Com vistas a melhor compreender as normas constitucionais qu...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360715 Direito Administrativo

Com vistas a melhor compreender as normas constitucionais que versam sobre a remuneração dos agentes públicos ocupantes de cargo efetivo em âmbito estadual, Dirce passou a explorar o tema como maior profundidade, vindo a concluir corretamente que

a fixação e majoração da remuneração dos servidores do Poder Executivo pode ser realizada por Decreto do Governador.

a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública previstos na Constituição deverá ser fixada na forma de subsídio.

o direito a irredutibilidade de vencimentos é exclusivo dos agentes políticos, não sendo aplicável aos servidores de carreira.

o teto constitucional de remuneração dos servidores do Poder Executivo será necessariamente o subsídio do governador.

os agentes em questão são submetidos ao regime jurídico único dos servidores públicos editado pela União.

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