Questões de Concurso
Sobre administração indireta em direito administrativo
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Julgue o item que se segue.
O município chamado "A" tem uma empresa pública
chamada "Águas da Cidade A", responsável pela gestão
do abastecimento de água e tratamento de esgoto local.
Essa empresa é um exemplo de administração indireta,
pois embora seja controlada pelo poder público, possui
personalidade jurídica própria e autonomia
administrativa, financeira e patrimonial.
Julgue o item subsequente.
O regime jurídico administrativo se limita exclusivamente
à Administração Direta. Ele não se aplica à Administração
Indireta, que inclui autarquias, fundações públicas,
empresas estatais e outras entidades controladas pelo
Estado. Essas entidades não estão sujeitas aos mesmos
princípios e normas do Direito Administrativo, visando
necessariamente à realização do interesse público e à
eficiência na prestação de serviços.
Julgue o item a seguir.
A administração indireta é composta apenas por
autarquias e fundações públicas, excluindo empresas
estatais e sociedades de economia mista, que são
consideradas parte da administração direta. Isso só é
possível graças a leis específicas que fundamentam a
organização e a criação desses meios indiretos de
administração, que corroboram para um uso mais
eficiente do dinheiro público.
A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.
Por serem autônomas e descentralizadas, as entidades da
administração pública indireta não estão sujeitas ao controle
e à fiscalização do Estado.
Apesar da maior autonomia das entidades da Administração Pública Indireta, elas estão sujeitas ao controle exercido pelos órgãos de fiscalização e controle, como os Tribunais de Contas, o Ministério Público e os órgãos internos de controle. Isso garante a transparência, legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, evitando desvios, irregularidades e abusos por parte dos gestores dessas entidades.
Julgue o próximo item.
Independentemente das finalidades que justificaram
a criação da companhia de economia mista, suas
atividades deverão estar orientadas precipuamente
para o atendimento das prioridades estabelecidas em
cada administração.
Julgue o próximo item.
A Novacap, cuja composição societária se distribui
entre o Distrito Federal (56,12%) e a União (43,88%),
e que recebe recursos do Poder Público, estará sujeita
aos tetos de remuneração da Administração Pública.
As entidades da administração pública indireta poderão ser qualificadas como agências reguladoras ou agência executiva, desde que celebrem contrato de gestão com as entidades centrais, sejam elas: federal; estadual; ou municipal.
As entidades da administração indireta gozam de autonomia financeira e administrativa, no entanto, tais pessoas jurídicas são subordinadas à entidade que lhes criou.
As entidades da administração pública indireta não poderão integrar o capital das empresas públicas.