A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administraçã...
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, é denominada
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, II: "II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito." O enunciado reproduz esses elementos legais, de modo que a entidade descrita é empresa pública.
- Quando o enunciado reproduzir definição legal quase literal, faça o confronto direto com o dispositivo indicado.
- Em entidades da Administração indireta, use a composição do capital como critério distintivo imediato entre empresa pública e sociedade de economia mista.
- Se aparecer personalidade jurídica de direito público, descarte autarquia apenas quando o enunciado exigir expressamente direito privado.
- Não basta a entidade ter personalidade de direito privado; é preciso conferir a finalidade e os elementos específicos da definição legal cobrada.
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Comentários
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Empresa Pública criada por lei???? o correto seria cuja criação é autorizada por lei!
ou não?
Tá certo isso??
Acabei de assistir uma aula sobre e que diz ser AUTORIZADA.
As criadas sao:
AUTARQUIAS
FUND PUB DE DTO PÚBLICO (que pode ser tbm de dito privado)
Não é??
Empresa pública é AUTORIZADA por lei.
Na questão Q3300692, a FGV considera INCORRETO afirmar que empresa pública é criada por lei:
(FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Administrativos)
Assinale a opção que apresenta as estruturas que, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, devem ser criadas por lei.
I. Empresas públicas;
II. Órgãos Públicos;
III. Autarquias.
GABARITO: II e III, apenas.
a questão está equivocada, as empresas públicas são AUTORIZADAS por lei e não CRIADAS por lei!!!
"Art. 5º
Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes"
LEI N 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987
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