Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 88

Q263434

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263434 Direito Administrativo

Uma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de autarquia

A

é essencialmente considerada um serviço autônomo.

B

deve necessariamente possuir um regime jurídico especial.

C

terá garantia de estabilidade de seus dirigentes.

D

subordina-se hierarquicamente a algum Ministério, ou órgão equivalente no plano dos demais entes federativos.

E

não integra a Administração Indireta.

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Q262261

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais |

Q262261 Direito Administrativo

Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de autorização em lei específica:

A

a instituição das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.

B

a instituição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, apenas.

C

a instituição das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.

D

a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.

E

a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.

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Q262152

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262152 Direito Administrativo

De acordo com a normatização federal que disciplina a matéria, agência executiva é

A

fundação pública, constituída por lei sob regime especial que lhe confere autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

B

entidade criada por lei, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, para exercer poder de polícia.

C

autarquia de regime especial, estabelecido na lei instituidora, com competência institucional para regular atividade econômica ou serviço público prestado sob regime de concessão ou permissão.

D

a qualificação conferida, por decreto governamental, a empresas públicas ou fundações governamentais, para ampliação da autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

E

a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor e que tenha plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional para melhoria da qualidade de gestão e redução de custos.

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Q262149

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262149 Direito Administrativo

Determinada sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, deixou de efetuar pagamentos devidos a empresa privada por ela contratada para a prestação de serviços de vigilância e limpeza. Considerando o regime jurídico a que se submete, a referida sociedade de economia mista

A

poderá ter seus bens e rendas penhorados no curso de regular processo judicial intentado pela contratada, eis que se submete ao regime jurídico das empresas privadas quanto às obrigações civis.

B

não poderá sofrer qualquer constrição judicial sobre bens e rendas, eis que se submete ao regime jurídico de direito público, salvo quanto às obrigações fiscais.

C

somente poderá ter seus bens e rendas penhorados no montante necessário para assegurar as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato, que configuram exceção à prerrogativa de impenhorabilidade.

D

poderá ser executada judicialmente em relação às obrigações civis e trabalhistas, desde que asseguradas as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública.

E

sujeita-se ao regime de execução ordinário no que diz respeito às obrigações civis, e ao regime próprio da Fazenda Pública no que concerne às obrigações trabalhistas decorrentes do contrato.

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Q261758

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261758 Direito Administrativo

No tocante às organizações do chamado "terceiro setor", é correto afirmar que:

A

As organizações da sociedade civil de interesse público são constituidas por lei de iniciativa do Executivo Federal, vinculando-se ao Ministério com o quai mantêm identidade de atribuições, mas preservando autonomia quanto à gestão administrativa e financeira.

B

Tendo recebido a qualificação de interesse público, as organizações da sociedade civil, passam a submeter-se a regramentos de direito público, submetendo-se a prestação de contas de recursos repassados pelo poder público e formando seu quadro de pessoal apenas mediante concurso de provas ou de provas e titulos.

C

As organizações sociais possuem personalidade juridica de direito privado, habilitando-se ao recebimento de recursos públicos a partir da homologação de seus atos constitutivos pelo Ministério Público e da celebração de termo de parceria com órgãos da Administração Pública.

D

Instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais não podem qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, ainda que desempenhem atividades de assistência social.

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Q260912

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) |

Q260912 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa, assinale a opção correta.

A

Os municípios são entes políticos componentes da administração pública indireta.

B

A administração direta exerce sobre a administração indireta o denominado controle finalístico, cujos limites e instrumentos devem ser expressamente previstos em lei.

C

A delegação é forma de efetivação da desconcentração.

D

A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, instituída, mediante autorização por lei específica, para desempenhar atividades de natureza empresarial e que podem se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.

E

As autarquias e as fundações públicas integram a administração direta.

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Q260837

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260837 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima.

Certo

Errado

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Q260836

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260836 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República.

Certo

Errado

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Q260835

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260835 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica.

Certo

Errado

Q260710

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário |

Q260710 Direito Administrativo

Considere que o presidente da República tenha proposto ao Congresso Nacional a edição de uma lei que autorizasse a criação de pessoa jurídica, de direito privado, de capital público e privado, cujos atos constitutivos fossem registrados após a referida lei. Nessa situação, o presidente estaria autorizando a criação de uma

A

OSCIP.

B

empresa pública.

C

sociedade de economia mista.

D

autarquia.

E

agência reguladora.

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Q260645

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260645 Direito Administrativo

No que concerne à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A

A criação das entidades da administração indireta depende de edição de lei, sejam essas entidades de personalidade jurídica de direito público, sejam de direito privado.

B

A proibição de acumulação de cargos, dirigida aos servidores públicos, não se aplica aos empregados das empresas públicas, já que eles são, por determinação constitucional, submetidos ao mesmo regime trabalhista que rege as relações de trabalho nas empresas privadas.

C

Diferentemente das autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público não gozam da imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços.

D

A responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem não é objetiva, havendo necessidade de comprovação de culpa para viabilizar sua responsabilização na esfera civil.

E

Por não serem servidores públicos stricto sensu, os empregados de sociedades de economia mista não podem figurar como réus em mandado de segurança.

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Q260606

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260606 Direito Administrativo

Acerca da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

A

A descentralização pode ser feita por meio de outorga ou delegação, meios de que dispõe o poder público para transferir, por tempo determinado, a prestação de determinado serviço público a ente público ou a particular.

B

A administração direta compreende os órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se atribui competência para exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas.

C

A administração indireta abrange as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

D

A descentralização administrativa não admite a desconcentração territorial, material e hierárquica.

E

As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, resultantes da desconcentração do exercício das atividades públicas.

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Q260554

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q260554 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca das entidades da administração direta e indireta

A

Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não se caracterizam no mundo jurídico como sujeitos de direitos e encargos.

B

Para a execução de atividades econômicas, só será permitida a criação de empresa estatal caso seja indispensável à garantia da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

C

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se à falência.

E

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, desempenham, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado, não possuindo, portanto, autonomia administrativa.

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Q259235

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q259235 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se, quanto ao regime de compras, aos princípios da administração pública e devem observar o procedimento licitatório.

Certo

Errado

Q255243

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255243 Direito Administrativo

“Em razão de estar sob um regime jurídico especial, tal entidade fica dispensada de realizar concurso público para admissão de pessoal”. A entidade a que se refere a afirmação é:

A

Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Agência Executiva.

C

Associação Pública.

D

Empresa Pública.

E

Sociedade de Economia Mista.

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Q255223

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar Administrativo |

Q255223 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os
itens subsequentes.

O INSS é uma autarquia e um órgão da administração indireta.

Certo

Errado

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Q255068

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q255068 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa.

Quando o Estado cria entidades dotadas de patrimônio e personalidade jurídica para propiciar melhorias em sua organização, ocorre o que se denomina desconcentração.

Certo

Errado

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Q255066

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q255066 Direito Administrativo

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

Embora possuam capital exclusivamente público, as empresas públicas são pessoas jurídicas a que se aplicam, preponderantemente, normas de direito privado.

Certo

Errado

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Q255064

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q255064 Direito Administrativo

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

A administração indireta abrange o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar, de forma descentralizada, as atividades administrativas.

Certo

Errado

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Q254754

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual |

Q254754 Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.

Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e prescinde da participação do poder público na sua gestão.

Certo

Errado

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