Com relação à Administração Pública Indireta, é CORRETO afir...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Recepcionista |
Q3993561
Direito Administrativo
Com relação à Administração Pública Indireta, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, XIX: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;”. Como a questão cobra a forma de criação das entidades da administração indireta, a alternativa correta é a que reproduz essa distinção constitucional entre criação direta da autarquia e mera autorização legal para instituição das demais entidades mencionadas.
Tema central: Criação da administração indireta
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque substitui a exigência constitucional de lei específica por “decreto especial”. O art. 37, XIX, da CF determina que a autarquia seja criada por lei específica. Além disso, quanto à fundação, a Constituição também não admite criação por decreto especial; sua instituição depende de autorização por lei específica.
B
Errada
Está errada em dois pontos. Primeiro, sociedade de economia mista não é criada diretamente por lei específica; sua instituição é apenas autorizada por lei específica. Segundo, empresa pública e fundação não são criadas por lei complementar. Pela Constituição, a lei complementar, no caso da fundação, apenas define as áreas de sua atuação.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao regime previsto no art. 37, XIX, da Constituição: a autarquia é criada diretamente por lei específica, enquanto empresa pública, sociedade de economia mista e fundação não são criadas pela lei, mas têm sua instituição autorizada por lei específica. No caso da fundação, a lei complementar não a cria; apenas define as áreas de sua atuação.
D
Errada
Está errada porque indica emenda constitucional como instrumento de criação e autorização das entidades da administração indireta, o que não tem previsão no art. 37, XIX, da CF. O veículo normativo exigido pela Constituição é a lei específica, com diferença entre criação da autarquia e autorização para instituição das demais entidades mencionadas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre “criar” e “autorizar a instituição” e também a falsa ideia de que a lei complementar cria fundação, quando sua função constitucional é apenas definir as áreas de atuação.
Dica para questões semelhantes
- Memorize a distinção constitucional: autarquia é criada por lei específica; empresa pública, sociedade de economia mista e fundação têm instituição autorizada por lei específica.
- Quando aparecer fundação, verifique se a alternativa atribui à lei complementar função de criação; isso está errado, porque ela apenas define as áreas de atuação.
- Elimine alternativas que troquem lei específica por decreto, emenda constitucional ou outro instrumento não previsto no art. 37, XIX, da CF.
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