Questões de Controle Externo - Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152194 Controle Externo

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, assinale a opção INCORREТА.

A

No caso de contrato administrativo, verificada ilegalidade, o Tribunal de Contas da União poderá sustar a execução do contrato após a inércia do Congresso Nacional no prazo constitucional.

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

C

Está sujeito ao dever de prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, que administre ou gerencie dinheiros, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas.

E

Os Poderes da União manterão sistema de controle interno destinado, entre outras finalidades, a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q4116930

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116930 Controle Externo

Em determinado exercício financeiro, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), no pleno exercício de suas competências constitucionais e legais, apreciou as contas de gestão e as contas de governo apresentadas, respectivamente, pelo Prefeito do Município X e pelo Prefeito do Município Y. Em ambas as situações, o TCEA constatou graves divergências com a ordem jurídica, consistentes em enriquecimento ilícito dos agentes e dano ao patrimônio público, ambos de ordem dolosa, que configuravam tanto ilícitos penais como atos de improbidade administrativa.

Na situação descrita, é correto afirmar que o entendimento do TCEA

A

não acarreta a inelegibilidade de nenhum dos agentes públicos.

B

acarreta a inelegibilidade de ambos os agentes públicos, salvo se vier a ser suspenso pelo Poder Judiciário.

C

acarreta a inelegibilidade de ambos os agentes públicos, o que independe de ratificação pelo Poder Legislativo.

D

somente acarreta a inelegibilidade do Prefeito do Município X, o que independe de integração de eficácia pelo Poder Legislativo.

E

somente acarreta a inelegibilidade do Prefeito do Município Y, salvo se houver decisão de dois terços dos membros do Poder Legislativo, desconstituindo-o.

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Q4088577

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |

Q4088577 Controle Externo

Os Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos responsáveis pela fiscalização das contas de todos os municípios de determinado Estado.
Quanto à prestação de contas, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Contas dos Municípios devem prestar contas perante

A

a Câmara Municipal, por serem órgãos municipais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.

B

a Assembleia Legislativa, por serem órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.

C

o Tribunal de Contas do Estado, por serem órgãos municipais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.

D

o Tribunal de Contas do Estado, por serem órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.

E

o Tribunal de Justiça do Estado, por serem órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.

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Q4088459

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |

Q4088459 Controle Externo

A Constituição de 1988 distribui as funções de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial entre controle externo e controle interno, atribuindo papel técnico-institucional relevante ao Tribunal de Contas. Considerando exclusivamente a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida:

A

Pelo Poder Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas e comunicação posterior ao Congresso Nacional.

B

Privativamente pelo Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da atuação subsidiária dos sistemas de controle interno.

C

Exclusivamente pelo Congresso Nacional, ficando o Tribunal de Contas restrito à função consultiva.

D

Pelos sistemas de controle interno de cada Poder, cabendo ao Congresso apenas apreciar relatórios anuais consolidados.

E

Pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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Q4085837

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085837 Controle Externo

Uma entidade do terceiro setor, pessoa jurídica de direito privado, recebeu recursos públicos federais por meio de convênio com a União. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e as normas de controle externo, acerca do dever de prestar contas, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação da entidade de prestar contas aplicase exclusivamente quando há o uso de dinheiro em espécie, excluindo-se a gestão de bens móveis ou obrigações pecuniárias.

B

Entidades privadas sem fins lucrativos que celebram convênios com a União possuem o dever de prestar contas apenas perante o órgão concedente, estando dispensadas da jurisdição direta do Tribunal de Contas da União devido à sua natureza privada

C

O dever de a entidade prestar contas é uma prerrogativa política, ficando a cargo do gestor decidir o momento e a conveniência da demonstração do uso dos recursos.

D

A entidade é obrigada a prestar contas, pois qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos tem a obrigação de prestar contas ao órgão de controle competente.

E

O dever de prestar contas é restrito às pessoas jurídicas de direito público, não alcançando entidades privadas, ainda que estas gerenciem recursos federais.

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Q4064830

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro |

Q4064830 Controle Externo

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

A

A fiscalização será exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional, sendo vedada a atuação de sistemas de controle interno dos Poderes.

B

A fiscalização restringe-se à verificação da legalidade, não abrangendo aspectos como legitimidade e economicidade.

C

A fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

A fiscalização alcança apenas a administração direta, não se aplicando às entidades da administração indireta.

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Q4059531

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista Contábil |

Q4059531 Controle Externo

Texto associado

O CREFITO‑17 é uma autarquia federal integrante do Sistema COFFITO/CREFITOs. Em 2025, em sua equipe jurídico‑contábil, foi realizada uma revisão do enquadramento legal das atividades do conselho à luz da Constituição Federal de 1988, da legislação societária, da tributária e de contratações públicas vigentes.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CREFITO‑17 será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

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Q3906479

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906479 Controle Externo

A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item subsequente.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta e indireta, quando realizada pelo TCU, é exercida mediante controle externo e com auxílio do Poder Judiciário, que compartilha a responsabilidade pela fiscalização dos recursos públicos federais.

Certo

Errado

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Q3889682

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador |

Q3889682 Controle Externo

Considerando a relação entre as atividades de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e os instrumentos de planejamento e orçamento público em uma empresa estatal dependente, julgue o item seguinte.

Parecer de auditores independentes sobre as demonstrações financeiras da empresa substitui a necessidade de prestação de contas ao TCU, pois a auditoria independente já atesta a regularidade da gestão financeira.

Certo

Errado

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Q3880791

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880791 Controle Externo

Acerca da posição jurídico-constitucional dos Tribunais de Contas em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.

A

O Tribunal de Contas da União, dada a sua função de auxílio ao Congresso Nacional, prevista no Art. 71 da CRFB/88, integra a estrutura orgânica do Poder Legislativo, submetendo-se à hierarquia funcional do Parlamento em matéria de controle externo.

B

Segundo a jurisprudência e a doutrina constitucional, os Tribunais de Contas exercem a função jurisdicional propriamente dita, de modo que suas decisões de mérito sobre a gestão financeira são insuscetíveis de qualquer revisão ou remédio heroico perante o Poder Judiciário.

C

Conforme o regime de “bandas” instituído pelo Regime Fiscal Sustentável (LC 200/2023), o contingenciamento de despesas (limitação de empenho) deve ser acionado obrigatoriamente apenas quando houver risco de descumprimento do centro da meta fiscal, sendo vedado o uso do limite inferior de tolerância como parâmetro de referência.

D

No que tange às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (RP6), a Constituição e a LRF vedam que tais programações sofram limitação de empenho e movimentação financeira, ainda que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário.

E

O princípio republicano fundamenta o controle externo ao estabelecer a responsabilidade jurídica pessoal de todo agente que gere a res publica, exigindo um aparato de controle impeditivo de desgoverno e a exposição do gestor ao dever de prestar contas.

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Q4257618

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257618 Controle Externo

Assinale a alternativa que descreve correta mente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do art. 70 da Constituição Federal de 1988.

A

Será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo, por meio de auditorias de desempenho.

B

Será exercida prioritariamente pelo sistema de controle interno, cabendo ao controle externo atuação subsidiária.

C

Será exercida pelos Tribunais de Contas como instância central, com participação opcional do Legislativo.

D

Será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

E

Será exercida pelo Tribunal de Contas e pelos Pode res Executivo e Judiciário em caráter compartilhado e autônomo.

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Q3281740

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281740 Controle Externo

Em uma mesma semana, e em virtude de um mesmo objeto, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) recebeu questionamentos oriundos da Auditoria Geral do Município de São Paulo (AUDI), do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, a situação é

A

possível, pois é compatível com a legislação que órgãos de controle interno e externo, em diferentes esferas, fiscalizem simultaneamente a conduta administrativa, se houver verba repassada.

B

impossível, pois a AUDI não poderia atuar em relação a contrato cuja fiscalização houver sido avocada pelo TCM-SP.

C

impossível, pois há hierarquia entre 05 órgãos de controle mencionados, devendo o da maior esfera tomar precedência.

D

impossível, por tal jurisdição restringir-se ao TCM-SP.

E

possível, embora a aprovação dos atos praticados por decisão irrecorrível no âmbito de qualquer um dos Tribunais mencionados (TCM-SP, TCE-SP ou TCU) redunde no arquivamento dos demais procedimentos porventura pendentes.

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Q4367419

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Controlador Geral Interno Municipal |

Q4367419 Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização da legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas é exercida:

A

exclusivamente pelo sistema de controle interno de cada poder.

B

mediante controle externo e sistema de controle interno de cada poder.

C

integralmente, mediante controle externo e parcialmente pelo sistema de controle interno.

D

integralmente, pelo sistema de controle interno e, parcialmente, mediante controle externo.

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Q4273014

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273014 Controle Externo

Com relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, exercida pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, analise as afirmativas abaixo:

I.Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
II.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outros, aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
III.Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Estão CORRETAS:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2316014

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316014 Controle Externo

Acerca da relação existente entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas no âmbito do controle externo, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Os tribunais de contas devem prestar contas ao Poder Legislativo, cuja comissão competente examinará e emitirá parecer a respeito delas.

B

Em regra, os tribunais de contas não estão sujeitos ao controle externo do Poder Legislativo.

C

O julgamento das contas anuais da mesa diretora do Parlamento não compete aos tribunais de contas, por estes serem órgãos auxiliares do Poder Legislativo.

D

Decorrido o lapso temporal sem que o Poder Legislativo tenha apreciado as contas do chefe do Poder Executivo, incidirá o julgamento ficto das contas, nos termos do parecer prévio emitido pelo tribunal de contas, uma vez que a omissão ilegal do Parlamento não pode suplantar a competência constitucional das cortes de contas.

E

Em razão da autonomia federativa, é constitucional norma da Constituição estadual que estabelece recurso ao plenário da assembleia legislativa quanto às decisões do tribunal de contas do estado proferidas no julgamento de contas.

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Q2072661

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072661 Controle Externo

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do estado do Rio de Janeiro que autorize a ALERJ, sem o auxílio do TCE/RJ, a exigir de juízes de direito e de membros do Ministério Público a entrega obrigatória das respectivas declarações de bens, com determinada periodicidade, à ALERJ.

Certo

Errado

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Q4138879

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Auditor |

Q4138879 Controle Externo

A União repassou recursos para o município X no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a construção de uma escola pública. O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pela realização de auditoria na obra, após 2 (dois) meses do início da execução. Em relação à competência do TCU, nesta situação, é correto afirmar que:

A

o Tribunal pode instalar tomada de contas especial a partir de fiscalização da Controladoria Geral da União no local, carecendo de competência para instalação própria do procedimento.

B

a empresa privada contratada para a execução da obra da escola se inclui entre os responsáveis pela regular aplicação dos recursos repassados.

C

o prefeito do Município “X”, mesmo na condição de ordenador de despesa, não figura dentre as autoridades passíveis de responsabilização, visto caracterizar-se como agente político.

D

em nenhuma hipótese, o auditor da prefeitura do Município “X” pode ser responsabilizado pelo TCU, visto não se enquadrar como agente na execução da obra.

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Q1981967

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981967 Controle Externo

Para fins de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, prestará contas

A

qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que vinculada à administração pública.

B

qualquer pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, excluídas as pessoas físicas e pessoas jurídicas privadas.

C

qualquer pessoa jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, excluídas as pessoas físicas.

D

qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

E

qualquer pessoa, física ou jurídica, mesmo em relação a dinheiros, bens ou valores privados.

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Q1980127

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Administração | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Civil | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente Contabilista | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências da Computação | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |

Q1980127 Controle Externo

Dadas as afirmativas sobre o Ministério Público de Contas,
I. Goza de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
II. O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas.
III. As prerrogativas dos Ministérios Públicos, junto aos Tribunais de Contas, estão previstas nos regimentos internos e nas leis orgânicas dos Tribunais de Contas.
verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1980126

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Administração | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Civil | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente Contabilista | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Ciências da Computação | COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |

Q1980126 Controle Externo

A Constituição Federal do Brasil determina que o Estado esteja sobre controle externo. Dadas as afirmativas quanto ao controle externo,
I. O Poder Legislativo exercita o controle externo de forma direta, enquanto as Cortes de Conta o fazem de maneira indireta.
II. A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União também será exercida em Estados e Municípios sobre quaisquer recursos aplicados.
III. O Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas da União, poderá realizar auditoria patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
verifica-se que está(ão) correta(s)

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre art. 70 - fiscalização cofop e prestação de contas em controle externo

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