A União repassou recursos para o município X no valor de R$ ...

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Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Auditor |

Q4138879 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A União repassou recursos para o município X no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a construção de uma escola pública. O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pela realização de auditoria na obra, após 2 (dois) meses do início da execução. Em relação à competência do TCU, nesta situação, é correto afirmar que:

o Tribunal pode instalar tomada de contas especial a partir de fiscalização da Controladoria Geral da União no local, carecendo de competência para instalação própria do procedimento.

a empresa privada contratada para a execução da obra da escola se inclui entre os responsáveis pela regular aplicação dos recursos repassados.

o prefeito do Município “X”, mesmo na condição de ordenador de despesa, não figura dentre as autoridades passíveis de responsabilização, visto caracterizar-se como agente político.

em nenhuma hipótese, o auditor da prefeitura do Município “X” pode ser responsabilizado pelo TCU, visto não se enquadrar como agente na execução da obra.

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