No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais determina que I- durante o estágio probatório, o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito à capacidade de iniciativa e disciplina como de fatores a serem avaliados. II- a posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial. III-não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. IV-o concurso público terá validade de até 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Estão corretas as afirmativas

Na Lei Federal n.º 8.112/90,

NÃO é dever do servidor público,

De acordo com Carvalho-Filho (2015) e com base na Lei 8.112, de dezembro de 1990, as várias subdivisões da categoria dos servidores públicos variam em função do regime jurídico que incide sobre as relações de trabalho, dentre os quais contempla-se o regime estatutário, que compreende

Conforme a Lei nº 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público: 1) o nível mínimo de escolaridade exigido para o exercício do cargo. 2) a quitação com as obrigações militares e eleitorais. 3) aptidão física, mental e emocional. 4) idade mínima de dezesseis anos. 5) o gozo dos direitos políticos. Estão corretas, apenas:

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contado da data da posse, é de:

Durante o estágio probatório, o servidor terá a sua aptidão e capacidade avaliadas. Nesse período, serão observados os seguintes fatores:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de:

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, analise as afirmações abaixo. 1) A promoção é uma forma de provimento de cargo público. 2) São fatores que compõem a avaliação durante o estágio probatório: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, urbanidade e responsabilidade. 3) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 4) O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Estão corretas:

Josué, servidor público recém-empossado, poderá, além do vencimento, receber as vantagens de indenização, gratificação e adicional. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que:

Segundo a Lei nº 8.112/1990, uma das formas de provimento de cargo público é a readaptação. A readaptação significa:

Joaquim, candidato nomeado para assumir cargo público, diante dos prazos estabelecidos pela Lei nº 8.112/90, deverá:

Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:

I - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

II - Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

IV - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de promoção na carreira.

V - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público após o efetivo exercício por um período de

Tendo em vista os regimes jurídicos funcionais, expostos por Carvalho Filho (2015), analise as afirmativas a seguir e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( )O regime de emprego público é a aplicação do regime trabalhista comum à relação entre a Administração e o respectivo servidor.

( )O regime estatutário é o conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado.

( )O regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica e disciplinam as diversas relações de natureza funcional.

( )O regime trabalhista caracteriza-se pelo princípio da diversidade normativa, porque o conjunto integral das normas reguladoras encontra-se em um único diploma legal – a CLT.

( )O regime especial disciplina a categoria dos servidores celetistas, recrutados e selecionados por meio de lei reguladora geral que pretende a inclusão dessa categoria de servidores

A sequência correta é

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Federal n.º 8.112/90,

Relativamente à exoneração de ofício de servidor de cargo efetivo, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, a mesma dar-se-á
I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
II- quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
III- a pedido do próprio servidor.
IV- a juízo da autoridade competente.
Estão corretas as afirmativas

Conforme disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor fará jus a trinta dias de férias, sendo que

A vacância de cargo público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, decorrerá de:

I. Aposentadoria.

II. Falecimento.

III. Remoção.

IV. Redistribuição.

V. Posse em outro cargo inacumulável.

Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão INCORRETAS: