Questões de Controle Externo para Concurso - Página 6

Q3954478

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954478 Controle Externo

Considerando o regime constitucional das contas públicas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.

I. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas de governo do prefeito somente pode ser rejeitado pela Câmara Municipal pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
II. A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas impede o julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa.
III. O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do prefeito, quando ele atua como ordenador de despesas, podendo aplicar sanções como multa e imputação de débito, independentemente de deliberação da Câmara Municipal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3942272

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |

Q3942272 Controle Externo

João mora próximo a uma UBS que foi reformada e que recebeu equipamentos novos a partir de verba oriunda do SUS. Por curiosidade, ele acessou o portal da transparência e detectou a lista detalhada dos contratos, sendo que a maioria deles exigia licitação, a qual não foi realizada. Como é garantido em lei que qualquer cidadão possa efetuar o controle e a fiscalização do setor público, essa atuação, seguindo o princípio da regionalização e hierarquização, deve ser por meio de representação junto ao(à)

A

Polícia Federal.

B

Ministério da Saúde.

C

Procuradoria Geral do Estado.

D

Secretaria Estadual de Saúde.

E

Tribunal de Contas do Município.

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Q3942264

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |

Q3942264 Controle Externo

Uma UBS foi denunciada sobre irregularidades. Após todos os tramites legais serem preenchidos, a equipe de auditoria designada para a realização da atividade de controle tenta notificar o gestor dessa UBS, que se nega a assinar o termo de recebimento. Segundo o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS/SGEP/MS), nesse caso e sobre o tema, é correto afirmar que

A

o gestor está em seu direito, já que os auditores em questão não podem fazer a notificação.

B

caso esse gestor venha a falecer sem ser notificado, mesmo sendo passível de responsabilização, fica encerrada a auditoria.

C

encerrada a atividade de controle, o encaminhamento do relatório final aos interessados será de 90 dias, observados os critérios estabelecidos pela Direção do DENASUS/SGEP/MS.

D

a via correio é uma forma de notificação, sendo obrigatório o aviso de recebimento e o direcionamento da notificação ao gestor da unidade, sem conter identificação completa devido ao sigilo exigido.

E

se o gestor insistir em não receber nenhuma forma de notificação e persistir em recusar-se a assinar o termo de recebimento, a notificação se dará via edital, na forma do anexo à portaria que assim orienta.

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Q3926902

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Especificos (P3) |

Q3926902 Controle Externo

Um Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicita a uma SEFAZ acesso a dados de contribuintes constantes dos sistemas informatizados, visando a auditar benefícios fiscais setoriais. Segundo a Resolução SF n220/2012, com redação dada pela Resolução SFP nº 42/2020, o procedimento compatível com o regime de sigilo fiscal e com a disciplina especifica de compartilhamento com o TCE é

A

atender diretamente a requisição, enviando a base completa de contribuintes identificados, sem formalidades adicionais em razão da função constitucional do TCE.

B

negar qualquer compartilhamento, sustentando que o sigilo fiscal se opõe ao controle externo em todas as hipóteses.

C

enviar relatórios sintéticos produzidos internamente, preferencialmente não derivados de dados extraídos dos sistemas da SEFAZ

D

exigir ordem judicial especifica para autorizar o compartilhamento, ainda que a requisição decorra de função constitucional do TCE

E

remeter inicialmente dados anonimizados e, caso o TCE justifique necessidade de identificação, atender por meio de transferência de sigilo a servidor indicado pelo Tribunal, responsável pelo uso e guarda das informações.

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Q3922726

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |

Q3922726 Controle Externo

No âmbito da Administração Pública, determinado órgão realizou despesas sem a devida comprovação da regular aplicação dos recursos públicos, motivando atuação do sistema de controle externo. A análise envolveu legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos, com posterior emissão de parecer técnico. Nesse contexto institucional, assinale a alternativa CORRETA quanto ao órgão constitucionalmente responsável por esse controle.

A

Tribunal de Contas, no exercício do controle externo com auxílio do Poder Legislativo.

B

Controladoria-Geral, como órgão integrante exclusivo do Poder Executivo.

C

Poder Judiciário, por meio de revisão ampla dos atos administrativos financeiros.

D

Ministério Público, na condição de fiscal permanente da execução orçamentária.

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Q3921920

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921920 Controle Externo

No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas emitiu parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, auxiliando a Câmara Municipal na fiscalização da gestão de um município.
Esse parecer pode deixar de prevalecer por decisão de, pelo menos,

A

dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

três quintos dos membros da Câmara Municipal.

C

cinquenta por cento mais um dos membros que compõem a Câmara Municipal.

D

cinquenta por cento mais um dos membros presentes na sessão de votação da Câmara Municipal.

E

todos os membros da Câmara Municipal.

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Q3915924

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: ISSEG Prova: FUNDATEC - 2026 - ISSEG - Medico Auditor |

Q3915924 Controle Externo

Conforme o Decreto nº 1.651/1995, observadas a Constituição Federal, as Constituições dos Estados-Membros e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, compete ao SNA verificar, por intermédio dos órgãos que o integram, no plano estadual:

A

A aplicação dos recursos transferidos aos Estados e Municípios mediante análise dos relatórios de gestão de que tratam o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 8.142/1990, e o art. 5º do Decreto nº 1.232/1994.

B

A aplicação dos recursos estaduais repassados aos Municípios, de conformidade com a legislação específica de cada unidade federada.

C

As ações e serviços de saúde de abrangência nacional em conformidade com a política nacional de saúde.

D

As ações, métodos e instrumentos implementados pelo órgão estadual de controle, avaliação e auditoria.

E

As ações e serviços previstos nos planos municipais de saúde.

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Q3914084

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914084 Controle Externo

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete, EXCETO:

A

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

B

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

D

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa fixa em 50% ao dano causado ao erário.

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Q3913892

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913892 Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988 e com a doutrina majoritária sobre o controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete aos Tribunais de Contas emitir parecer prévio e julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, em razão de sua natureza jurisdicional, característica essencial do modelo de controle externo brasileiro.

B

Os Tribunais de Contas possuem competência para sustar diretamente contratos administrativos considerados ilegais, independentemente de manifestação do Poder Legislativo, desde que constatada potencial lesão ao erário.

C

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, não podendo avaliar a legitimidade, economicidade ou eficiência da gestão pública, por configurarem controle de mérito administrativo.

D

Os Tribunais de Contas podem determinar a correção de ilegalidades, aplicar sanções, realizar auditorias e inspeções, bem como julgar contas dos administradores públicos, constituindo-se como órgãos técnicos de controle externo sem natureza jurisdicional.

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Q3910591

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910591 Controle Externo

Texto associado

Atenção: As questão refere-se à disciplina Auditoria e Prestação de Contas.

Com base nas funções de auditoria desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), considere:

I. No decorrer de uma inspeção, em caso de força maior e/ou segredo de Estado, o Chefe do Poder Executivo pode se recusar a atender à requisição de documentos formulada por auditor do TCESP.
II. O TCESP, por meio de seus auditores, deve verificar a regularidade da execução da programação financeira dos seus jurisdicionados.
III. Caso o responsável pelo controle interno de uma autarquia do estado de São Paulo tome conhecimento de uma irregularidade, é obrigado a dar ciência ao TCESP, sob pena de responsabilidade solidária.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q3903855

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903855 Controle Externo

O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo municipal.

A

Substitui o julgamento da Câmara

B

Vincula obrigatoriamente a Câmara Municipal.

C

Só pode ser afastado por decisão de dois terços dos vereadores.

D

Tem natureza meramente opinativa sem relevância jurídica.

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Q3903854

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903854 Controle Externo

O controle externo da Administração Pública compreende a fiscalização:

A

Apenas contábil.

B

Apenas financeira.

C

Contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

D

Apenas patrimonial.

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Q3902742

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fonoaudiólogo |

Q3902742 Controle Externo

No exercício da fiscalização financeira e orçamentária do Município, a Câmara Municipal analisa as contas do Prefeito, com base em parecer técnico. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, o controle externo é exercido:

A

Exclusivamente pela Câmara Municipal, sem auxílio de órgão técnico.

B

Pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado.

C

Pelo Tribunal de Contas da União, mediante provocação do Legislativo local.

D

Pelo Poder Executivo, com controle posterior do Legislativo.

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Q3900052

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900052 Controle Externo

O Sistema de Controle Externo Brasileiro possui suas bases legais assentadas na Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, é correto afirmar:

A

É juridicamente possível que determinado gestor público tenha suas contas julgadas irregulares por um Tribunal de Contas e, posteriormente, reapreciadas pelo Poder Legislativo competente, passando a ser consideradas regulares.

B

O TCU, mesmo constatando a existência de irregularidade em algum contrato celebrado entre a Administração Pública e terceiros, não pode sustá-lo de forma imediata com vistas a impedir o agravamento dos possíveis prejuízos causados.

C

É de responsabilidade dos Tribunais de Contas brasileiros, sendo que, no âmbito federal, essa função é exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e, nos estados, pelos Tribunais de Contas dos Estados e, quando existentes, pelos Tribunais de Contas dos Municípios ou do município.

D

O julgamento das contas dos chefes de Poder e de órgãos é realizado pelo Tribunal de Contas competente. No caso de um determinado estado da federação, também envolve os demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Pública direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

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Q3898179

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Emergencista |

Q3898179 Controle Externo

O controle externo da Administração Pública é exercido principalmente:

A

Pela Controladoria-Geral.

B

Pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

C

Pelas secretarias municipais.

D

Pelo chefe do Poder Executivo.

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Q3895379

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895379 Controle Externo

Considerando as disposições constitucionais a respeito do controle externo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No âmbito federal, o controle externo é auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

B

O controle externo é abrangente e inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta.

C

As ações de controle externo buscam garantir a legalidade; a legitimidade; a economicidade; a transparência na gestão dos recursos públicos, além de combater desvios e irregularidades.

D

O controle externo deve ser exercido por um órgão externo ao Poder fiscalizado. Por isso, o controle externo, em âmbito federal, estadual e municipal, está sob responsabilidade exclusiva da Câmara dos Deputados e recai sobre os Poderes Executivos e Judiciários de todos os entes federativos.

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Q3883337

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883337 Controle Externo

Foi constatado que em determinada legislatura o Presidente da República não apresentou suas contas anuais de governo ao Congresso Nacional, apesar do decurso do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

A Câmara dos Deputados tem competência privativa para proceder à tomada de contas do Chefe do Poder Executivo.

B

O Presidente do Senado Federal deve comunicar a omissão ao Tribunal de Contas da União, para que proceda à tomada de contas especial.

C

A Comissão Mista Permanente com competência na matéria deve proceder à estruturação das contas conforme os registros do sistema federal de pagamentos.

D

O prazo limite para a apresentação das contas é de noventa dias, contados da abertura da sessão legislativa, logo, não está caracterizada a omissão do Chefe do Poder Executivo.

E

O Presidente do Congresso Nacional deve notificar o Chefe do Poder Executivo para que supra a omissão no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de configuração de crime de responsabilidade.

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Q3881701

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881701 Controle Externo

No âmbito da Administração Pública, os sistemas de controle interno e externo exercem funções complementares e articuladas, voltadas à legalidade, legitimidade, economicidade e transparência da gestão pública.

Considerando o modelo constitucional de controle e o papel institucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A

O sistema de controle interno é a primeira linha de defesa da Administração, devendo atuar de forma preventiva e contínua, enquanto o controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas em auxílio ao Poder Legislativo, tem a função técnica de fiscalizar e avaliar a gestão.

B

O controle interno integra o sistema de controle externo, com a finalidade de substituir os mecanismos de autocontrole existentes nos órgãos e entidades da Administração Pública.

C

O controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, possui natureza jurisdicional plena, podendo o TCE-RJ rever o mérito administrativo das decisões discricionárias do gestor público.

D

O controle interno limita-se à verificação contábil e financeira da execução orçamentária, cabendo ao controle externo a avaliação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos administrativos.

E

O Tribunal de Contas do Estado exerce controle hierárquico sobre os órgãos e entidades da Administração Pública estadual e municipal, com exceção da capital, podendo impor diretamente a adoção de políticas públicas específicas.

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Q3880959

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |

Q3880959 Controle Externo

Durante a análise de denúncias sobre falhas na coleta de resíduos em determinado município, uma comissão da Câmara solicita ao Executivo municipal os seguintes documentos:
• cópia integral do contrato de prestação do serviço;
• relatórios mensais de acompanhamento elaborados pela fiscalização da prefeitura;
• justificativas formais da contratada sobre eventuais interrupções;
• comprovação das medidas corretivas aplicadas pelo gestor do contrato;
• informações sobre valores pagos e glosas efetuadas.
Além disso, a comissão requisita ao Tribunal de Contas cópia de auditoria realizada sobre o mesmo contrato e planeja realizar uma visita técnica ao aterro sanitário municipal.
Essa atuação dos vereadores corresponde ao exercício da função

A

de controle interno, ao acompanhar a execução contratual e verificar o cumprimento das metas pactuadas.

B

de gestão administrativa, ao interferir na operacionalização direta do serviço de limpeza urbana.

C

de controle social, ao substituir as manifestações dos cidadãos e representações protocoladas na Ouvidoria.

D

fiscalizadora, ao requisitar documentos, verificar a execução contratual e articular-se com órgãos de controle externo.

E

normativa, ao propor regras de execução sanitária que deverão ser incorporadas ao contrato vigente.

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Q3880794

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880794 Controle Externo

Acerca da aplicação da simetria em matéria orçamentária, na organização dos Poderes e no controle externo dos Estados-membros, à luz da Constituição da República, especialmente do Art. 2º, do Art. 70 ao 75 e do Art. 165 ao 169, e do princípio da simetria constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da simetria impõe aos Estados-membros a reprodução integral do modelo federal de organização dos Poderes e do processo orçamentário, vedada qualquer adaptação normativa decorrente de peculiaridades regionais.

B

Em matéria orçamentária, a simetria autoriza os Estados a ampliarem, por suas Constituições, a iniciativa parlamentar para a proposição de leis orçamentárias, desde que respeitados os princípios gerais da legalidade e da anualidade.

C

No controle externo, o princípio da simetria permite a instituição de hierarquia entre Tribunais de Contas, desde que prevista e justificada pela busca de uniformidade interpretativa.

D

A simetria constitucional exige que os Estados observem os parâmetros federais mínimos quanto à iniciativa, ao processo legislativo orçamentário, à organização dos Poderes e ao controle externo, assegurando autonomia federativa dentro dos limites traçados pela Constituição da República.

E

A aplicação da simetria em matéria de organização dos Poderes autoriza a concentração, no Poder Legislativo Estadual, de competências típicas do Poder Executivo, desde que haja previsão expressa na Constituição Estadual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle externo

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