O controle da Administração Pública municipal visa garantir a conformidade dos atos com a lei e a proteção do patrimônio público. No que se refere à titularidade e ao auxílio no exercício do controle externo, assinale a alternativa correta. 

O controle da Administração Pública visa garantir que os atos dos agentes públicos sejam praticados em conformidade com a lei e os interesses da coletividade. Considerando as disposições constitucionais sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir:

I.A fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.
II.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
III.O sistema de controle interno de cada Poder deve ser extinto após a aprovação das contas pelo órgão de controle social para reduzir gastos.

Está correto o que se afirma em:

A prestação de informações aos órgãos de controle interno e externo está relacionada ao princípio constitucional da publicidade e ao dever de transparência da Administração Pública. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle interno é exercido pelo próprio Poder ou órgão, com a finalidade de avaliar e acompanhar agestão pública.
(__)O controle externo éexercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas competente para afiscalização.
(__)Os sistemas informatizados aplicados às contratações públicas auxiliam o registro, a tramitação e a auditoria dos processos.
(__)A prestação de informações aos órgãos de controle é etapa dispensável quando há contratação direta pelo órgão público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Preencha corretamente as lacunas.

O controle exercido pelos Tribunais de Contas tem natureza __________ e atua em auxílio ao Poder __________, especialmente na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.  

Durante a análise dos relatórios de gestão, os representantes do povo no parlamento descobriram que um setor comprou computadores sem realizar a licitação obrigatória e por um preço muito acima do mercado. Para paralisar imediatamente o pagamento desse contrato suspeito e evitar o desperdício do dinheiro arrecadado com os impostos, os parlamentares acionaram as ferramentas de fiscalização previstas nas regras de controle externo das ações públicas. A partir disso, assinale a alternativa CORRETA. 

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. À luz do artigo 31 da Constituição Federal e seus parágrafos, assinale a alternativa incorreta: 

As contas anuais de determinado Município foram submetidas ao controle institucional prevlsto constitucionalmente. O parecer técnico indicou irregularidades na execução financeira e o Poder Legislativo iniciou procedimento proprio. De acordo com a Constituição Federal e com o sistema constitucional de fiscalização municipal, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O controle externo integra mecanismo constitucional de fiscalização.
( ) O controle interno exclui a atuação de orgãos externos.
( ) A fiscalização municipal envolve legalidade e legitimidade.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A Constituição Federal estrutura em regras próprias a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A fiscalização do Município se exerce pelo Poder Judiciário do Estado, mediante controle externo que abrange a legalidade dos atos de gestão orçamentária praticados pelo prefeito.

(__)As contas dos Municípios ficam, durante trinta dias por ano, à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, afastada a possibilidade de questionamento da sua legitimidade nesse período.

(__)O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito presta anualmente, deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(__)A criação de tribunais de contas municipais permanece facultada aos Municípios de maior população, mediante previsão na lei orgânica e aprovação da assembleia legislativa estadual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, assinale a opção INCORREТА.

O Tribunal de Contas exerce função relevante na fiscalização da administração pública. Uma de suas competências constitucionais é

Os artigos 70 a 74 da Constituição Federal de 1988 disciplinam o sistema de controle interno e externo da Administração Pública, definindo competências, finalidades e interações entre os órgãos que o compõem. Considerando esse conjunto normativo, o exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública ocorre mediante estrutura que

O sistema de controle da Administração Pública é exercido de forma integrada por controles internos e externos, conforme expresso pela Constituição Federal de 1988. Sobre a atuação desses sistemas no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:

Sobre o Módulo de Acompanhamento de Validação e Supervisão (MAVS) no âmbito do SIOPE, analise as afirmativas. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O MAVS foi desenvolvido para possibilitar o acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundeb e a confirmação de informações, com acesso destinado tanto aos secretários de educação quanto aos presidentes dos CACS-Fundeb, cada qual no âmbito próprio de atuação.

(__)O CACS-Fundeb possui, por meio do MAVS, papel concreto de conformidade das informações prestadas pelos entes, não se limitando à função consultiva ou meramente simbólica no arranjo de controle do fundo.

(__)A confirmação de informações pelo CACS-Fundeb no MAVS cria sobreposição de controles que compromete a separação entre gestão e fiscalização, razão pela qual o acesso do conselho ao sistema deve ser restrito a situações excepcionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

No âmbito do controle das contratações públicas, um agente de licitações foi orientado a observar as formas de fiscalização e atuação dos órgãos de controle interno e externo sobre os processos licitatórios e contratos administrativos. Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)O controle interno é exercido no âmbito do próprio Poder que realiza a atividade administrativa.
(__)O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
(__)Os Tribunais de Contas exercem controle externo com auxílio do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo responsável pelo controle da Administração Pública no âmbito federal.
Considerando as disposições acerca do tema na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o TCU

A Constituição de 1988 distribui as funções de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial entre controle externo e controle interno, atribuindo papel técnico-institucional relevante ao Tribunal de Contas. Considerando exclusivamente a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida:

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ampliou nos últimos anos seus mecanismos de interação com a sociedade civil, disponibilizando portais de transparência com dados abertos sobre a aplicação de recursos públicos municipais e estaduais, instituindo canais eletrônicos para recebimento de denúncias de irregularidades por qualquer cidadão e desenvolvendo programas de educação para a cidadania voltados ao fomento do controle social.

Um pesquisador avaliou essas iniciativas e concluiu que, embora representem avanço na transparência ativa do Tribunal, ainda existem limites estruturais que restringem a efetividade do controle social exercido pela população sobre a Administração Pública. 

Considerando os conceitos de controle interno, externo e social, o papel constitucional do Tribunal de Contas e os instrumentos de transparência e controle social, assinale a afirmativa correta.

O Estado Alfa apresentou um quadro de grave desequilíbrio financeiro, fato que o impulsionou a aderir ao plano de recuperação fiscal firmado junto ao Governo Federal, e com base nos parâmetros previstos na legislação vigente.
O plano previa uma série de medidas administrativas, orçamentárias e financeiras a serem desenvolvidas pelo Estado Alfa, a fim de reestabelecer seu equilíbrio financeiro.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa instaurou um instrumento de fiscalização com a finalidade de examinar, no período de execução do plano, a legalidade, a legitimidade e a tempestividade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução daquele plano.

Nesse sentido, o instrumento de fiscalização mais adequado à finalidade da atividade de controle externo é denominado 

Leia o texto a seguir:

• Educação na Palma da Mão

A Secretaria de Estado da Educação (SED), em parceria com o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC), desenvolveu em 2019 o sistema de inteligência de dados "Educação na Palma da Mão". A iniciativa inclui vários painéis que tornam as informações sobre a educação catarinense mais dinâmicas, detalhadas e transparentes, agrupando uma grande quantidade de dados para consulta personalizada a partir dos filtros.

O início do sistema foi marcado pela criação de um painel para acompanhamento mensal do total de matrículas, turmas e escolas da Educação Básica da rede estadual de ensino, possibilitando a visualização dos dados por regional, associação de municípios, município, escola e turno. Também reserva um espaço para as informações por série do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, bem como para os Programas e Projetos existentes nas escolas estaduais.

A ferramenta foi apresentada para secretários municipais de Santa Catarina e também para outros estados no Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), tornando-se uma referência em âmbito nacional, inclusive para o Ministério da Educação (MEC). A criação do sistema também rendeu para a SED a classificação entre as três finalistas do Prêmio Boas Práticas em Gestão Pública de Santa Catarina, na modalidade Gestão da Educação Pública.

Com o reconhecimento, o sistema foi ampliado nos anos seguintes a partir da inclusão de mais painéis com dados sobre a educação em Santa Catarina. A ferramenta inclui, por exemplo, dados sobre indicadores nacionais de qualidade, investimentos em bolsas para cursos de graduação e pós-graduação, resultados da avaliação institucional e taxas de aprovação, reprovação e abandono das unidades escolares.

As informações do "Educação na Palma da Mão" representam uma importante fonte de pesquisa para a tomada de decisão e também para o planejamento estratégico da SED, permitindo que os gestores possam embasar as ações e iniciativas da educação catarinense a partir de dados. Além disso, o sistema também facilita o acompanhamento do panorama do ensino catarinense pelos órgãos de controle.

Fonte: Secretaria do Estado da Educação (SED) (Disponível em: <https://www.sed.sc.gov.br/educacao-na-palma-da-mao/> . Acesso em: 21 abr. 2026.)

Considerando o regime constitucional de controle na Administração Pública e o impacto de plataformas de dados abertos na governança democrática, assinale a alternativa que descreve corretamente a função dessa ferramenta tecnológica:

Com base na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Sistema de Controle Interno (SCI), analise as assertivas a seguir e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) É exercido pelo Poder Legislativo com apoio do Tribunal de Contas.

( ) Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) é uma de suas finalidades.

( ) Apoia o controle externo e aplica sanções em caso de ilegalidades ou irregularidades.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?