Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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Q3699843 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta a pena que NÃO excederá noventa dias e será aplicada em casos de falta grave.
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Q3699520 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO constitui uma indenização ao servidor.
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Q3699501 Direito Administrativo
O servidor aprovado em concurso público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará em estágio probatório pelo período de 
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Q3699500 Direito Administrativo
O ato expresso de aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, é denominado
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Q3699499 Direito Administrativo
São formas de provimento em cargo público, EXCETO
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Q3668318 Direito Administrativo
Pelo Decreto Municipal, 1764-N/2022, entre os deveres dos agentes públicos municipais (Art. 4º), encontra-se resguardar: 
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Q3668098 Direito Administrativo
De acordo com o Artigo 3º do Decreto nº 1764-N de 2022, qual dos seguintes NÃO é um dos princípios e valores fundamentais que os agentes públicos devem observar no exercício de suas funções?
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Q3667773 Direito Administrativo
De acordo com o que prevê o inciso II do art. 37 da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de:
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Q3667297 Direito Administrativo
As vantagens são parcelas de caráter pecuniário que são acrescidas ao vencimento dos servidores públicos conforme condições fáticas previstas em lei. Acerca delas, é INCORRETO afirmar que
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Q3667142 Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, é correto afirmar que o(a)
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Q3667136 Direito Administrativo
Analise as afirmativas que completa a afirmação:
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, previsto na Lei nº 8.112/90, estabelece que o(a)
I. servidor público deve agir com legalidade e ética no desempenho de suas funções.
II. estabilidade no serviço público é garantida após três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho.
III. servidor pode ser exonerado a qualquer momento, sem justificativa, após o estágio probatório.
IV. aposentadoria é compulsória aos 70 anos de idade.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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Q3666905 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA, com base no Capítulo III (Das Férias) da Lei nº 8.112 de 1990.
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Q3666904 Direito Administrativo
Segundo o art. 59 da Lei nº 8.112 de 1990, o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de
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Q3666903 Direito Administrativo
Leia com atenção as afirmações nos termos da Lei nº 8.112 de 1990.

I. A posse em cargo público ________ de prévia inspeção médica oficial.
II. É de _______ dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
III. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de _________ horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a _________.

Marque a opção que apresenta os termos que preenchem CORRETA e respectivamente as lacunas.
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Q3666902 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta duas formas de provimento de cargo público previstas no art. 8 da Lei nº 8.112 de 1990.
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Q3665704 Direito Administrativo
Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC (Lei Complementar nº 83, de 29 de novembro de 2019), a sindicância será conduzida por uma comissão de 3 (três) servidores, ocupantes de cargos efetivos. A comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 30(trinta) dias, relatório a respeito. O Chefe do respectivo poder, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de 5(cinco) dias, EXCETO:
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Q3664668 Direito Administrativo
Analise as afirmações a seguir e indique V para as verdadeiras e F para as falsas:

▢Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganho que possa ser obtido em consequência das atividades desempenhadas pelo agente público em seu cargo, emprego ou função, em benefício próprio
▢ Ocorre conflito de interesses quando o interesse particular, que necessita ser de cunho pessoal, entra em conflito com os deveres e atribuições do agente público em seu cargo, emprego ou função.
▢ Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganho que possa ser obtido por meio das atividades desempenhadas pelo agente público em seu cargo, emprego ou função, em benefício de parente até o quarto grau civil.
▢ Uma das fontes potenciais de conflitos de interesse financeiro, essas que devem ser informadas, são dívidas.

Baseado no Código de Ética do Agente Público Municipal de Alfredo Chaves/ES, a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q3655557 Direito Administrativo
Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios. Acerca de tal, pode-se afirmar que:
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Q3655531 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 122/1994, caso tenha ocorrido o deslocamento de determinado servidor público, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, pode-se afirmar que
Alternativas
Q3633004 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa corretamente as definições a seguir, extraídas da Lei Complementar nº 154/2014:



A ___________ se dará em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo; ou em comissão, para cargos de confiança de livre exoneração.


A Administração Pública poderá definir como critério eliminatório no concurso público exame toxicológico, assim como exame ___________ a ser especificado por meio de Edital.


________ é a investidura no cargo e se dá com aceitação tácita das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo público.


__________ é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.


__________ é o retorno à atividade de servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho quando o Regime Próprio de Previdência Social declarar insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.  

Alternativas
Respostas
1801: D
1802: E
1803: B
1804: A
1805: C
1806: A
1807: B
1808: B
1809: E
1810: B
1811: D
1812: D
1813: A
1814: C
1815: B
1816: B
1817: D
1818: C
1819: D
1820: D