Os artigos 70 a 74 da Constituição Federal de 1988 disciplinam o sistema de controle interno e externo da Administração Pública, definindo competências, finalidades e interações entre os órgãos que o compõem. Considerando esse conjunto normativo, o exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública ocorre mediante estrutura que

O sistema de controle da Administração Pública é exercido de forma integrada por controles internos e externos, conforme expresso pela Constituição Federal de 1988. Sobre a atuação desses sistemas no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:

Sobre o Módulo de Acompanhamento de Validação e Supervisão (MAVS) no âmbito do SIOPE, analise as afirmativas. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O MAVS foi desenvolvido para possibilitar o acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundeb e a confirmação de informações, com acesso destinado tanto aos secretários de educação quanto aos presidentes dos CACS-Fundeb, cada qual no âmbito próprio de atuação.

(__)O CACS-Fundeb possui, por meio do MAVS, papel concreto de conformidade das informações prestadas pelos entes, não se limitando à função consultiva ou meramente simbólica no arranjo de controle do fundo.

(__)A confirmação de informações pelo CACS-Fundeb no MAVS cria sobreposição de controles que compromete a separação entre gestão e fiscalização, razão pela qual o acesso do conselho ao sistema deve ser restrito a situações excepcionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

No âmbito do controle das contratações públicas, um agente de licitações foi orientado a observar as formas de fiscalização e atuação dos órgãos de controle interno e externo sobre os processos licitatórios e contratos administrativos. Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)O controle interno é exercido no âmbito do próprio Poder que realiza a atividade administrativa.
(__)O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
(__)Os Tribunais de Contas exercem controle externo com auxílio do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo responsável pelo controle da Administração Pública no âmbito federal.
Considerando as disposições acerca do tema na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o TCU

A Constituição de 1988 distribui as funções de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial entre controle externo e controle interno, atribuindo papel técnico-institucional relevante ao Tribunal de Contas. Considerando exclusivamente a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida:

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ampliou nos últimos anos seus mecanismos de interação com a sociedade civil, disponibilizando portais de transparência com dados abertos sobre a aplicação de recursos públicos municipais e estaduais, instituindo canais eletrônicos para recebimento de denúncias de irregularidades por qualquer cidadão e desenvolvendo programas de educação para a cidadania voltados ao fomento do controle social.

Um pesquisador avaliou essas iniciativas e concluiu que, embora representem avanço na transparência ativa do Tribunal, ainda existem limites estruturais que restringem a efetividade do controle social exercido pela população sobre a Administração Pública. 

Considerando os conceitos de controle interno, externo e social, o papel constitucional do Tribunal de Contas e os instrumentos de transparência e controle social, assinale a afirmativa correta.

O Estado Alfa apresentou um quadro de grave desequilíbrio financeiro, fato que o impulsionou a aderir ao plano de recuperação fiscal firmado junto ao Governo Federal, e com base nos parâmetros previstos na legislação vigente.
O plano previa uma série de medidas administrativas, orçamentárias e financeiras a serem desenvolvidas pelo Estado Alfa, a fim de reestabelecer seu equilíbrio financeiro.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa instaurou um instrumento de fiscalização com a finalidade de examinar, no período de execução do plano, a legalidade, a legitimidade e a tempestividade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução daquele plano.

Nesse sentido, o instrumento de fiscalização mais adequado à finalidade da atividade de controle externo é denominado 

Leia o texto a seguir:

• Educação na Palma da Mão

A Secretaria de Estado da Educação (SED), em parceria com o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC), desenvolveu em 2019 o sistema de inteligência de dados "Educação na Palma da Mão". A iniciativa inclui vários painéis que tornam as informações sobre a educação catarinense mais dinâmicas, detalhadas e transparentes, agrupando uma grande quantidade de dados para consulta personalizada a partir dos filtros.

O início do sistema foi marcado pela criação de um painel para acompanhamento mensal do total de matrículas, turmas e escolas da Educação Básica da rede estadual de ensino, possibilitando a visualização dos dados por regional, associação de municípios, município, escola e turno. Também reserva um espaço para as informações por série do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, bem como para os Programas e Projetos existentes nas escolas estaduais.

A ferramenta foi apresentada para secretários municipais de Santa Catarina e também para outros estados no Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), tornando-se uma referência em âmbito nacional, inclusive para o Ministério da Educação (MEC). A criação do sistema também rendeu para a SED a classificação entre as três finalistas do Prêmio Boas Práticas em Gestão Pública de Santa Catarina, na modalidade Gestão da Educação Pública.

Com o reconhecimento, o sistema foi ampliado nos anos seguintes a partir da inclusão de mais painéis com dados sobre a educação em Santa Catarina. A ferramenta inclui, por exemplo, dados sobre indicadores nacionais de qualidade, investimentos em bolsas para cursos de graduação e pós-graduação, resultados da avaliação institucional e taxas de aprovação, reprovação e abandono das unidades escolares.

As informações do "Educação na Palma da Mão" representam uma importante fonte de pesquisa para a tomada de decisão e também para o planejamento estratégico da SED, permitindo que os gestores possam embasar as ações e iniciativas da educação catarinense a partir de dados. Além disso, o sistema também facilita o acompanhamento do panorama do ensino catarinense pelos órgãos de controle.

Fonte: Secretaria do Estado da Educação (SED) (Disponível em: <https://www.sed.sc.gov.br/educacao-na-palma-da-mao/> . Acesso em: 21 abr. 2026.)

Considerando o regime constitucional de controle na Administração Pública e o impacto de plataformas de dados abertos na governança democrática, assinale a alternativa que descreve corretamente a função dessa ferramenta tecnológica:

Com base na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Sistema de Controle Interno (SCI), analise as assertivas a seguir e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) É exercido pelo Poder Legislativo com apoio do Tribunal de Contas.

( ) Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) é uma de suas finalidades.

( ) Apoia o controle externo e aplica sanções em caso de ilegalidades ou irregularidades.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

Assinale a alternativa correta sobre a posição institucional dos Tribunais de Contas no sistema constitucional brasileiro de controle externo.

Com relação ao controle interno da Administração pública, assinale a alternativa que indica corretamente uma finalidade do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes do município.

 No sistema constitucional brasileiro, o controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio dos tribunais de contas.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

No que se refere ao controle da Administração Pública e às competências dos órgãos incumbidos de sua fiscalização, é correto afirmar que:

A fiscalização financeira do Município é exercida:

João mora próximo a uma UBS que foi reformada e que recebeu equipamentos novos a partir de verba oriunda do SUS. Por curiosidade, ele acessou o portal da transparência e detectou a lista detalhada dos contratos, sendo que a maioria deles exigia licitação, a qual não foi realizada. Como é garantido em lei que qualquer cidadão possa efetuar o controle e a fiscalização do setor público, essa atuação, seguindo o princípio da regionalização e hierarquização, deve ser por meio de representação junto ao(à) 

Conforme o Decreto nº 1.651/1995, observadas a Constituição Federal, as Constituições dos Estados-Membros e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, compete ao SNA verificar, por intermédio dos órgãos que o integram, no plano estadual:

Conforme o Decreto nº 1.651/1995, observadas a Constituição Federal, as Constituições dos Estados-Membros e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, compete ao SNA verificar, por intermédio dos órgãos que o integram, no plano estadual: 

Foi constatado que em determinada legislatura o Presidente da República não apresentou suas contas anuais de governo ao Congresso Nacional, apesar do decurso do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.