A atividade da Administração Pública atualmente sofre uma co...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal |

Q3261549 Direito Administrativo

A atividade da Administração Pública atualmente sofre uma constante influência do fenômeno da agencificação, com proliferação e atuação das agências reguladoras nos mais diversos setores. Assim, sobre a Administração Pública e as agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.

As agências reguladoras são órgãos federais, não sendo possível que se criem essas estruturas nas esferas estaduais e municipais.

As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, que têm por finalidade regular certos serviços públicos e setores econômicos.

As agências reguladoras recebem essa qualificação após apresentarem um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional e celebrarem um contrato de gestão com o Ministério pertinente à sua área.

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outros aspectos, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

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