal lotada em Brasília, solicitou
remoção para acompanhar o cônjuge. O pedido de Cíntia foi
negado. Quinze dias depois da data de ciência da decisão, Cíntia
apresentou recurso, que não foi conhecido, por ter sido apresentado
fora do prazo. Diante disso, Cíntia, sem prévia autorização do chefe
imediato, se ausentou do serviço durante o expediente para auxiliar
na mudança de Cláudio.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue com fundamento na Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo na administração pública federal.
Por ter se ausentado do serviço durante o expediente e sem
prévia autorização do chefe imediato, Cíntia está sujeita à
penalidade de demissão.
Cláudio, servidor público federal lotado na capital federal,
pediu remoção para o estado de São Paulo. O pedido foi deferido
pelo órgão ao qual ele pertence. Imediatamente, Cíntia, sua esposa,
também servidora pública federal lotada em Brasília, solicitou
remoção para acompanhar o cônjuge. O pedido de Cíntia foi
negado. Quinze dias depois da data de ciência da decisão, Cíntia
apresentou recurso, que não foi conhecido, por ter sido apresentado
fora do prazo. Diante disso, Cíntia, sem prévia autorização do chefe
imediato, se ausentou do serviço durante o expediente para auxiliar
na mudança de Cláudio.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue com fundamento na Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo na administração pública federal.
A administração pública agiu corretamente ao indeferir o pedido de remoção para acompanhar o cônjuge formulado por Cíntia, uma vez que Cláudio foi removido no seu interesse, e não no interesse da administração.Eduardo, servidor público em estágio probatório, frequentemente se ausentava de seu local de trabalho sem justificativa e, quando voltava, se apresentava nitidamente embriagado. Em razão desses fatos, a comissão de ética, tendo apreciado a conduta do servidor, decidiu aplicar a ele a penalidade de advertência. Eduardo foi, então, reprovado no estágio probatório e, por isso, foi demitido, sem que a administração pública tenha observado o contraditório e a ampla defesa.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A reprovação de Eduardo no estágio probatório, de acordo com a lei, é hipótese de exoneração do cargo, e não de demissão, como ocorreu na situação narrada.Eduardo, servidor público em estágio probatório, frequentemente se ausentava de seu local de trabalho sem justificativa e, quando voltava, se apresentava nitidamente embriagado. Em razão desses fatos, a comissão de ética, tendo apreciado a conduta do servidor, decidiu aplicar a ele a penalidade de advertência. Eduardo foi, então, reprovado no estágio probatório e, por isso, foi demitido, sem que a administração pública tenha observado o contraditório e a ampla defesa.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A atuação da administração pública obedeceu a todos os princípios do processo administrativo.Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público.
Nos concursos para provimento de vagas no serviço público,
no mínimo, 25% das vagas oferecidas são reservadas às
pessoas portadoras de deficiência.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público.
Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor.Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público.
A posse no serviço público ocorrerá no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento.Na perspectiva atual, tanto na realidade empresarial quanto na administração pública, o planejamento da força de trabalho tem sido fundamental para a definição do quadro de servidores e de suas competências, com vistas à composição de equipes e ao cumprimento da missão organizacional.
No âmbito da administração pública brasileira, as possibilidades de um cargo se tornar vago são limitadas, e identificar o momento em que isso acontece é de vital importância para a gestão estratégica de pessoas.
Assinale a opção que apresenta causas para a vacância de um cargo na administração pública brasileira.
I - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
III - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou no interesse da administração, respeitadas as hipóteses legais.
IV - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
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