Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 8

Q3183181

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183181 Direito Administrativo

Marcos acabou de assumir a função de assessor jurídico em um conselho de fiscalização profissional. Assim que começou a exercer suas atribuições, deparou-se com três afirmações dadas por diretores do Conselho a respeito do regime jurídico dessas figuras:

I. Os conselhos de fiscalização profissional, como regra, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
II. Por não estarem incluídos no orçamento público e não se enquadrarem no conceito de Fazenda Pública, a execução de débito de conselho de fiscalização profissional não se submete ao sistema de precatório.
III. Os conselhos de fiscalização profissional necessitam, como regra, realizar concurso público, sendo que se adota o regime celetista a seus empregados.

Sobre as afirmações anteriores, está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q3178122

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3178122 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma autarquia municipal se enquadra na chamada Administração __________, com personalidade jurídica de direito __________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Direta – privado

B

Direta – público

C

Indireta – privado

D

Indireta – público

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Q3178120

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3178120 Direito Administrativo

Uma organização vinculada à administração indireta de um município apresenta as seguintes características: sua criação e extinção dependem de autorização legal, possui personalidade jurídica de direito privado, está sujeita ao controle estatal e exerce atividade econômica. Além disso, sua composição é majoritariamente formada por capital público, com participação minoritária de capital privado, e obrigatoriamente adota o modelo de sociedade anônima (S/A), conforme estabelecido por lei. Considerando essas características, essa organização é classificada como:

A

Autarquia.

B

Fundação Pública.

C

Empresa Pública.

D

Sociedade de Economia Mista.

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Q3178085

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3178085 Direito Administrativo

A respeito da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir:

I. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.
II. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica própria.
III. A autarquia está sujeita a controle da entidade política que a criou, mantendo com esta uma relação de hierarquia.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3177190

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |

Q3177190 Direito Administrativo

No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, especialmente no que diz respeito às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

A

A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada,cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, depende de autorização legislativa.

B

A administração indireta é formada exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público interno, por exemplo, as empresas públicas.

C

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para realizar atividades de interesse social que não são típicas do Estado.

D

As empresas públicas que realizarem contrato de gestão com a entidade central serão qualificadas como autarquias em regime especial, para as quais poderão ser delegadas atividades típicas do Estado.

E

É vedada a participação de particulares no capital das sociedades de economia mista, o qual deverá pertencer integralmente às entidades da administração pública indireta, notadamente as empresas públicas e outras sociedades de economia mista.

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Q3175880

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |

Q3175880 Direito Administrativo

Em relação à organização da Administração Direta e Indireta, analise as assertivas a seguir:

I. Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para o desempenho de um serviço público de forma descentralizada com capacidade de autoadministração e desenvolvem, assim, atividades típicas de Estado prestando serviços de forma técnica e especializada.

II. Agências reguladoras são autarquias em regime especial que fiscalizam a prestação de serviços públicos por parte das concessionárias e permissionárias.

III. Fundações Públicas de Direito Público são criadas por lei específica sem a necessidade de posterior inscrição de seus atos constitutivos em qualquer órgão registral, e as Fundações Públicas de Direito Privado são criadas com o registro de seus atos constitutivos nos cartórios de registro, após a edição de lei específica que autoriza a criação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3174766

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados | FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |

Q3174766 Direito Administrativo

O conselho de administração da sociedade de economia mista X, que integra a administração pública indireta do Município Sigma, deliberou que seria positiva para as suas operações a criação de uma subsidiária, sob a forma de sociedade anônima.
Ao tomar conhecimento dessa deliberação, o secretário municipal responsável pela supervisão da sociedade de economia mista concluiu corretamente que a referida criação

A

é vedada.

B

é realizada por lei.

C

é autorizada por lei.

D

é realizada conforme a lei civil, não dependendo de previsão legal.

E

é autorizada por decreto do prefeito municipal, sendo realizada conforme a lei civil.

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Q3160761

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160761 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito da organização administrativa no direito administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A criação de uma autarquia depende sempre de lei específica, não sendo possível sua criação por meio de simples decreto do presidente da República.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas exclusivamente para a prestação de serviços públicos, não podendo ser utilizadas para a exploração de atividades econômicas.

C

As fundações públicas, em razão de sua natureza de direito público, não podem celebrar contratos administrativos com particulares.

D

As entidades da Administração Direta e Indireta devem seguir os mesmos princípios administrativos, mas a Administração Indireta tem maior liberdade para regular suas próprias atividades internas.

E

A Administração Indireta, formada por entidades como autarquias, fundações e empresas públicas, não está sujeita a controle do Poder Executivo, exceto em questões fiscais.

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Q3160760

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160760 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

[Questão Inédita] Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta:

A

As autarquias podem ter suas atividades diretamente supervisionadas pelo Poder Executivo, mas não podem ser extintas por ato do presidente da República.

B

As empresas públicas, como regra, têm personalidade jurídica de direito privado e podem ser criadas para a execução de atividades econômicas ou de interesse público.

C

As fundações públicas, apesar de possuírem natureza jurídica de direito público, podem atuar em atividades de interesse privado, desde que comprovado o interesse social.

D

As sociedades de economia mista devem sempre adotar a forma de empresa privada, mas podem atuar em qualquer ramo da economia sem qualquer restrição.

E

As entidades da Administração Indireta possuem autonomia administrativa, mas não podem se subordinar a órgãos do Executivo em suas atividades normativas.

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Q3159559

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Fiscal |

Q3159559 Direito Administrativo

Considerando a organização administrativa da Administração Pública, especialmente em relação à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, assinale a opção correta.

A

A delegação da prestação de atividade administrativa da entidade central para uma pessoa jurídica de direito privado configura hipótese de desconcentração.

B

A avocação definitiva de competência de órgão hierarquicamente inferior constitui causa de centralização das competências das atividades que foram delegadas mediante lei.

C

As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no registro civil de pessoas jurídicas.

D

A tutela administrativa diz respeito ao controle hierárquico exercido pelos ministérios sobre as entidades jurídicas de direito público ou privado que lhes são subordinadas.

E

Os órgãos públicos desconcentrados poderão ser qualificados como entidades do terceiro setor quando celebrarem contrato de gestão com a Administração Pública Direta.

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Q4110096

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Contador Geral |

Q4110096 Direito Administrativo

Ana, servidora federal, comentou com uma amiga a respeito de seus estudos sobre a Administração Pública direta e indireta, que estava fazendo para prestar um concurso público. Em seus estudos, Ana verificou que havia um tipo de pessoa jurídica, de direito público que era criada por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado, como fiscalização, regulação, assistência social, seguridade social, poder de polícia. Que tipo de ente tem as características estudadas por Ana?

A

Municípios.

B

Autarquias.

C

Estados.

D

Órgãos Federais.

E

Distrito Federal.

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Q3993561

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Recepcionista |

Q3993561 Direito Administrativo

Com relação à Administração Pública Indireta, é CORRETO afirmar que:

A

Fundações e autarquias serão criadas mediante decreto especial.

B

Autarquias e Sociedade de Economia Mista são criadas mediante lei específica, enquanto Empresas Públicas e Fundações são criadas mediante lei complementar.

C

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

D

Todas instituições da administração pública indireta são criadas e autorizadas mediante emenda constitucional aprovadas pelo do Poder Legislativo.

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Q3992798

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Guarda Municipal |

Q3992798 Direito Administrativo

A Administração Indireta, compreende várias categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, sendo uma dela Sociedades de Economia Mista. Diante do exposto, marque a alternativa que se encaixa como empresa de Economia Mista.

A

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

B

Banco do Brasil;

C

Banco Central do Brasil;

D

Caixa Econômica Federal.

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Q3531064

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531064 Direito Administrativo

A organização administrativa da administração indireta compreende várias formas de entidades. Qual das seguintes entidades NÃO faz parte da administração indireta?

A

Autarquias.

B

Fundações públicas.

C

Ministérios.

D

Empresas públicas.

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Q3531058

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531058 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, como o agente de compras deve entender a diferença entre administração direta e indireta?

A

A administração direta compreende as entidades que possuem personalidade jurídica própria, enquanto a administração indireta não possui essa característica.

B

A administração indireta é formada exclusivamente por órgãos públicos sem autonomia financeira, ao contrário da administração direta.

C

A administração direta refere-se aos órgãos que integram a estrutura do poder executivo, legislativo e judiciário, e a administração indireta às entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para a realização de atividades específicas.

D

Apenas a administração direta está sujeita aos princípios constitucionais da Administração Pública, diferentemente da administração indireta.

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Q3357330

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |

Q3357330 Direito Administrativo

Sobre a instituição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

A instituição das sociedades de economia mista e das empresas públicas se dá pelo regime de direito público e somente pode ser feita por lei que, além de as criar, as organizam.

B

Para a instituição tanto das empresas públicas quanto das sociedades de economia mista vigora o princípio da autorização legislativa.

C

A instituição das sociedades de economia mista depende de autorização legislativa, o que não ocorre com as empresas públicas.

D

A criação das sociedades de economia mista e das empresas públicas se dá pelo regime de direito privado e independe de autorização legislativa.

E

A instituição das empresas públicas depende de autorização legislativa, o que não ocorre com as sociedades de economia mista.

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Q3345218

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3345218 Direito Administrativo

A prefeitura do Município de Caraguatatuba decidiu criar uma entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada à prestação de serviços médicos e hospitalares para a população. Tendo isso em vista, foi imediatamente editada lei específica, proposta pelo próprio prefeito, criando essa entidade.

Diante do exposto, assinale a opção que apresenta a estrutura que se enquadra nessas características.

A

Autarquia.

B

Sociedade de Economia Mista.

C

Organização Social.

D

Empresa Pública.

E

Ministério.

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Q3324093

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324093 Direito Administrativo

A Administração Pública indireta é composta por diversas entidades, dentre as quais se encontram as autarquias. Nesse contexto, analise as proposições abaixo, as quais versam sobre o tema autarquias, e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)As autarquias são criadas por lei específica.
(__)A personalidade jurídica da autarquia é adquirida com o registro dos atos constitutivos no órgão competente.
(__)As autarquias possuem autonomia administrativa e financeira.
(__)As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito público.
(__)As autarquias podem ser criadas para exercerem atividades típicas de Estado ou explorarem atividade econômica.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - V - F - F - V.

B

V - V - V - V - V.

C

F - F - F - F - F.

D

V - F - V - V - F.

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Q3298427

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |

Q3298427 Direito Administrativo

A descentralização administrativa visa otimizar a gestão das atividades públicas, transferindo determinadas funções para entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, sem desvinculação total do controle estatal. A respeito da descentralização e das entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa CORRETA:

A

As autarquias são entidades de direito privado, criadas para atuar na regulação de setores econômicos e sociais, operando de forma independente do Estado.

B

As empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito público, cujo capital é totalmente privado.

C

As fundações públicas são instituições com personalidade jurídica de direito público, criadas para a satisfação das necessidades sociais, tais como saúde, educação, dentre outros. Um exemplo de Fundação Pública é a FIOCRUZ.

D

As sociedades de economia mista são entidades com capital integralmente público, sendo constituídas para realizar atividades econômicas em concorrência com o setor privado, sem qualquer controle estatal.

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Q3271402

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Provas: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Assistente Operacional | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Guarda Portuário | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Operador de Equipamentos |

Q3271402 Direito Administrativo

Texto associado

A QUESTÃO A SEGUIR DIZE RESPEITO AO PRESCRITO NA LEI N° 732/2006-PMS, QUE DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DOCAS DE SANTANA – CDSA – MIGUEL PINHEIRO BORGES

Considere as afirmativas abaixo, em relação à referida Lei:

I. A CDSA Miguel Pinheiro Borges tem capital integralizado pelo Estado do Amapá.

II. Rendimento de aplicações financeiras é um dos constituintes das receitas da CDSA Miguel Pinheiro Borges.

III. O regime jurídico do pessoal da CDSA Miguel Pinheiro Borges é o da legislação trabalhista.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre administração indireta em direito administrativo

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