Questões de Concurso
Sobre agências reguladoras na organização da administração pública em direito administrativo
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Durante a análise, identificou-se uma emenda parlamentar aprovada na comissão temática que condicionava a validade e a eficácia de todas as resoluções técnicas e atos normativos expedidos pela agência reguladora à "homologação e revisão prévia por decreto do Chefe do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal competente", sob o argumento de que a hierarquia administrativa impõe a submissão de qualquer entidade da Administração Indireta ao controle político-administrativo direto da Administração Centralizada.
Diante do caso hipotético e considerando a doutrina administrativista contemporânea acerca das Agências Reguladoras e o regime jurídico das autarquias especiais, assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao que deve constar no parecer do Procurador Municipal.
A respeito da administração pública, das autarquias, das empresas públicas e dos atos de concessão e de permissão de serviços públicos, julgue o item que se segue.
Uma agência reguladora criada por lei, com autonomia administrativa e função fiscalizatória, caracteriza-se como autarquia.
I. A natureza especial das agências reguladoras é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.
II. A autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira constitui característica da natureza especial das agências reguladoras.
III. A investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos são características da natureza especial das agências reguladoras.
IV. As agências reguladoras estão sujeitas à subordinação hierárquica direta aos Ministérios aos quais se vinculam administrativamente.
V. A natureza especial das agências reguladoras decorre exclusivamente da autonomia financeira, não abrangendo autonomia funcional, decisória ou administrativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Acerca da organização da Administração Pública e das entidades que compõem a administração indireta, julgue o item a seguir.
As agências reguladoras são criadas mediante autorização legislativa e exercem atividade de regulação setorial sob subordinação hierárquica do ministério supervisor, podendo os seus dirigentes ser, livremente, exonerados pelo presidente da República a qualquer tempo.
Acerca das mudanças institucionais, julgue o item a seguir.
Entre as prerrogativas das agências reguladoras, que são autarquias em regime especial, inclui-se a estabilidade de seus dirigentes durante o mandato.
Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.
As agências reguladoras, quando criadas para fiscalizar e regulamentar a prestação de serviços públicos típicos do Estado por entidades privadas, integram a Administração Pública Direta e terão status de órgãos independentes, atuando com autonomia em relação à administração central.
Em relação às concessões de serviços públicos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item seguinte.
Agência reguladora, em sentido amplo, é qualquer órgão da administração direta ou indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta. Quando a agência reguladora, no exercício das suas funções, tomar conhecimento de fato que fere a ordem econômica, deverá comunicá‑lo imediatamente ao Ministério Público para que tome as providências cabíveis.
Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.
As agências executivas, por não terem, como função precípua, a de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, distinguem-se das agências reguladoras.
Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
Em relação aos critérios para a nomeação de diretores de agências reguladoras, a legislação estabelece que poderão ser indicados para o conselho diretor, ou para a diretoria colegiada, ministro de estado, secretário de estado, secretário municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, desde que licenciados dos respectivos cargos.
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