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Q3217492
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |
Q3217492 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras.


Os Poderes Executivo e Legislativo são responsáveis por definir a política setorial das agências reguladoras federais, razão pela qual essas entidades devem encaminhar ao Parlamento um relatório anual circunstanciado de suas atividades.

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