Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 87

Q274381

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274381 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante à Administração Indireta.

A

As empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, enquanto que as sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas.

B

A Administração Indireta é o próprio Estado atuando, executando algumas de suas funções de forma desconcentrada.

C

A autarquia, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

D

É possível, juridicamente, criar autarquia interestadual, mediante a convergência de diversas unidades federadas para fins de planejamento, fomento e desenvolvimento regional.

E

A Ordem dos Advogados do Brasil é uma autarquia especial federal integrante da Administração Indireta da União.

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Q274364

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274364 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico das sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A

devido a sua natureza híbrida, embora sejam pessoas jurídicas de direito público, não estão sob o controle do Estado.

B

sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, mas possuem privilégios trabalhistas e tributários equivalentes aos dos entes públicos.

C

segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, são favorecidas com o prazo quinquenal de prescrição das ações de indenização contra ela ajuizadas.

D

podem ser constituídas, juridicamente, por qualquer das formas admitidas em direito, desde que sejam pluripessoais e com predomínio de capital do poder público.

E

os seus bens, integrantes do seu patrimônio, são considerados bens privados, mesmo aqueles provenientes do Ente Federativo que a instituiu.

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Q274243

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274243 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.

Ocorre o fenômeno da desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.

Certo

Errado

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Q274242

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274242 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público.

Certo

Errado

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Q273149

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico Administrativo |

Q273149 Direito Administrativo

NÃO integram as categorias de entidades da Administração Indireta:

A

as autarquias.

B

as fundações públicas.

C

as sociedades de economia mista.

D

as empresas públicas.

E

as secretarias.

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Q272551

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito |

Q272551 Direito Administrativo

Sobre as Organizações Sociais, é INCORRETO afirmar que

A

não podem ter fins lucrativos.

B

integram a Administração Indireta do ente federativo a que se vinculam.

C

atuam na prestação de serviços sociais não exclusivos do Estado.

D

formalizam seu vínculo com o ente federativo mediante contrato de gestão.

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Q271710

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Tecnologia da Informação | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Administração |

Q271710 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa brasileira, é CORRETO afirmar que a autarquia

A

é pessoa jurídica de direito privado.

B

é um dos entes da federação.

C

compõe a Administração Pública Direta.

D

só pode ser criada por lei específica.

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Q271520

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Técnico de Informática - Suporte |

Q271520 Direito Administrativo

As entidades da Administração Indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria e atribuições estatais específicas, denominam-se

A

fundação.

B

sociedade de economia mista.

C

empresa pública.

D

autarquia.

E

empresa privada.

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Q271135

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Suporte | AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Sistemas |

Q271135 Direito Administrativo

A respeito das sociedades de economia mista e empresas públicas, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A sociedade de economia mista pode revestir- se de qualquer das formas admitidas em direito.

II. As empresas públicas devem ter a forma de sociedade anônima.

III. O capital das sociedades de economia mista é formado pela conjugação de recursos públicos e de recursos privados.

IV. O capital das empresas públicas é integralmente público.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q270360

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270360 Direito Administrativo

Assinale a opção correta conforme os ensinamentos de direito administrativo.

A

Caso um servidor público seja empossado em cargo privativo de bacharel em direito, em razão da apresentação de diploma falso, a administração pública ou o poder judiciário, após a comprovação da ilegalidade, deverá anular o ato da posse, estendendo-se a anulação também aos atos que, praticados pelo servidor, envolvam terceiros, ainda que de boa-fé.

B

Caso um servidor comissionado seja exonerado por autoridade competente por decisão motivada por escrito, na qual se justifique a exoneração pela existência de faltas frequentes e injustificadas, o ato da administração, por ser discricionário e não exigir motivação expressa, conforme a teoria dos motivos determinantes, não pode ser contestado.

C

Os serviços públicos são concebidos, em uma acepção ampla, como as atividades materiais que a lei atribui ao Estado, em referência direta com o princípio da continuidade dos serviços públicos.

D

As autarquias integram a administração indireta, desempenham atividades típicas da administração pública e adquirem personalidade jurídica mediante a inscrição de seus atos constitutivos nos registros públicos.

E

A concessão de licença-paternidade aos servidores públicos, regulada pela Lei n.º 8.112/1990, é um exemplo de ato administrativo discricionário, ou seja, cabe à administração negá-la ao servidor caso o seu afastamento seja considerado prejudicial ao serviço.

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Q270270

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Técnico em Informática | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública |

Q270270 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa da Administração Pública prevista na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por período de até três anos;

II. A Constituição Federal de 1988 disciplina que a lei infraconstitucional estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

III. A Constituição Federal de 1988 não veda a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente de compatibilidade de horários;

IV. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

A

Somente os itens I e II estão corretos.

B

Somente os itens III e IV estão corretos.

C

Somente Itens I e III estão corretos.

D

Somente os itens II e IV estão corretos.

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Q270268

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Técnico em Informática | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública |

Q270268 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

A

A Administração Pública direta corresponde às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

B

A Administração Pública direta corresponde às autarquias e às sociedades de economia mista.

C

A Administração Pública indireta é composta por entidades personalizadas como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

D

A Administração Pública direta, também chamada de descentralizada, é composta por entes despersonificados.

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Q270060

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270060 Direito Administrativo

As sociedades de economia mista são pessoas dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com derrogação parcial do regime privado por normas de direito público. É regra típica de direito público aplicável a essa entidade, mesmo quando desempenha atividade tipicamente econômica,

A

a imunidade tributária recíproca, em relação aos tributos de titularidade de outras esferas governamentais.

B

o pagamento de débitos por meio de precatório.

C

o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, nas ações em que é parte.

D

a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6^oda Constituição Federal.

E

a vedação da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, ressalvadas as exceções admitidas na Constituição Federal.

Q269815

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269815 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que diz respeito à administração indireta e às entidades paraestatais, conforme o entendimento doutrinário.

A

Os serviços sociais autônomos não prestam serviço público delegado pelo Estado, razão por que não estão sujeitos à observância do princípio da licitação.

B

As entidades de apoio e as organizações sociais são instituídas por iniciativa de particulares e prestam serviço público a título de delegação pelo Estado.

C

A sociedade de economia mista somente pode explorar empreendimentos ou exercer atividades de acordo com a previsão da lei que tenha autorizado a sua constituição; caso se pretenda alterar os seus objetivos, será necessária a edição de outra lei.

D

A empresa pública tem capital inteiramente público, razão por que dele não pode participar sociedade de economia mista, cujo capital é parcialmente privado.

E

Aplica-se à empresa pública e à sociedade de economia mista a norma constitucional relativa à estabilidade dos servidores que, na data da promulgação da CF, contavam com cinco anos de exercício contínuo.

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Q269382

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |

Q269382 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os
itens seguintes.

A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.

Certo

Errado

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Q269381

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |

Q269381 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os
itens seguintes.

Os bens das autarquias não são passíveis de penhora.

Certo

Errado

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Q269380

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |

Q269380 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os
itens seguintes.

As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.

Certo

Errado

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Q265170

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265170 Direito Administrativo

As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Federal.

Uma característica aplicável ao regime jurídico das referidas entidades é a(o)

A

inexistência de controle por parte do Tribunal de Contas da União

B

desnecessidade de licitação prévia para contratar com terceiros

C

autorização para instituição dependente de lei específica

D

submissão compulsória à Lei de Responsabilidade Fiscal

E

regime de pessoal estatutário

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Q264410

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264410 Direito Administrativo

Quanto às autarquias no modelo da organização administrativa brasileira, é incorreto afirmar que

A

possuem personalidade jurídica.

B

são subordinadas hierarquicamente ao seu órgão supervisor.

C

são criadas por lei.

D

compõem a administração pública indireta.

E

podem ser federais, estaduais, distritais e municipais.

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Q263470

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q263470 Direito Administrativo

Uma empresa que conte com controle acionário privado e participação minoritária de capital estatal

A

é considerada sociedade de economia mista, porém não integrante da Administração Indireta.

B

é considerada empresa pública, integrante da Administração Indireta.

C

é considerada empresa pública, porém não integrante da Administração Indireta.

D

é considerada sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta.

E

não é considerada nem empresa pública, nem sociedade de economia mista.

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Questões de Concurso Sobre administração indireta em direito administrativo

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