Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 90

Q237163

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado |

Q237163 Direito Administrativo

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos e seus agentes respondem, solidária e objetivamente, por danos causados a terceiros.

PORQUE

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado submetidas a regime jurídico híbrido, sendo o regime de responsabilidade civil a elas aplicável fundamentado na teoria do risco administrativo.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

A

as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

C

a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.

D

a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.

E

as duas afirmações são falsas.

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Q237020

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Provas: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Engenheiro Civil | CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Engenheiro Elétrico | CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Engenheiro Mecânico | CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Engenheiro Agrônomo | CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Arquiteto |

Q237020 Direito Administrativo

A administração pública do Estado Brasileiro estrutura-se em administração direta e indireta.
Integram a administração indireta e são dotadas de personalidade jurídica de direito privado as

A

autarquias e as fundações

B

autarquias e as sociedades de economia mista

C

fundações autárquicas e as empresas públicas

D

empresas públicas e as sociedades de economia mista

E

sociedades de economia mista e os entes políticos

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Q236688

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236688 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo:

I. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública indireta.

II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, têm capital inteiramente público e podem ser organizadas sob qualquer forma admitida em Direito (civil ou comercial).

III. O poder de polícia não pode ser exercido pelas agências reguladoras por se tratar de prerrogativa indelegável e exclusiva dos entes da Administração Pública direta.

IV. Quarentena é o mecanismo pelo qual o ex-dirigente de uma agência reguladora, seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, ficam impedidos de desempenhar funções públicas, pelo período de quarenta dias a contar da data de sua exoneração.

Pode-se afirmar que:

A

apenas as assertivas I e II estão CORRETAS.

B

apenas as assertivas II e III estão CORRETAS.

C

apenas as assertivas III e IV estão CORRETAS.

D

apenas as assertivas I e IV estão CORRETAS.

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Q236077

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal | CESPE - 2012 - Polícia Federal - Papiloscopista da Polícia Federal |

Q236077 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal.

Certo

Errado

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Q236076

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal | CESPE - 2012 - Polícia Federal - Papiloscopista da Polícia Federal |

Q236076 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal.

Certo

Errado

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Q234984

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil |

Q234984 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.

O Ministério da Saúde é órgão da administração pública indireta.

Certo

Errado

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Q234983

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil |

Q234983 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.

A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por lei complementar.

Certo

Errado

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Q234982

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil |

Q234982 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.

O surgimento de uma autarquia se consolida com o registro de seus estatutos em cartório.

Certo

Errado

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Q234797

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q234797 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo à administração direta e indireta.

Como a empresa pública pode ser organizada sob qualquer das formas admitidas em direito, na esfera federal é admitida sua criação sob a forma de empresa pública unipessoal, desde que esta contenha a assembleia geral como o órgão pelo qual se manifeste a vontade do Estado.

Certo

Errado

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Q233518

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233518 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta.

A

As autarquias são instituídas por lei, iniciando-se a sua existência legal com a inscrição, no registro próprio, de seu ato constitutivo.

B

As empresas públicas, as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público são beneficiárias do princípio da imunidade tributária, no que se refere aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais.

C

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito, como, por exemplo, a de sociedade unipessoal ou pluripessoal.

D

Caracterizadas pela CF como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, as administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios devem atuar de forma integrada, inclusive no que concerne ao compartilhamento de dados cadastrais e de informações fiscais, na forma de lei ou de convênio.

E

O princípio da reserva legal, segundo o qual todas as entidades integrantes da administração indireta, independentemente da esfera federativa a que estejam vinculadas, devem ser instituídas por lei, aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, mas não às suas subsidiárias.

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Q232822

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232822 Direito Administrativo

A administração indireta compreende, além de outras entidades, as empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais têm personalidade jurídica de direito

A

público e privado, respectivamente, criadas por lei de iniciativa do Poder Executivo.

B

privado, instituídas mediante autorização de lei específica.

C

público e independem de lei complementar para suas instituições.

D

privado e público, respectivamente, sendo instituídas mediante lei específica.

E

público, criadas por ato específico e privativo do chefe do Poder Executivo.

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Q232313

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q232313 Direito Administrativo

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

A

regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.

B

regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.

C

irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.

D

irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.

E

irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.

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Q232115

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232115 Direito Administrativo

Em relação aos entes que integram a Administração Indireta, a sociedade de economia mista e a empresa pública

A

somente podem ser criadas por lei, salvo as subsidiárias, que dispensam autorização legislativa para sua criação.

B

sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que afasta a incidência das normas constitucionais dirigidas à Administração Pública.

C

sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sua criação deve ser autorizada por lei.

D

sujeitam-se ao regime jurídico de direito público quando os fins definidos na lei instituidora abrangem a prestação de serviço público.

E

sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas são instituídas, formalmente, por lei, o que afasta o depósito de seus atos constitutivos no Registro Público.

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Q231936

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231936 Direito Administrativo

A administração pública, nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, corresponde “às atividades preponderantemente executórias, definidas por lei como funções do Estado, gerindo recursos para a realização de objetivos voltados à satisfação de interesses especificamente definidos como públicos”. Dentro desse entendimento, em relação à classificação e à organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

No cenário do Estado Democrático de Direito, tem-se como consequência o reconhecimento da supremacia dos direitos fundamentais sobre quaisquer prerrogativas deferidas aos entes públicos.

B

As funções desempenhadas pelos agentes públicos podem ser divididas em extroversas e introversas, entendidas as funções extroversas como as voltadas às atividades finalísticas do Estado, e as introversas, como as necessárias à sua manutenção e ao seu funcionamento. Nesse sentido, as atividades de polícia administrativa são enquadradas como funções introversas da administração pública, a fim de que o Estado possa manter o equilíbrio de satisfação dos interesses sociais para a convivência social; para tanto, valendo-se de limitações e conficionamentos ao exercício das liberdades e dos direitos individuais.

C

As autarquias, em ampla difusão no ordenamento brasileiro vigente, vêm progressivamente sendo mais aceitas politicamente como instrumento de descentralização, com base no modelo preconizado pela Reforma Administrativa perpetrada pelo decreto-lei n.º 200/1967, com suas atualizações posteriores.

D

Na evolução da administração pública, têm-se, no âmbito da administração indireta, reconhecidas pela legislação, pessoas de direito privado, como entidades paraestatais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos, além de outros agentes de colaboração estatal.

E

Os poderes administrativos constitucionais atribuídos à União são os explicitados no próprio texto constitucional, desdobrando-se em privativos e comuns.

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Q231883

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q231883 Direito Administrativo

É certo que o patrimônio inicial da autarquia é formado a partir

A

da transferência de bens móveis e imóveis do ente federado que a tenha criado.

B

dos bens móveis e imóveis adquiridos especificamente para tal finalidade.

C

da transferência exclusiva de bens dominicais pertencentes ao órgão público responsável por sua instituição.

D

do ato de desapropriação de bens móveis e imóveis expedido pelo ente da federação responsável por sua criação.

E

da requisição de bens móveis e imóveis pertencentes a outros órgãos públicos da respectiva administração pública.

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Q231571

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231571 Direito Administrativo

Determinada sociedade de economia mista municipal pretende ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. De acordo com a Constituição Federal, para tal finalidade, os administradores da entidade poderão

A

firmar contrato de gestão com o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho.

B

solicitar a qualificação da empresa como agência executiva, mediante a apresentação de plano de metas e indicadores de desempenho.

C

celebrar contrato de gestão com o poder público, passando a empresa a obter a qualificação de Organização Social - OS.

D

celebrar contrato de programa com o poder público, para a execução de serviços públicos em regime de competição com a iniciativa privada.

E

consorciar-se com entidade qualificada como Organização Social - OS, mediante a celebração de contrato de gestão, com a fixação de metas de desempenho.

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Q231566

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231566 Direito Administrativo

A criação, pelo Município, de uma autarquia para desempenhar atividade especializada, consistente na gestão do regime previdenciário do servidor público, constitui exemplo de

A

descentralização política, caso alcance servidores de outros poderes além do Executivo.

B

desconcentração, eis que se trata da criação de ente autônomo ao qual é atribuída a execução de atividade de titularidade do ente central.

C

descentralização administrativa, também denominada por serviços, funcional ou técnica, sujeitando-se a autarquia à tutela do ente instituidor nos limites da lei.

D

descentralização por colaboração, eis que envolve a transferência da titularidade de serviço ou atividade administrativa a outro ente, dotado de personalidade jurídica própria.

E

desconcentração, também denominada delegação, correspondendo à transferência da execução da atividade ou serviço público, mantendo-se, contudo, a titularidade do ente instituidor.

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Q223372

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223372 Direito Administrativo

No que tange às pessoas jurídicas integrantes da administração pública, é correto afirmar que

A

os consórcios públicos sempre serão pessoas jurídicas de direito público.

B

a parceria público-privada poderá ser celebrada na modalidade de concessão patrocinada ou administrativa.

C

a sociedade de economia mista, em nenhuma hipótese, pode negociar suas ações em bolsa de valores.

D

em razão de sua natureza jurídica, as empresas públicas são criadas diretamente pela lei.

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Q221887

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração |

Q221887 Direito Administrativo

A Administração Federal Indireta compreende:

A

Fundações Públicas, Autarquias e Ministérios.

B

Ministérios, Organizações não Governamentais e Empresas Públicas.

C

Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.

D

Fundações Públicas, Organizações não Governamentais, Sociedades de Economia Mista e Autarquias.

E

Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Ministérios e Organizações não Governamentais.

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Q221585

Ano: 2012 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q221585 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, após a análise das afirmativas abaixo:

I – Fazem parte da administração indireta as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos.

II – As autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público têm praticamente as mesmas prerrogativas e sofrem as mesmas restrições que os órgãos da Administração Direta; e as pessoas de direito privado (as sociedades de economia mista e as empresas públicas) só possuem as prerrogativas e sujeitam-se às restrições expressamente previstas em lei.

III – A admissão nos empregos públicos das sociedades de economia mista e das empresas públicas sujeitam-se à regra do concurso público (ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração), mas o regime após a admissão pelo concurso é o da CLT.

IV – As autarquias são criadas por lei, têm personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades, objetivo de desempenho de serviço público descentralizado e sujeição ao controle ou tutela nos limites da lei.

V – As fundações instituídas pelo Poder Público têm as seguintes características: dotação patrimonial, que pode ser inteiramente do poder público ou semipública e semiprivada; personalidade jurídica pública ou privada, atribuída por lei; desempenho de atividade atribuída ao Estado no âmbito social; descentralização de atividade estatal; capacidade de autoadministração; e sujeição ao controle administrativo ou tutela por parte da Administração Direta, nos limites da lei.

A

Estão corretas somente as proposições I, II e V.

B

Estão corretas todas as proposições.

C

Estão corretas somente as proposições I, II, III e IV .

D

Estão corretas somente as proposições I, II e III.

E

Estão corretas somente as proposições III, IV e V .

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Questões de Concurso Sobre administração indireta em direito administrativo

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