Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

Em relação à função de confiança, é correto afirmar que:

A vacância corresponde à desinvestidura do cargo público. São fatos que geram vacância, EXCETO:

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. O IFMS, assim como os outros órgãos Públicos Federais, estabelece procedimentos e critérios para movimentação dos servidores públicos do quadro específico de pessoal, nas modalidades previstas na legislação. O capítulo III da referida Lei, seção I, dispõe sobre remoção e a seção II, sobre redistribuição. Sobre essas modalidades de movimentação de pessoal, é correto afirmar que:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, de acordo com a Lei nº 8.112/90,

Observe as afirmativas dos itens I, II, e III e, com fundamento na Lei nº 8.112/1990, escolha a alternativa que estiver de acordo com o conceito legal, observada a ordem apresentada:

I – Deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

II – Deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados os critérios legais.

III – Medida cautelar que pode ser imposta ao servidor, fim de que o não venha a influir na apuração da irregularidade, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.

Vicente é servidor público federal e há um ano utiliza recursos e materiais da repartição para realizar atividades particulares. Descoberto pela chefia imediata, ele foi convocado para prestar esclarecimentos. Apesar de ter pedido desculpas e explicado que cometera tal infração por necessidade, não ficou isento do processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar a ilegalidade cometida por ele. A Comissão já concluiu os trabalhos e, agora, precisa decidir qual pena será aplicada ao servidor. Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa que contém a pena que deverá ser aplicada a Vicente.

A Lei nº 8.112/90 define a remuneração como vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. A fixação do valor da remuneração dos servidores demanda a edição de lei, observada a iniciativa privativa em cada caso. Com base no conceito de remuneração apresentado na Lei nº 8.112/90, bem como na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes afirmativas sobre o vencimento e a remuneração do servidor público federal regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: I. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias transitórias estabelecidas em lei. II. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado por meio de Decreto. III. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. IV. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado. V. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas CORRETAS:

Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, analise as seguintes afirmativas sobre nomeação, posse e exercício: I. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes. II. Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. IV. O início do exercício de função de confiança sempre coincidirá com a data de publicação do ato de designação. V. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas CORRETAS: 

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o instituto da Remoção, previsto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

Função é a atribuição ou o rol de atribuições que a Administração Pública confere a determinados agentes públicos para a execução de serviços eventuais ou transitórios, sob o regime celetista. Observe as seguintes afirmativas.

I. Admite-se a existência de função sem cargo.

II. As funções sem cargos ou autônomas são provisórias e, por essa razão, devem ser de responsabilidade de agentes temporários.

III. Função de confiança refere-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento, criadas por lei e titularizáveis por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e da confiança da autoridade com poder de nomeação.

IV. Não se pode confundir função com emprego público, pois este é o trabalho, o ofício, exercido por um servidor em caráter permanente sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho.

V. Não se deve confundir função com função gratificada: esta é uma vantagem pecuniária, acessória do vencimento, criada por lei, paga ao servidor em razão do exercício de chefia ou assessoria, por exemplo.

Quantas estão corretas?

Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed. São Paulo, Malheiros, 2004) conceitua cargo como “o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei”. Também deve-se indicar a natureza do provimento: efetivo ou em comissão. Julgue como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as afirmações a seguir.

( ) A criação de cargo significa sua institucionalização com denominação própria, quantidade certa, atribuições e correspondente estipêndio. Não se pode criar, por exemplo, cargo de Analista de Recursos Humanos; o que se pode criar são dois cargos de Analista de Recursos Humanos, de provimento efetivo, com tal remuneração, cujos titulares desempenharão as funções tais e quais.

( ) O provimento de cargo em comissão é ocupado transitoriamente por alguém, sem o direito de nele permanecer indefinidamente.

( ) O provimento de cargo em comissão é livre como o é sua exoneração, isto é, nada precisa ser alegado para justificar seu desligamento. Desse modo qualquer direito lhes é negado se disser respeito à sua permanência no cargo. Entretanto, ao servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

( ) Os cargos de provimento em comissão são próprios para direção, ou chefia de certos órgãos, para os quais se necessita de um agente de confiança da autoridade nomeante, ajudando-o a promover a direção superior. Também se destinam ao assessoramento.

( ) Um cargo de provimento em comissão pode ser preenchido por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, recebe o nome de:

João, servidor público federal, investido no cargo de médico desde 2006, teve instaurado contra si Processo Administrativo Disciplinar, em que lhe foi negada a ampla defesa e o contraditório. Mesmo assim, após a conclusão do referido processo, João foi demitido. Inconformado, recorreu ao Judiciário, a fim de requerer seus direitos. O juiz decidiu tornar inválida a demissão de João, pois entendeu que não lhe foi concedido o direito ao contraditório, nem a ampla defesa. Se a demissão de João for invalidada por sentença judicial, ele será:

Carla, servidora pública federal da UFRJ, cometeu ato de improbidade administrativa, razão pela qual foi demitida, por meio de um processo administrativo disciplinar no qual foi assegurada a sua ampla defesa. Por ser estável, pois já era servidora há mais de cinco anos, Carla, inconformada, alegou que só poderia ser demitida por meio de decisão judicial transitada em julgado. Com relação à estabilidade é correto afirmar que:

A Lei nº 8112/90 define o cargo público como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Para os efeitos dessa Lei, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

O conceito de responsabilidade está diretamente vinculado à ideia de resposta, uma vez que tal vocábulo vem do termo latino respondere, que tem o sentido de responder. No Direito Administrativo, a responsabilidade relaciona-se de imediato ao fato de que alguém deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. O fato e a sua imputabilidade a alguém constituem pressupostos indispensáveis do instituto da responsabilidade. Logo, não pode haver responsabilidade sem o fato gerador e sem a pessoa que gerou o fato. Acerca das responsabilidades tratadas na Lei nº 8112/90, é correto afirmar que:

Para o autor José dos Santos Carvalho Filho, “estabilidade é o direito outorgado ao servidor estatutário, nomeado em virtude de concurso público, de permanecer no serviço público após um período de efetivo exercício”. Joana é servidora pública federal, investida no cargo de Arquivista há cinco anos. Após passar pelo estágio probatório, Joana adquiriu a estabilidade. Considerando o dispositivo constitucional, que trata da estabilidade no serviço público, Joana, servidora estável, só perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

Está(ão) harmônico(s) com as regras da Constituição o(s) item(ns):

Cícero, 45 anos, foi aprovado para o cargo de Engenheiro no Concurso Público da UFRJ. No ato da posse, apresentou os documentos exigidos por lei e recebeu a informação de que deveria entrar em exercício para o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Nos termos da Lei nº 8112/90, o prazo, contado da data da posse, para Cícero, empossado em cargo público, entrar em exercício é de: