Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 91

Q270268

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Técnico em Informática | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública |

Q270268 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

A

A Administração Pública direta corresponde às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

B

A Administração Pública direta corresponde às autarquias e às sociedades de economia mista.

C

A Administração Pública indireta é composta por entidades personalizadas como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

D

A Administração Pública direta, também chamada de descentralizada, é composta por entes despersonificados.

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Q270060

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270060 Direito Administrativo

As sociedades de economia mista são pessoas dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com derrogação parcial do regime privado por normas de direito público. É regra típica de direito público aplicável a essa entidade, mesmo quando desempenha atividade tipicamente econômica,

A

a imunidade tributária recíproca, em relação aos tributos de titularidade de outras esferas governamentais.

B

o pagamento de débitos por meio de precatório.

C

o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, nas ações em que é parte.

D

a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6^oda Constituição Federal.

E

a vedação da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, ressalvadas as exceções admitidas na Constituição Federal.

Q269815

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269815 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que diz respeito à administração indireta e às entidades paraestatais, conforme o entendimento doutrinário.

A

Os serviços sociais autônomos não prestam serviço público delegado pelo Estado, razão por que não estão sujeitos à observância do princípio da licitação.

B

As entidades de apoio e as organizações sociais são instituídas por iniciativa de particulares e prestam serviço público a título de delegação pelo Estado.

C

A sociedade de economia mista somente pode explorar empreendimentos ou exercer atividades de acordo com a previsão da lei que tenha autorizado a sua constituição; caso se pretenda alterar os seus objetivos, será necessária a edição de outra lei.

D

A empresa pública tem capital inteiramente público, razão por que dele não pode participar sociedade de economia mista, cujo capital é parcialmente privado.

E

Aplica-se à empresa pública e à sociedade de economia mista a norma constitucional relativa à estabilidade dos servidores que, na data da promulgação da CF, contavam com cinco anos de exercício contínuo.

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Q269382

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |

Q269382 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os
itens seguintes.

A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.

Certo

Errado

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Q269381

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |

Q269381 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os
itens seguintes.

Os bens das autarquias não são passíveis de penhora.

Certo

Errado

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Q269380

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |

Q269380 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os
itens seguintes.

As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.

Certo

Errado

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Q265170

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265170 Direito Administrativo

As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Federal.

Uma característica aplicável ao regime jurídico das referidas entidades é a(o)

A

inexistência de controle por parte do Tribunal de Contas da União

B

desnecessidade de licitação prévia para contratar com terceiros

C

autorização para instituição dependente de lei específica

D

submissão compulsória à Lei de Responsabilidade Fiscal

E

regime de pessoal estatutário

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Q264410

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264410 Direito Administrativo

Quanto às autarquias no modelo da organização administrativa brasileira, é incorreto afirmar que

A

possuem personalidade jurídica.

B

são subordinadas hierarquicamente ao seu órgão supervisor.

C

são criadas por lei.

D

compõem a administração pública indireta.

E

podem ser federais, estaduais, distritais e municipais.

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Q263470

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q263470 Direito Administrativo

Uma empresa que conte com controle acionário privado e participação minoritária de capital estatal

A

é considerada sociedade de economia mista, porém não integrante da Administração Indireta.

B

é considerada empresa pública, integrante da Administração Indireta.

C

é considerada empresa pública, porém não integrante da Administração Indireta.

D

é considerada sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta.

E

não é considerada nem empresa pública, nem sociedade de economia mista.

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Q263434

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263434 Direito Administrativo

Uma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de autarquia

A

é essencialmente considerada um serviço autônomo.

B

deve necessariamente possuir um regime jurídico especial.

C

terá garantia de estabilidade de seus dirigentes.

D

subordina-se hierarquicamente a algum Ministério, ou órgão equivalente no plano dos demais entes federativos.

E

não integra a Administração Indireta.

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Q262261

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais |

Q262261 Direito Administrativo

Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de autorização em lei específica:

A

a instituição das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.

B

a instituição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, apenas.

C

a instituição das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.

D

a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.

E

a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.

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Q262152

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262152 Direito Administrativo

De acordo com a normatização federal que disciplina a matéria, agência executiva é

A

fundação pública, constituída por lei sob regime especial que lhe confere autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

B

entidade criada por lei, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, para exercer poder de polícia.

C

autarquia de regime especial, estabelecido na lei instituidora, com competência institucional para regular atividade econômica ou serviço público prestado sob regime de concessão ou permissão.

D

a qualificação conferida, por decreto governamental, a empresas públicas ou fundações governamentais, para ampliação da autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

E

a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor e que tenha plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional para melhoria da qualidade de gestão e redução de custos.

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Q262149

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262149 Direito Administrativo

Determinada sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, deixou de efetuar pagamentos devidos a empresa privada por ela contratada para a prestação de serviços de vigilância e limpeza. Considerando o regime jurídico a que se submete, a referida sociedade de economia mista

A

poderá ter seus bens e rendas penhorados no curso de regular processo judicial intentado pela contratada, eis que se submete ao regime jurídico das empresas privadas quanto às obrigações civis.

B

não poderá sofrer qualquer constrição judicial sobre bens e rendas, eis que se submete ao regime jurídico de direito público, salvo quanto às obrigações fiscais.

C

somente poderá ter seus bens e rendas penhorados no montante necessário para assegurar as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato, que configuram exceção à prerrogativa de impenhorabilidade.

D

poderá ser executada judicialmente em relação às obrigações civis e trabalhistas, desde que asseguradas as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública.

E

sujeita-se ao regime de execução ordinário no que diz respeito às obrigações civis, e ao regime próprio da Fazenda Pública no que concerne às obrigações trabalhistas decorrentes do contrato.

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Q261758

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261758 Direito Administrativo

No tocante às organizações do chamado "terceiro setor", é correto afirmar que:

A

As organizações da sociedade civil de interesse público são constituidas por lei de iniciativa do Executivo Federal, vinculando-se ao Ministério com o quai mantêm identidade de atribuições, mas preservando autonomia quanto à gestão administrativa e financeira.

B

Tendo recebido a qualificação de interesse público, as organizações da sociedade civil, passam a submeter-se a regramentos de direito público, submetendo-se a prestação de contas de recursos repassados pelo poder público e formando seu quadro de pessoal apenas mediante concurso de provas ou de provas e titulos.

C

As organizações sociais possuem personalidade juridica de direito privado, habilitando-se ao recebimento de recursos públicos a partir da homologação de seus atos constitutivos pelo Ministério Público e da celebração de termo de parceria com órgãos da Administração Pública.

D

Instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais não podem qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, ainda que desempenhem atividades de assistência social.

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Q260912

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) |

Q260912 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa, assinale a opção correta.

A

Os municípios são entes políticos componentes da administração pública indireta.

B

A administração direta exerce sobre a administração indireta o denominado controle finalístico, cujos limites e instrumentos devem ser expressamente previstos em lei.

C

A delegação é forma de efetivação da desconcentração.

D

A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, instituída, mediante autorização por lei específica, para desempenhar atividades de natureza empresarial e que podem se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.

E

As autarquias e as fundações públicas integram a administração direta.

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Q260837

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260837 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima.

Certo

Errado

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Q260836

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260836 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República.

Certo

Errado

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Q260835

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260835 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica.

Certo

Errado

Q260710

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário |

Q260710 Direito Administrativo

Considere que o presidente da República tenha proposto ao Congresso Nacional a edição de uma lei que autorizasse a criação de pessoa jurídica, de direito privado, de capital público e privado, cujos atos constitutivos fossem registrados após a referida lei. Nessa situação, o presidente estaria autorizando a criação de uma

A

OSCIP.

B

empresa pública.

C

sociedade de economia mista.

D

autarquia.

E

agência reguladora.

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Q260645

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260645 Direito Administrativo

No que concerne à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A

A criação das entidades da administração indireta depende de edição de lei, sejam essas entidades de personalidade jurídica de direito público, sejam de direito privado.

B

A proibição de acumulação de cargos, dirigida aos servidores públicos, não se aplica aos empregados das empresas públicas, já que eles são, por determinação constitucional, submetidos ao mesmo regime trabalhista que rege as relações de trabalho nas empresas privadas.

C

Diferentemente das autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público não gozam da imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços.

D

A responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem não é objetiva, havendo necessidade de comprovação de culpa para viabilizar sua responsabilização na esfera civil.

E

Por não serem servidores públicos stricto sensu, os empregados de sociedades de economia mista não podem figurar como réus em mandado de segurança.

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Questões de Concurso Sobre administração indireta em direito administrativo

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