Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 12

Q4404385

Ano: 2024 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Ipuiúna - MG Prova: METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Escriturário |

Q4404385 Direito Administrativo

Leia as afirmativas sobre a organização interna do Poder Executivo Municipal:
I. A estrutura organizacional do Executivo Municipal é composta por órgãos diretos e indiretos.
II. As autarquias municipais integram a administração direta.
III. A descentralização administrativa é uma característica das entidades da administração indireta.
IV. As fundações públicas municipais são vinculadas ao Poder Executivo.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q4378407

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4378407 Direito Administrativo

Das entidades descritas abaixo, qual é pertencente a Administração Pública Indireta?

A

Secretaria de Saúde de Nova Tebas;

B

Ministério da Fazenda;

C

Fundações Públicas;

D

Ministério da Cidadania;

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Q4268678

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q4268678 Direito Administrativo

O que caracteriza a Administração Pública indireta?

A

Vínculo empregatício com o Poder Executivo.

B

Contratação por concurso público.

C

Atuação por meio de entidades com personalidade jurídica própria.

D

Submissão ao regime estatutário.

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Q4194187

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social | VUNESP - 2024 - APS - SP - Medico do Trabalho | VUNESP - 2024 - APS - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q4194187 Direito Administrativo

Sobre a administração pública brasileira, é correto afirmar que

A

as empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, são constituídas por capital exclusivamente público.

B

os órgãos da administração direta, a exemplo dos ministérios e das secretarias, possuem personalidade jurídica própria, o que não ocorre com as entidades da administração indireta.

C

a descentralização de competências do governo central para os governos subnacionais chama-se descentralização administrativa.

D

a administração direta compreende também as autarquias e as fundações, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

E

os consórcios públicos são uma das espécies de empresas públicas.

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Q4110096

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Contador Geral |

Q4110096 Direito Administrativo

Ana, servidora federal, comentou com uma amiga a respeito de seus estudos sobre a Administração Pública direta e indireta, que estava fazendo para prestar um concurso público. Em seus estudos, Ana verificou que havia um tipo de pessoa jurídica, de direito público que era criada por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado, como fiscalização, regulação, assistência social, seguridade social, poder de polícia. Que tipo de ente tem as características estudadas por Ana?

A

Municípios.

B

Autarquias.

C

Estados.

D

Órgãos Federais.

E

Distrito Federal.

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Q3993561

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Recepcionista |

Q3993561 Direito Administrativo

Com relação à Administração Pública Indireta, é CORRETO afirmar que:

A

Fundações e autarquias serão criadas mediante decreto especial.

B

Autarquias e Sociedade de Economia Mista são criadas mediante lei específica, enquanto Empresas Públicas e Fundações são criadas mediante lei complementar.

C

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

D

Todas instituições da administração pública indireta são criadas e autorizadas mediante emenda constitucional aprovadas pelo do Poder Legislativo.

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Q3992798

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Guarda Municipal |

Q3992798 Direito Administrativo

A Administração Indireta, compreende várias categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, sendo uma dela Sociedades de Economia Mista. Diante do exposto, marque a alternativa que se encaixa como empresa de Economia Mista.

A

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

B

Banco do Brasil;

C

Banco Central do Brasil;

D

Caixa Econômica Federal.

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Q3531064

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531064 Direito Administrativo

A organização administrativa da administração indireta compreende várias formas de entidades. Qual das seguintes entidades NÃO faz parte da administração indireta?

A

Autarquias.

B

Fundações públicas.

C

Ministérios.

D

Empresas públicas.

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Q3531058

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531058 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, como o agente de compras deve entender a diferença entre administração direta e indireta?

A

A administração direta compreende as entidades que possuem personalidade jurídica própria, enquanto a administração indireta não possui essa característica.

B

A administração indireta é formada exclusivamente por órgãos públicos sem autonomia financeira, ao contrário da administração direta.

C

A administração direta refere-se aos órgãos que integram a estrutura do poder executivo, legislativo e judiciário, e a administração indireta às entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para a realização de atividades específicas.

D

Apenas a administração direta está sujeita aos princípios constitucionais da Administração Pública, diferentemente da administração indireta.

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Q3357330

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |

Q3357330 Direito Administrativo

Sobre a instituição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

A instituição das sociedades de economia mista e das empresas públicas se dá pelo regime de direito público e somente pode ser feita por lei que, além de as criar, as organizam.

B

Para a instituição tanto das empresas públicas quanto das sociedades de economia mista vigora o princípio da autorização legislativa.

C

A instituição das sociedades de economia mista depende de autorização legislativa, o que não ocorre com as empresas públicas.

D

A criação das sociedades de economia mista e das empresas públicas se dá pelo regime de direito privado e independe de autorização legislativa.

E

A instituição das empresas públicas depende de autorização legislativa, o que não ocorre com as sociedades de economia mista.

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Q3345218

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3345218 Direito Administrativo

A prefeitura do Município de Caraguatatuba decidiu criar uma entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada à prestação de serviços médicos e hospitalares para a população. Tendo isso em vista, foi imediatamente editada lei específica, proposta pelo próprio prefeito, criando essa entidade.

Diante do exposto, assinale a opção que apresenta a estrutura que se enquadra nessas características.

A

Autarquia.

B

Sociedade de Economia Mista.

C

Organização Social.

D

Empresa Pública.

E

Ministério.

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Q3324093

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324093 Direito Administrativo

A Administração Pública indireta é composta por diversas entidades, dentre as quais se encontram as autarquias. Nesse contexto, analise as proposições abaixo, as quais versam sobre o tema autarquias, e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)As autarquias são criadas por lei específica.
(__)A personalidade jurídica da autarquia é adquirida com o registro dos atos constitutivos no órgão competente.
(__)As autarquias possuem autonomia administrativa e financeira.
(__)As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito público.
(__)As autarquias podem ser criadas para exercerem atividades típicas de Estado ou explorarem atividade econômica.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - V - F - F - V.

B

V - V - V - V - V.

C

F - F - F - F - F.

D

V - F - V - V - F.

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Q3298427

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |

Q3298427 Direito Administrativo

A descentralização administrativa visa otimizar a gestão das atividades públicas, transferindo determinadas funções para entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, sem desvinculação total do controle estatal. A respeito da descentralização e das entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa CORRETA:

A

As autarquias são entidades de direito privado, criadas para atuar na regulação de setores econômicos e sociais, operando de forma independente do Estado.

B

As empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito público, cujo capital é totalmente privado.

C

As fundações públicas são instituições com personalidade jurídica de direito público, criadas para a satisfação das necessidades sociais, tais como saúde, educação, dentre outros. Um exemplo de Fundação Pública é a FIOCRUZ.

D

As sociedades de economia mista são entidades com capital integralmente público, sendo constituídas para realizar atividades econômicas em concorrência com o setor privado, sem qualquer controle estatal.

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Q3271402

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Provas: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Assistente Operacional | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Guarda Portuário | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Operador de Equipamentos |

Q3271402 Direito Administrativo

Texto associado

A QUESTÃO A SEGUIR DIZE RESPEITO AO PRESCRITO NA LEI N° 732/2006-PMS, QUE DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DOCAS DE SANTANA – CDSA – MIGUEL PINHEIRO BORGES

Considere as afirmativas abaixo, em relação à referida Lei:

I. A CDSA Miguel Pinheiro Borges tem capital integralizado pelo Estado do Amapá.

II. Rendimento de aplicações financeiras é um dos constituintes das receitas da CDSA Miguel Pinheiro Borges.

III. O regime jurídico do pessoal da CDSA Miguel Pinheiro Borges é o da legislação trabalhista.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3271401

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Provas: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Assistente Operacional | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Guarda Portuário | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Operador de Equipamentos |

Q3271401 Direito Administrativo

Texto associado

A QUESTÃO A SEGUIR DIZE RESPEITO AO PRESCRITO NA LEI N° 732/2006-PMS, QUE DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DOCAS DE SANTANA – CDSA – MIGUEL PINHEIRO BORGES

A empresa CDSA é vinculada à (ao)

A

Secretaria de Administração de Santana (AP).

B

Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura de Santana (AP).

C

Gabinete do Prefeito Municipal de Santana (AP).

D

Secretaria Municipal de Fazenda de Santana (AP).

E

Comissão Especial de Portos e Vias Navegáveis do Estado do Amapá.

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Q3271178

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271178 Direito Administrativo

Considerando que a organização administrativa do Estado diz respeito à sua estruturação, assinale a alternativa que apresenta os entes da administração pública indireta.

A

Autarquias e sociedades de economia mista.

B

Fundações públicas e governadoria.

C

Presidência da República e empresas públicas.

D

União e municípios.

E

Estados e autarquias.

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Q3268708

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268708 Direito Administrativo

As autarquias são entidades criadas para executar atividades típicas da Administração Pública. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

Os bens imóveis das autarquias poderão ser objeto de penhora para a satisfação das dívidas que a pessoa jurídica contraia perante terceiros.

B

As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial, embora sejam supervisionadas pelo governo central.

C

As autarquias poderão ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo, sem necessidade de lei específica.

D

Autarquias são entidades privadas que prestam serviços públicos, podendo distribuir lucros entre seus acionistas.

E

As autarquias de direito privado equiparam‑se às fundações públicas e serão criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou pelas entidades de direito público.

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Q3268706

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268706 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública Direta e administração indireta, no que diz respeito às empresas públicas, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas são entidades integrantes da Administração Pública Direta.

B

As empresas públicas integram a Administração Pública Direta, quando sua finalidade principal estiver relacionada ao interesse público.

C

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e são criadas mediante autorização legislativa.

D

As empresas públicas, por gozarem de prerrogativas inerentes às autarquias, não poderão desempenhar atividade econômica.

E

As empresas públicas poderão ser criadas e extintas mediante decreto do chefe do Poder Executivo.

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Q3258848

Q3258848 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública no Brasil pode ser direta ou indireta. Essa estrutura visa promover a eficiência, transparência e responsabilidade na prestação de serviços públicos e na execução de políticas governamentais.
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, é denominada

A

autarquia.

B

empresa pública.

C

sociedade de economia mista.

D

fundação pública.

E

organização da sociedade civil.

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Q3255778

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Assistente de Informática II |

Q3255778 Direito Administrativo

Considere que a Universidade Estadual Paulista (Unesp) possui a natureza jurídica de autarquia. Com base nessa informação e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

os professores a ela vinculados poderão acumular até três cargos públicos, caso haja compatibilidade de horários.

B

a sua criação foi autorizada por lei e implementada mediante a inscrição de seus atos constitutivos no cartório de registro de pessoas jurídicas civis.

C

pode contar, em sua estrutura, com cargos em comissão, que serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, com atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

os acréscimos pecuniários concedidos aos seus servidores poderão ser computados para fins de acréscimos ulteriores, caso haja autorização legal.

E

a Unesp responde, de maneira objetiva, pelos que seus agentes causem, nessa qualidade, a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa.

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Questões de Concurso Sobre administração indireta em direito administrativo

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