No que concerne à investidura em cargo público e à estabilidade dos servidores públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A investidura em cargo público ocorre com a posse.

No que concerne à investidura em cargo público e à estabilidade dos servidores públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Adquirirá estabilidade o servidor que, após o término do vínculo de experiência, permanecer por um período de três anos em efetivo exercício de cargo típico de Estado.

De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. 

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas.

Julgue o item que se segue.

A Lei nº 8.112/1990 assegura que os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados por servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, que vierem a falecer, serão automaticamente convertidos em pecúnia em favor de seus beneficiários da pensão.

Julgue o item que se segue.

Segundo a Lei nº 8.112/1990, o custeio total da aposentadoria dos servidores públicos federais é de responsabilidade dos próprios servidores, não havendo participação do Tesouro Nacional nesse processo.

Julgue o item que se segue.

A Lei nº 8.112/1990 permite a negociação coletiva e o ajuizamento de ações, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho por parte dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. 

Julgue o item que se segue.

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais que tenham exercido funções de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão por 5 anos consecutivos ou 10 anos interpolados, podem se aposentar com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 anos.

Diante da afirmativa sobre o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, considerando o caráter contributivo e solidário, analise a situação a seguir: um ente federativo, em meio a uma crise financeira, decide suspender o repasse das contribuições previdenciárias dos servidores ativos, aposentados e pensionistas ao regime próprio de previdência social. Essa medida é legal, uma vez que o ente federativo tem autonomia para gerir suas finanças e priorizar seus gastos de acordo com as necessidades emergenciais.

Um servidor público titular de cargo efetivo, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, decide permanecer em atividade. Ele solicita o abono de permanência, porém, o ente federativo nega seu pedido alegando dificuldades financeiras. A negativa é legal, pois o abono de permanência é facultativo e não constitui um direito adquirido do servidor, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Julgue o item que se segue.

A sindicância patrimonial é voltada para investigar possíveis irregularidades relacionadas ao patrimônio público, como desvios, extravios ou mau uso de recursos materiais e financeiros. 

Julgue o item que se segue.

O inquérito no Processo Administrativo Disciplinar é a fase em que são colhidas as provas e evidências relacionadas à infração disciplinar.

Julgue o item que se segue.

As sindicâncias investigativas visam exclusivamente a encobrir irregularidades e proteger os servidores envolvidos em condutas inadequadas. 

Julgue o item que se segue.

As sindicâncias acusatórias são conduzidas de forma imparcial e justa, garantindo os direitos dos servidores e buscando a verdade dos fatos. 

Julgue o item que se segue.

As sindicâncias patrimoniais são conduzidas para beneficiar os funcionários públicos e evitar que eles sejam responsabilizados por perdas ou danos ao patrimônio do Estado. 

Julgue o item que se segue.

A sindicância investigativa é um procedimento preliminar para apurar fatos e coletar provas sobre possíveis irregularidades no âmbito administrativo.