Sobre a instituição das empresas públicas e das sociedades d...

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Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |

Q3357330 Direito Administrativo

Sobre a instituição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A instituição das sociedades de economia mista e das empresas públicas se dá pelo regime de direito público e somente pode ser feita por lei que, além de as criar, as organizam.

Para a instituição tanto das empresas públicas quanto das sociedades de economia mista vigora o princípio da autorização legislativa.

A instituição das sociedades de economia mista depende de autorização legislativa, o que não ocorre com as empresas públicas.

A criação das sociedades de economia mista e das empresas públicas se dá pelo regime de direito privado e independe de autorização legislativa.

A instituição das empresas públicas depende de autorização legislativa, o que não ocorre com as sociedades de economia mista.

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