Questões de Concurso
Sobre art. 70 - fiscalização cofop e prestação de contas em controle externo
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Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas
Durante a análise das contas de determinado órgão público, foram identificadas possíveis irregularidades na execução orçamentária, financeira e patrimonial. A equipe de controle interno registrou os achados e encaminhou as informações aos órgãos competentes. Paralelamente, o Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, passou a fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados. Com base nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal, analise as assertivas:
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública deve observar, entre outros aspectos, a legalidade, a legitimidade e a economicidade.
II. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas.
III. Os sistemas de controle interno têm, entre suas finalidades, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
IV. Ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno podem permanecer inertes até eventual provocação do Tribunal de Contas.
V. As normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Assinale a alternativa correta:
I. O Tribunal de Contas da União aprecia as contas anuais prestadas pelo Presidente da República mediante parecer prévio, enquanto julga as contas dos administradores e demais responsáveis indicados constitucionalmente. PORQUE II. O controle externo da União está a cargo do Congresso Nacional e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, cujas competências são constitucionalmente delimitadas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
I. O controle externo e o sistema de controle interno constituem mecanismos constitucionalmente distintos de fiscalização da Administração. II. A fiscalização constitucional alcança, entre outros parâmetros expressamente previstos, legalidade, legitimidade e economicidade . III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, possuem dever constitucional relacionado à comunicação ao Tribunal de Contas competente.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.
Uma auditoria interna realizada em órgão federal identificou inconsistências na execução financeira de alguns procedimentos administrativos. A direção determinou a correção das falhas, mas surgiu divergência entre os servidores quanto ao papel constitucional do sistema de controle interno e do controle externo. Um integrante da equipe afirmou que toda fiscalização seria realizada diretamente pelo Tribunal de Contas da União. Outro sustentou que cada Poder mantém seu próprio sistema de controle interno e que determinadas irregularidades conhecidas pelos responsáveis por esse controle devem ser comunicadas ao órgão de contas. O Agente de Contratação foi solicitado a fornecer documentos dos processos examinados e, para cumprir adequadamente a diligência, precisou compreender a distribuição constitucional das funções de fiscalização. A consulta foi delimitada às regras da Constituição Federal referentes à fiscalização da União, ao sistema de controle interno e ao relacionamento deste com o controle externo.
Analise as afirmativas abaixo:
I.O Congresso Nacional exerce o controle externo da fiscalização constitucional da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II.Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantêm, de forma integrada, sistema de controle interno para as finalidades estabelecidas constitucionalmente.
III.Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União quando tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade.
IV.O Tribunal de Contas da União exerce diretamente o sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Está CORRETO o que se afirma em:
"O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) é uma instituição pública, de envergadura constitucional, que compõe, ao lado dos demais poderes e órgãos autônomos, a estrutura do Estado Democrático de Direito. Exerce a jurisdição de contas em todo território estadual, e tem por função o controle externo da administração pública catarinense. Híbrido em sua essência, é responsável tanto pela fiscalização contábil, financeira, operacional, orçamentária e patrimonial, quanto pelo julgamento das contas das administrações públicas do Estado e dos 295 municípios catarinenses."
(TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA. Institucional. Disponível em: https://www.tcesc.tc.br/content/o-tce-sc. Acesso em: 08/jul./2026.)
Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, prevista tanto na Constituição Federal quanto nas normas municipais de Joinville, está correto o que se afirma em:
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.
A sequência está correta em