Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 386

Q753207

Ano: 2016 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Provas: IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Administração | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Engenharia de Produção | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Enfermagem | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Biologia | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Biologia: Botânica | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Biologia: Zoologia |

Q753207 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, analise as seguintes afirmativas sobre nomeação, posse e exercício:

I. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

II. Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da nomeação.

IV. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal.

V. A nomeação em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Assinale a alternativa em que todas as afirmativas são CORRETAS:

A

Apenas I, III, V.

B

Apenas I, II, IV

C

Apenas III, IV.

D

Apenas II, IV, V.

E

I, II, III, IV, V.

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Q753204

Ano: 2016 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Provas: IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Administração | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Engenharia de Produção | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Enfermagem | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Biologia | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Biologia: Botânica | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Biologia: Zoologia |

Q753204 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale abaixo a alternativa CORRETA sobre o Processo Administrativo Disciplinar:

A

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

B

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração auferida.

C

O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, não podendo a revisão do processo, entretanto, resultar no agravamento da penalidade.

D

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência do fato, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

E

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

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Q753164

Ano: 2016 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IFPI - 2016 - IF-PI - Professor - Administração | IFPI - 2016 - IF-PI - Professor - Contabilidade | IFPI - 2016 - IF-PI - Professor - Edificações I - Engenharia Civil | IFPI - 2016 - IF-PI - Professor - Edificações II | IFPI - 2016 - IF-PI - Professor - Informática | IFPI - 2016 - IF-PI - Professor - Biologia |

Q753164 Direito Administrativo

Sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público, conforme a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, marque a única alternativa que NÃO se aplica:

A

O gozo dos direitos políticos é um requisito básico para a investidura em cargo público.

B

Aptidão física e mental.

C

Capacidade de Iniciativa e produtividade.

D

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

A nacionalidade brasileira.

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Q753102

Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2016 - IFB - Técnico em Laboratório - Biologia |

Q753102 Direito Administrativo

Quanto à posse e ao exercício dos cargos públicos, conforme previsão da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

A

O prazo para o efetivo exercício é de trinta dias a partir do ato de provimento.

B

Será anulado o ato de nomeação do servidor que não entrar em efetivo exercício no prazo da lei.

C

A posse em cargo público é ato personalíssimo, desempenhado pelo próprio servidor nomeado.

D

O servidor será exonerado do cargo se não entrar em exercício nos prazos previstos em lei.

E

É de quinze dias o prazo para o servidor ser empossado, contados da data do ato de provimento.

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Q753042

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Provas: FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Administração | FCM - 2016 - IFF-RS - Técnico Laboratório - Edificações | FCM - 2016 - IFF-RS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q753042 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais aduz que se recusar a dar fé a um documento público é

A

dever do servidor.

B

proibido ao servidor.

C

facultado ao servidor.

D

direito subjetivo do servidor.

E

garantia constitucional do servidor.

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Q751342

Ano: 2016 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2016 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Anatomia da Madeira |

Q751342 Direito Administrativo

A Lei 8.112 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca da concessão de licenças ao servidor, conceder-se-á ao servidor licença nos casos a seguir, EXCETO:

A

Prêmio por assiduidade.

B

Por motivo de doença em pessoa da família.

C

Para o serviço militar.

D

Para atividade política.

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Q750305

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Provas: FCM - 2016 - IFF-RS - Operador de Máquinas Agrícolas | FCM - 2016 - IFF-RS - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Laboratório - Informática |

Q750305 Direito Administrativo

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, e efetuar despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, fará jus ao recebimento de

A

tickets.

B

diárias.

C

auxílios.

D

encargos.

E

ajuda de custo.

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Q750304

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Provas: FCM - 2016 - IFF-RS - Operador de Máquinas Agrícolas | FCM - 2016 - IFF-RS - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Laboratório - Informática |

Q750304 Direito Administrativo

Mário, servidor público federal, em virtude de uma diligência excepcional e urgente, trabalhou, em determinado dia, duas horas a mais em relação à sua jornada habitual de trabalho. Considerando essa específica situação, Mário faz jus ao recebimento de

A

adicional noturno.

B

adicional por tempo de serviço.

C

gratificação por encargo de curso ou concurso.

D

adicional pela prestação de serviço extraordinário.

E

adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

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Q750303

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Provas: FCM - 2016 - IFF-RS - Operador de Máquinas Agrícolas | FCM - 2016 - IFF-RS - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Laboratório - Informática |

Q750303 Direito Administrativo

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, ao servidor é permitido

A

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

B

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

C

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades intrínsecas a seu cargo público.

E

manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

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Q750302

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Provas: FCM - 2016 - IFF-RS - Operador de Máquinas Agrícolas | FCM - 2016 - IFF-RS - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Laboratório - Informática |

Q750302 Direito Administrativo

Mariana, servidora pública federal, foi deslocada a seu pedido para outra localidade, ocupando o mesmo cargo, a fim de acompanhar seu cônjuge, também servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração. A presente situação trata-se de uma

A

reversão.

B

remoção.

C

recondução.

D

readaptação.

E

reintegração.

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Q750301

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Provas: FCM - 2016 - IFF-RS - Operador de Máquinas Agrícolas | FCM - 2016 - IFF-RS - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Laboratório - Informática |

Q750301 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

A

indenizações, promoções e adicionais.

B

indenizações, gratificações e adicionais.

C

bonificações, gratificações e adicionais.

D

bonificações, gratificações e promoções.

E

indenizações, bonificações e promoções.

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Q749962

Ano: 2016 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Prova: CEPS-UFPA - 2016 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |

Q749962 Direito Administrativo

O prazo para conclusão do processo disciplinar, conforme a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não excederá

A

sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

B

noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

C

trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

D

quarenta e cinco dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

E

cinquenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

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Q749961

Ano: 2016 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Prova: CEPS-UFPA - 2016 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |

Q749961 Direito Administrativo

Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que a investidura em cargo público ocorrerá

A

com a posse.

B

até 5 (cinco) dias após a publicação do resultado no Diário Oficial da União.

C

até 5 (cinco) dias após a publicação de Boletim Interno do Órgão.

D

até 5 (cinco) dias após a apresentação da documentação no setor de Recursos Humanos do Órgão.

E

até 10 (dez) dias após a publicação do resultado no Diário Oficial da União.

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Q749884

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q749884 Direito Administrativo

Quanto ao tema responsabilidade dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade civil, também designada de improbidade administrativa, implica a ocorrência de dano aos cofres públicos.

B

A ação de ressarcimento aos cofres públicos, bem como a ação penal por crime contra a Administração Pública, é imprescritível.

C

O agente público tem responsabilidade objetiva pelos danos que causar a terceiros, no exercício irregular de suas atribuições funcionais.

D

O servidor público pode ser absolvido em processo penal a despeito de condenado em processo administrativo que importe o mesmo fato delituoso.

Q749882

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q749882 Direito Administrativo

Nos termos das formas gerais de provimento de cargo público, marque aquela que, por raciocínio lógico, promova a vacância simultânea de outro cargo público.

A

Promoção.

B

Nomeação.

C

Reintegração.

D

Aproveitamento.

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Q749453

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749453 Direito Administrativo

Luciana é técnica administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20^a Região há quinze anos, tendo, dentre outras atribuições, a de classificar e autuar os processos. Cumpre salientar que Luciana detém um histórico funcional exemplar, haja vista nunca ter sofrido qualquer penalidade administrativa. Em 2015, opôs resistência injustificada à autuação de determinados processos,retardando propositadamente os seus andamentos. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, a ação disciplinar quanto à infração praticada por Luciana prescreverá em

A

5 anos.

B

2 anos.

C

180 dias.

D

1 ano.

E

90 dias.

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Q749448

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749448 Direito Administrativo

Aristides, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20^a Região, usufruiu de afastamento para estudar no exterior,tendo o mencionado período perdurado por quatro anos, ou seja, até 2014. Aristides pretende novo afastamento para estudo em Paris. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, além da autorização do Presidente

A

do Tribunal Regional do Trabalho da 20^a Região, deverá aguardar até 2017, ou seja, é necessário aguardar o transcurso de três anos para que tenha direito a nova ausência

B

da República, não necessitará aguardar qualquer lapso temporal, pois já faz jus ao novo afastamento.

C

do Supremo Tribunal Federal, deverá aguardar até 2018, ou seja, é necessário aguardar o transcurso de quatro anos para que tenha direito a nova ausência.

D

do Tribunal Regional do Trabalho da 20^a Região, não necessitará aguardar qualquer lapso temporal, pois já faz jus ao novo afastamento.

E

do Supremo Tribunal Federal, deverá aguardar até 2017, ou seja, é necessário aguardar o transcurso de três anos para que tenha direito a nova ausência.

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Q748800

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2016 - CRM - ES - Agente Administrativo |

Q748800 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas, quanto aos deveres do servidor estabelecidos na Lei nº 8.112/90, e assinale a incorreta.

A

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B

Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

C

Tratar com urbanidade as pessoas.

D

Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações, desde que não sejam de interesse pessoal.

E

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Q748799

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2016 - CRM - ES - Agente Administrativo |

Q748799 Direito Administrativo

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Considerando tais normas constantes da Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas seguintes.

I. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

II. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

III. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Pode-se afirmar que:

A

somente I e II estão corretas.

B

somente I e III estão corretas.

C

somente II e III estão corretas.

D

há somente uma afirmativa correta.

E

todas estão corretas.

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Q748796

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2016 - CRM - ES - Agente Administrativo |

Q748796 Direito Administrativo

Considerando as normas da Lei nº 8.112/90, principalmente as regras definidas para provimento de cargos públicos, vacância e estabilidade, assinale a alternativa incorreta.

A

A vacância do cargo público decorrerá, dentre outros, de readaptação, aposentadoria e posse em outro cargo inacumulável.

B

Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

C

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

E

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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