De acordo com as disposições previstas na Lei nº 8.112/90, a...

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Q786769 Direito Administrativo

De acordo com as disposições previstas na Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas a seguir, referentes a direitos e vantagens.

I O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

II As indenizações se incorporam ao vencimento para todos os efeitos.

III Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

IV O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. 

Das afirmativas, estão corretas 

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