Questões de Controle Externo - Sistema de Controle Externo para Concurso

Q4255804

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais |

Q4255804 Controle Externo

Em um seminário sobre controle do poder, discute-se a contribuição de Guillermo O’Donnell (1998), que distingue a accountability vertical — exercida pelos cidadãos por meio das eleições — da accountability horizontal. Considerando essa distinção, a fiscalização contábil e financeira que a Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas, exerce sobre o Poder Executivo é exemplo de accountability:

A

Delegativa, por concentrar o controle no chefe do Executivo eleito.

B

Horizontal, por ser controle exercido por uma agência estatal sobre outra, dotada de poder de fiscalizar e sancionar.

C

Vertical, por depender diretamente do voto popular periódico.

D

Vertical, por ser exercida pela sociedade civil organizada de fora do Estado.

E

Social, por prescindir de qualquer agência estatal formalmente constituída.

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Q4254168

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254168 Controle Externo

Os tribunais de contas exercem o controle externo da administração pública, auxiliando o Poder Legislativo no julgamento das contas e na fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos. Em relação ao controle interno e externo, indique a alternativa correta.

A

Os tribunais de contas podem apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadorias.

B

O controle externo exercido pelos tribunais de contas limita-se à análise formal das contas anuais, não alcançando atos de gestão.

C

O controle interno é dispensável quando há fiscalização do tribunal de contas, pois ambos se sobrepõem em suas funções.

D

Os relatórios de gestão fiscal são elaborados pelos tribunais de contas e encaminhados ao Poder Executivo para prestação de contas.

E

O controle interno tem a prerrogativa de sustar contratos administrativos sem comunicar o órgão externo de controle.

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Q4253159

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |

Q4253159 Controle Externo

Texto associado

No que se refere às noções de funções administrativas, julgue o item a seguir.

O dever de prestar contas é uma imposição constitucional para qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, que arrecade ou que gerencie dinheiros, bens e valores públicos. Avalia‑se, portanto, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, estão isentas do controle financeiro exercido pelo tribunal de contas, sujeitando‑se apenas ao controle de seus acionistas particulares.

Certo

Errado

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Q4249391

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249391 Controle Externo

A respeito do funcionamento da Câmara Municipal, de suas atribuições e do controle de legalidade dos atos municipais, é correto afirmar que:

A

Os pareceres emitidos pela assessoria jurídica da Câmara Municipal possuem caráter jurisdicional e fazem coisa julgada material no âmbito da administração pública.

B

O controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, mediante provocação do Ministério Público ou de cidadão.

C

O Prefeito Municipal deve solicitar autorização prévia ao Tribunal de Contas do Estado para sancionar leis que criem novos cargos públicos na estrutura administrativa.

D

A Câmara Municipal possui competência para revogar os atos administrativos do Prefeito que sejam considerados inoportunos ou inconvenientes ao interesse público local.

E

Cabe à Câmara Municipal, com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas, exercer o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

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Q4245490

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245490 Controle Externo

No contexto da administração pública brasileira, a prestação de contas não é apenas um dever constitucional, mas um pilar da transparência e do controle social. Sobre o processo de prestação de contas e a atuação dos órgãos de controle, marque a alternativa correta.

A

A Tomada de Contas Especial (TCE) é o processo regular e obrigatório realizado anualmente para todos os gestores públicos, independentemente da ocorrência de danos ao erário ou irregularidades.

B

A prestação de contas anual do Presidente da República é julgada diretamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que possui competência para aprovar ou rejeitar as contas de governo de forma definitiva.

C

O dever de prestar contas estende-se a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.

D

As contas dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista estão dispensadas de julgamento pelo Tribunal de Contas, uma vez que estas entidades possuem regime jurídico de direito privado.

E

O princípio da segregação de funções determina que o responsável pela guarda dos bens públicos seja o mesmo encarregado de elaborar o relatório de gestão da prestação de contas, para garantir a fidedignidade dos dados.

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Q4229619

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229619 Controle Externo

Durante auditoria realizada no Município de Foz de Iguaçu, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná analisou a regularidade de contratos administrativos firmados pela prefeitura, emitindo recomendações e determinando correções em procedimentos irregulares. Considerando essa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Trata-se de controle legislativo direto, exercido pela Câmara Municipal sem auxílio de outros órgãos.

B

Trata-se de controle social, realizado diretamente pelos cidadãos.

C

Trata-se de controle externo, exercido com o auxílio de órgão técnico especializado.

D

Trata-se de controle judicial, realizado pelo Poder Judiciário.

E

Trata-se de controle interno, realizado pelos próprios órgãos da Administração.

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Q4227339

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Auditor Fiscal |

Q4227339 Controle Externo

Os órgãos de controle dispõem de diferentes instrumentos de fiscalização, cuja escolha depende da finalidade da atuação, do momento em que o controle é exercido e das informações que se pretende obter. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O levantamento pode ser empregado para conhecer a organização, os sistemas, os processos de trabalho e os controles internos de determinada unidade, servindo de subsídio ao planejamento de futuras ações de fiscalização.

B

O monitoramento tem por objetivo verificar o cumprimento de deliberações expedidas pelo órgão de controle, bem como avaliar a efetividade das providências adotadas pelos responsáveis.

C

O acompanhamento caracteriza-se pela atuação concomitante ou continuada sobre atos de gestão, possibilitando a identificação tempestiva de riscos, impropriedades ou oportunidades de aperfeiçoamento.

D

A inspeção possui natureza preparatória, destinando-se à obtenção de informações preliminares para definição do escopo de futuras auditorias, não sendo adequada para apurar fatos específicos surgidos no curso da atividade de controle.

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Q4219890

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219890 Controle Externo

Nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Luz, compete à Câmara Municipal exercer o controle externo da Administração Pública Municipal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização exercida pela Câmara Municipal abrange exclusivamente os atos do Poder Executivo, não alcançando a administração indireta.

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, alcançando a administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

C

O controle externo da Câmara Municipal limita-se à análise da execução orçamentária anual, sendo vedada a fiscalização dos atos administrativos praticados ao longo do exercício financeiro.

D

Compete exclusivamente ao Poder Executivo realizar a fiscalização contábil, financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal

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Q4216487

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Contador |

Q4216487 Controle Externo

A função de controle no processo orçamentário envolve diversos mecanismos institucionais voltados à conformidade da despesa pública com os limites legais de endividamento e despesa com pessoal estabelecidos pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Aponte a opção que demonstra entendimento compatível com essa função.

A

A fiscalização orçamentária se limita à análise de metas fiscais do Executivo federal.

B

O Congresso Nacional não participa da verificação de limites da dívida consolidada.

C

O controle exercido pelos tribunais de contas verifica a legalidade do endividamento público.

D

A União está dispensada do cumprimento dos limites de despesa com pessoal.

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Q4209702

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |

Q4209702 Controle Externo

O Governador de determinado Estado da Federação editou um decreto regulamentar para os órgãos de seu sistema de controle interno. Simultaneamente, o Tribunal de Contas Estadual, fundamentando-se em dispositivo autorizativo existente em sua Lei Orgânica, emitiu uma determinação para que a Controladoria-Geral do Estado executasse uma programação compulsória de auditorias operacionais em unidades administrativas específicas do Poder Executivo, enviando-lhe os relatórios em prazo estipulado. O órgão de controle interno, entretanto, questiona a validade da referida ordem sob a ótica da autonomia administrativa. Sobre a constitucionalidade dessa relação entre os sistemas de controle, analise as asserções a seguir e a relação de causalidade entre elas.

I. “A determinação expedida pelo Tribunal de Contas para a realização de auditorias pelo sistema de controle interno é compatível com a ordem constitucional vigente, uma vez que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo possui natureza de controle externo hierarquicamente superior às auditorias realizadas pelo Poder Executivo.”
PORQUE
II. “O modelo estabelecido pela Constituição Federal para os sistemas de controle interno e externo define mecanismos autônomos e cooperativos de fiscalização da Administração Pública, sem que haja relação de subordinação entre a Corte de Contas e os órgãos de controle interno dos demais Poderes.”

Assinale a alternativa correta.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira; a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa; a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras; a II é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q4192942

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |

Q4192942 Controle Externo

O controle da Administração Pública municipal visa garantir a conformidade dos atos com a lei e a proteção do patrimônio público. No que se refere à titularidade e ao auxílio no exercício do controle externo, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

A fiscalização contábil e financeira das entidades da administração indireta é de responsabilidade única dos auditores externos independentes contratados por licitação.

C

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

O sistema de controle interno de cada secretaria municipal deve ser extinto quando as contas anuais forem aprovadas pelo Ministério Público Estadual.

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Q4192729

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |

Q4192729 Controle Externo

O controle da Administração Pública visa garantir que os atos dos agentes públicos sejam praticados em conformidade com a lei e os interesses da coletividade. Considerando as disposições constitucionais sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir:

I.A fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.
II.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
III.O sistema de controle interno de cada Poder deve ser extinto após a aprovação das contas pelo órgão de controle social para reduzir gastos.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I apenas.

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Q4189290

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |

Q4189290 Controle Externo

A prestação de informações aos órgãos de controle interno e externo está relacionada ao princípio constitucional da publicidade e ao dever de transparência da Administração Pública. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle interno é exercido pelo próprio Poder ou órgão, com a finalidade de avaliar e acompanhar agestão pública.
(__)O controle externo éexercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas competente para afiscalização.
(__)Os sistemas informatizados aplicados às contratações públicas auxiliam o registro, a tramitação e a auditoria dos processos.
(__)A prestação de informações aos órgãos de controle é etapa dispensável quando há contratação direta pelo órgão público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, V, V.

D

F, V, F, V.

E

F, V, V, F.

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Q4177317

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno |

Q4177317 Controle Externo

Preencha corretamente as lacunas.

O controle exercido pelos Tribunais de Contas tem natureza __________ e atua em auxílio ao Poder __________, especialmente na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

A

consultiva; Ministério Público.

B

administrativa; Legislativo.

C

jurisdicional; Judiciário.

D

disciplinar; Executivo.

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Q4175028

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia |

Q4175028 Controle Externo

Durante a análise dos relatórios de gestão, os representantes do povo no parlamento descobriram que um setor comprou computadores sem realizar a licitação obrigatória e por um preço muito acima do mercado. Para paralisar imediatamente o pagamento desse contrato suspeito e evitar o desperdício do dinheiro arrecadado com os impostos, os parlamentares acionaram as ferramentas de fiscalização previstas nas regras de controle externo das ações públicas. A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O parlamento não tem direito de verificar os gastos, pois a fiscalização do dinheiro das compras não pode envolver particulares que venderam os produtos.

B

Os parlamentares devem confiscar os computadores e doá-los como forma de garantir que o dinheiro público seja recuperado.

C

O Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, exerce o controle externo e pode sustar a execução de contratos ilegais.

D

A única medida possível é solicitar que o contratado reduza o valor unitário dos computadores.

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Q4174742

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Sítio do Mato - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Pedagogia) |

Q4174742 Controle Externo

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. À luz do artigo 31 da Constituição Federal e seus parágrafos, assinale a alternativa incorreta:

A

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

C

Fica assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais nas capitais dos Estados, desde que instituídos por emenda à respectiva Constituição Estadual.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar deve ser emitido pelo Tribunal de Contas respectivo antes do julgamento político pelo Poder Legislativo.

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Q4165841

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q4165841 Controle Externo

As contas anuais de determinado Município foram submetidas ao controle institucional prevlsto constitucionalmente. O parecer técnico indicou irregularidades na execução financeira e o Poder Legislativo iniciou procedimento proprio. De acordo com a Constituição Federal e com o sistema constitucional de fiscalização municipal, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O controle externo integra mecanismo constitucional de fiscalização.
( ) O controle interno exclui a atuação de orgãos externos.
( ) A fiscalização municipal envolve legalidade e legitimidade.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-V-V

B

V-F-F.

C

F-F-V.

D

V-F-V.

E

V-V-F

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Q4161427

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |

Q4161427 Controle Externo

A Constituição Federal estrutura em regras próprias a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A fiscalização do Município se exerce pelo Poder Judiciário do Estado, mediante controle externo que abrange a legalidade dos atos de gestão orçamentária praticados pelo prefeito.

(__)As contas dos Municípios ficam, durante trinta dias por ano, à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, afastada a possibilidade de questionamento da sua legitimidade nesse período.

(__)O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito presta anualmente, deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(__)A criação de tribunais de contas municipais permanece facultada aos Municípios de maior população, mediante previsão na lei orgânica e aprovação da assembleia legislativa estadual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V

B

F, F, V, F

C

F, V, V, F

D

V, V, F, V

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Q4152194

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152194 Controle Externo

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, assinale a opção INCORREТА.

A

No caso de contrato administrativo, verificada ilegalidade, o Tribunal de Contas da União poderá sustar a execução do contrato após a inércia do Congresso Nacional no prazo constitucional.

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

C

Está sujeito ao dever de prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, que administre ou gerencie dinheiros, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas.

E

Os Poderes da União manterão sistema de controle interno destinado, entre outras finalidades, a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q4132073

Q4132073 Controle Externo

O Tribunal de Contas exerce função relevante na fiscalização da administração pública. Uma de suas competências constitucionais é

A

aprovar previamente todas as leis orçamentárias da União.

B

determinar abertura de crédito suplementar em favor de órgãos federais.

C

emitir parecer conclusivo sobre projetos de lei ordinária.

D

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.

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Questões de Concurso Sobre sistema de controle externo em controle externo

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