Home Concursos Públicos Questões Q4133983 De acordo com a Constituição Federal de 1988, as decisões ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4133983 Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas , Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil | Q4133983 Controle Externo De acordo com a Constituição Federal de 1988, as decisões do Tribunal de Contas da União que resultem em imputação de débito ou aplicação de multa Alternativas A têm natureza opinativa, servindo como subsídio para o controle externo parlamentar. B possuem eficácia de título executivo, permitindo a cobrança judicial imediata do valor devido. C exigem manifestação do Poder Executivo para que sejam consideradas plenamente exequíveis. D dependem de homologação pelo Congresso Nacional para que possam produzir efeitos jurídicos. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro