Questões de Controle Externo - Sistema de Controle Externo para Concurso

Q4366689

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Diretor de Unidade de Ensino - Função para o Ensino Fundamental / Educação em Tempo Integral |

Q4366689 Controle Externo

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) de um município identifica dúvidas sobre registros contábeis e despesas realizadas com recursos do Fundo. Por decisão da maioria de seus membros, o colegiado solicita esclarecimentos ao Secretário Municipal de Educação e pretende encaminhar manifestação formal sobre os demonstrativos aos órgãos de controle. A Secretaria argumenta que o Conselho pode examinar documentos, mas não possui competência para convocar autoridade nem formalizar manifestação perante outros órgãos.
Com base exclusivamente no art. 33, caput e § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.113/2020, qual análise está correta?

A

O Conselho pode examinar a aplicação dos recursos, mas a convocação de autoridade depende de iniciativa do Poder Legislativo ou de órgão de controle externo.

B

O Conselho pode encaminhar recomendações à Secretaria de Educação, enquanto manifestações sobre registros contábeis dependem de autorização do Poder Executivo municipal.

C

O Conselho pode apresentar manifestação formal aos órgãos indicados na lei e, por decisão da maioria, convocar o Secretário de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos.

D

O Conselho pode solicitar esclarecimentos por escrito à Secretaria, mas o comparecimento da autoridade permanece facultativo em razão da autonomia administrativa do Executivo.

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Q4357838

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357838 Controle Externo

O Município Alfa possui sistema próprio de controle interno, estruturado no âmbito do Poder Executivo municipal, com atribuições relacionadas à avaliação da execução orçamentária, ao acompanhamento da gestão financeira e patrimonial, à verificação da legalidade dos atos administrativos e à adoção de medidas preventivas e corretivas. Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado Beta exerce o controle externo sobre a Administração Pública municipal, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável. Durante a análise das contas anuais do município, o Tribunal de Contas identificou indícios de irregularidades na execução de contratos administrativos relacionados à prestação de serviços de limpeza urbana. Diante disso, o Conselheiro responsável pelo processo determinou que a Controladoria-Geral do Município realizasse, no prazo de trinta dias, auditoria específica sobre os contratos, com exame dos procedimentos licitatórios, dos pagamentos efetuados e da execução dos serviços, devendo o relatório conclusivo ser encaminhado diretamente ao Tribunal de Contas. A Controladoria informou que poderia colaborar com a fiscalização e fornecer os documentos e as informações solicitados pelo Tribunal, mas questionou a possibilidade de receber determinação para realizar, por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, atividade de auditoria inserida em suas atribuições institucionais. O Procurador Municipal foi então consultado sobre a compatibilidade da determinação com o modelo constitucional de controle da Administração Pública. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a determinação do Tribunal de Contas é:

A

Constitucional, pois o controle interno integra o sistema de fiscalização da Administração Pública e exerce função de apoio ao controle externo, de modo que o Tribunal de Contas pode determinar aos órgãos municipais de controle interno a realização de auditorias necessárias ao exercício de sua competência fiscalizatória.

B

Constitucional, pois a competência do Tribunal de Contas para auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo permite que a Corte de Contas estabeleça, conforme as necessidades identificadas durante a fiscalização, as providências administrativas que deverão ser executadas pelos órgãos responsáveis pelo controle interno.

C

Inconstitucional, pois os sistemas de controle interno e externo possuem atribuições próprias e mantêm relação de cooperação, e não de subordinação, de modo que o dever de apoiar o controle externo não confere ao Tribunal de Contas poder para determinar aos órgãos de controle interno a realização de auditorias inseridas em sua esfera própria de atuação.

D

Inconstitucional, pois os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do Poder Judiciário e, nessa condição, a atuação do Tribunal de Contas sobre os órgãos de controle interno de outros Poderes representaria indevida interferência entre estruturas estatais distintas, em violação ao princípio da separação de Poderes e à autonomia assegurada aos sistemas de controle pela Constituição Federal.

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Q4330747

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |

Q4330747 Controle Externo

Conforme o art. 70, caput, da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e:

A

pelo Tribunal de Contas do Estado, em caráter exclusivo.

B

pelo Ministério Público de Contas, isoladamente.

C

pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

pelo Poder Judiciário, mediante controle jurisdicional prévio.

E

pela Controladoria-Geral da União, em substituição ao Legislativo.

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Q4328011

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Contador |

Q4328011 Controle Externo

Em relação ao Controle Interno e Externo no âmbito do setor público, é correto afirmar:

A

Controladoria Geral da União, Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público Federal são exemplos de órgãos de controle externo no âmbito do setor público federal.

B

De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com o funcionalismo público no âmbito dos municípios não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.

C

O Artigo 71 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios são órgãos de controle interno vinculados hierarquicamente ao Poder Legislativo em âmbito federal, estadual e municipal, respectivamente.

D

O Presidente da República deverá prestar ao Congresso Nacional, em até 60 dias da abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício financeiro anterior.

E

Autarquias federais, enquanto órgãos da administração pública descentralizada, deverão prestar contas aos Tribunais de Contas dos Estados até 31 de março em relação ao exercício financeiro anterior.

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Q4302581

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302581 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com o auxílio da entidade denominada:

A

Ministério Público

B

Advocacia-Geral da União

C

Tribunal de Contas do Estado

D

Assembleia Legislativa do Estado

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Q4292166

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292166 Controle Externo

Em conformidade com as normas estipuladas na Constituição Federal de 1988 a respeito do controle e da fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a criação de novos Tribunais de Contas Municipais no âmbito das capitais dos Estados, desde que aprovada por lei complementar federal.

B

O controle externo da Câmara Municipal será exercido de forma privativa e exclusiva, sendo vedado o auxílio de Tribunais de Contas no julgamento das contas do Prefeito.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição exclusiva dos vereadores para exame, apreciação e eventual questionamento de sua legitimidade.

D

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do órgão competente de Contas, e o parecer prévio emitido sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q4282414

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282414 Controle Externo

Maria, presidente da autarquia estadual X, vinculada ao Poder Executivo do Estado Sigma, atuou como ordenadora de despesas no último exercício financeiro, o que a levou a prestar contas das despesas realizadas, encaminhando-as ao Tribunal de Contas do referido ente federativo.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

as contas apresentadas por Maria serão objeto de parecer do Tribunal de Contas, o qual será apreciado pela Assembleia Legislativa.

B

a execução da multa e da imputação de débito deve ser promovida pelo ente público beneficiário, não pelo Ministério Público de Contas.

C

as contas de gestão apresentadas por Maria devem ser apreciadas em conjunto com as contas de governo do Chefe do Poder Executivo.

D

a decisão do Tribunal de Contas que redunde em imputação de débito ou em aplicação de multa é suscetível de recurso a ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

E

as contas deveriam ter sido encaminhadas pelo Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma, por se tratar de entidade integrada à administração indireta dessa estrutura de poder.

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Q4277727

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277727 Controle Externo

No âmbito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal é feita mediante:

A

Julgamento técnico e definitivo realizado pelo Tribunal de Contas, sem ingerência do Poder Legislativo.

B

Votação por maioria simples dos vereadores da Câmara Municipal, sendo o parecer do Tribunal de Contas meramente opinativo e sem quórum qualificado para rejeição.

C

Parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

Sentença proferida pelo Juiz de Direito da comarca local com base no relatório sintético do Controle Interno.

E

Aprovação automática caso o Tribunal de Contas não emita o parecer no prazo de 30 dias.

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Q4275441

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275441 Controle Externo

O controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual competem atribuições próprias de fiscalização e de julgamento de contas. Sobre esse controle, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo é exercido pelo Poder Executivo, com o auxílio da Controladoria-Geral da União.
II. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
III. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, ao qual compete julgar diretamente as contas dos prefeitos municipais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II apenas.

C

I apenas.

D

II e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q4275055

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |

Q4275055 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A respeito da sistemática e das atribuições inerentes ao controle externo, analise as afirmativas a seguir:

I.As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

II.O Tribunal de Contas julgará as contas dos administradores como regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

III.Entre as competências do controle externo, tem-se representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III

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Q4255804

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais |

Q4255804 Controle Externo

Em um seminário sobre controle do poder, discute-se a contribuição de Guillermo O’Donnell (1998), que distingue a accountability vertical — exercida pelos cidadãos por meio das eleições — da accountability horizontal. Considerando essa distinção, a fiscalização contábil e financeira que a Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas, exerce sobre o Poder Executivo é exemplo de accountability:

A

Delegativa, por concentrar o controle no chefe do Executivo eleito.

B

Horizontal, por ser controle exercido por uma agência estatal sobre outra, dotada de poder de fiscalizar e sancionar.

C

Vertical, por depender diretamente do voto popular periódico.

D

Vertical, por ser exercida pela sociedade civil organizada de fora do Estado.

E

Social, por prescindir de qualquer agência estatal formalmente constituída.

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Q4254168

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254168 Controle Externo

Os tribunais de contas exercem o controle externo da administração pública, auxiliando o Poder Legislativo no julgamento das contas e na fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos. Em relação ao controle interno e externo, indique a alternativa correta.

A

Os tribunais de contas podem apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadorias.

B

O controle externo exercido pelos tribunais de contas limita-se à análise formal das contas anuais, não alcançando atos de gestão.

C

O controle interno é dispensável quando há fiscalização do tribunal de contas, pois ambos se sobrepõem em suas funções.

D

Os relatórios de gestão fiscal são elaborados pelos tribunais de contas e encaminhados ao Poder Executivo para prestação de contas.

E

O controle interno tem a prerrogativa de sustar contratos administrativos sem comunicar o órgão externo de controle.

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Q4253159

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |

Q4253159 Controle Externo

Texto associado

No que se refere às noções de funções administrativas, julgue o item a seguir.

O dever de prestar contas é uma imposição constitucional para qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, que arrecade ou que gerencie dinheiros, bens e valores públicos. Avalia‑se, portanto, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, estão isentas do controle financeiro exercido pelo tribunal de contas, sujeitando‑se apenas ao controle de seus acionistas particulares.

Certo

Errado

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Q4249391

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249391 Controle Externo

A respeito do funcionamento da Câmara Municipal, de suas atribuições e do controle de legalidade dos atos municipais, é correto afirmar que:

A

Os pareceres emitidos pela assessoria jurídica da Câmara Municipal possuem caráter jurisdicional e fazem coisa julgada material no âmbito da administração pública.

B

O controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, mediante provocação do Ministério Público ou de cidadão.

C

O Prefeito Municipal deve solicitar autorização prévia ao Tribunal de Contas do Estado para sancionar leis que criem novos cargos públicos na estrutura administrativa.

D

A Câmara Municipal possui competência para revogar os atos administrativos do Prefeito que sejam considerados inoportunos ou inconvenientes ao interesse público local.

E

Cabe à Câmara Municipal, com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas, exercer o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

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Q4245490

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245490 Controle Externo

No contexto da administração pública brasileira, a prestação de contas não é apenas um dever constitucional, mas um pilar da transparência e do controle social. Sobre o processo de prestação de contas e a atuação dos órgãos de controle, marque a alternativa correta.

A

A Tomada de Contas Especial (TCE) é o processo regular e obrigatório realizado anualmente para todos os gestores públicos, independentemente da ocorrência de danos ao erário ou irregularidades.

B

A prestação de contas anual do Presidente da República é julgada diretamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que possui competência para aprovar ou rejeitar as contas de governo de forma definitiva.

C

O dever de prestar contas estende-se a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.

D

As contas dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista estão dispensadas de julgamento pelo Tribunal de Contas, uma vez que estas entidades possuem regime jurídico de direito privado.

E

O princípio da segregação de funções determina que o responsável pela guarda dos bens públicos seja o mesmo encarregado de elaborar o relatório de gestão da prestação de contas, para garantir a fidedignidade dos dados.

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Q4229619

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229619 Controle Externo

Durante auditoria realizada no Município de Foz de Iguaçu, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná analisou a regularidade de contratos administrativos firmados pela prefeitura, emitindo recomendações e determinando correções em procedimentos irregulares. Considerando essa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Trata-se de controle legislativo direto, exercido pela Câmara Municipal sem auxílio de outros órgãos.

B

Trata-se de controle social, realizado diretamente pelos cidadãos.

C

Trata-se de controle externo, exercido com o auxílio de órgão técnico especializado.

D

Trata-se de controle judicial, realizado pelo Poder Judiciário.

E

Trata-se de controle interno, realizado pelos próprios órgãos da Administração.

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Q4227339

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Auditor Fiscal |

Q4227339 Controle Externo

Os órgãos de controle dispõem de diferentes instrumentos de fiscalização, cuja escolha depende da finalidade da atuação, do momento em que o controle é exercido e das informações que se pretende obter. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O levantamento pode ser empregado para conhecer a organização, os sistemas, os processos de trabalho e os controles internos de determinada unidade, servindo de subsídio ao planejamento de futuras ações de fiscalização.

B

O monitoramento tem por objetivo verificar o cumprimento de deliberações expedidas pelo órgão de controle, bem como avaliar a efetividade das providências adotadas pelos responsáveis.

C

O acompanhamento caracteriza-se pela atuação concomitante ou continuada sobre atos de gestão, possibilitando a identificação tempestiva de riscos, impropriedades ou oportunidades de aperfeiçoamento.

D

A inspeção possui natureza preparatória, destinando-se à obtenção de informações preliminares para definição do escopo de futuras auditorias, não sendo adequada para apurar fatos específicos surgidos no curso da atividade de controle.

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Q4219890

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219890 Controle Externo

Nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Luz, compete à Câmara Municipal exercer o controle externo da Administração Pública Municipal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização exercida pela Câmara Municipal abrange exclusivamente os atos do Poder Executivo, não alcançando a administração indireta.

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, alcançando a administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

C

O controle externo da Câmara Municipal limita-se à análise da execução orçamentária anual, sendo vedada a fiscalização dos atos administrativos praticados ao longo do exercício financeiro.

D

Compete exclusivamente ao Poder Executivo realizar a fiscalização contábil, financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal

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Q4216487

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Contador |

Q4216487 Controle Externo

A função de controle no processo orçamentário envolve diversos mecanismos institucionais voltados à conformidade da despesa pública com os limites legais de endividamento e despesa com pessoal estabelecidos pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Aponte a opção que demonstra entendimento compatível com essa função.

A

A fiscalização orçamentária se limita à análise de metas fiscais do Executivo federal.

B

O Congresso Nacional não participa da verificação de limites da dívida consolidada.

C

O controle exercido pelos tribunais de contas verifica a legalidade do endividamento público.

D

A União está dispensada do cumprimento dos limites de despesa com pessoal.

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Q4209702

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |

Q4209702 Controle Externo

O Governador de determinado Estado da Federação editou um decreto regulamentar para os órgãos de seu sistema de controle interno. Simultaneamente, o Tribunal de Contas Estadual, fundamentando-se em dispositivo autorizativo existente em sua Lei Orgânica, emitiu uma determinação para que a Controladoria-Geral do Estado executasse uma programação compulsória de auditorias operacionais em unidades administrativas específicas do Poder Executivo, enviando-lhe os relatórios em prazo estipulado. O órgão de controle interno, entretanto, questiona a validade da referida ordem sob a ótica da autonomia administrativa. Sobre a constitucionalidade dessa relação entre os sistemas de controle, analise as asserções a seguir e a relação de causalidade entre elas.

I. “A determinação expedida pelo Tribunal de Contas para a realização de auditorias pelo sistema de controle interno é compatível com a ordem constitucional vigente, uma vez que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo possui natureza de controle externo hierarquicamente superior às auditorias realizadas pelo Poder Executivo.”
PORQUE
II. “O modelo estabelecido pela Constituição Federal para os sistemas de controle interno e externo define mecanismos autônomos e cooperativos de fiscalização da Administração Pública, sem que haja relação de subordinação entre a Corte de Contas e os órgãos de controle interno dos demais Poderes.”

Assinale a alternativa correta.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira; a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa; a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras; a II é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Questões de Concurso Sobre sistema de controle externo em controle externo

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