De acordo com o Art. 31, § 3º, da Constituição Federal de 19...
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Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Guarabira - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor de Controle Interno |
Q4404870
Controle Externo
De acordo com o Art. 31, § 3º, da Constituição Federal de 1988, as contas dos Municípios ficarão, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Esse mecanismo constitucional
é um dos pilares da transparência e do controle social na gestão pública. Assinale a alternativa que indica o nome desse procedimento
de transparência.
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