Questões de Concurso Sobre art. 70 - fiscalização cofop e prestação de contas em controle externo

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Q4447486 Controle Externo
Assim como em grande parte dos Municípios, prevê-se que a prestação de contas do Município de Três Forquilhas, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até _______do ano seguinte, sendo que, conforme a Lei Orgânica, as contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de______________

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas
Alternativas
Q4437145 Controle Externo
Considerando o disposto no art. 70, caput e parágrafo único, da Constituição Federal, acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4436538 Controle Externo

Durante a análise das contas de determinado órgão público, foram identificadas possíveis irregularidades na execução orçamentária, financeira e patrimonial. A equipe de controle interno registrou os achados e encaminhou as informações aos órgãos competentes. Paralelamente, o Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, passou a fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados. Com base nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal, analise as assertivas:



I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública deve observar, entre outros aspectos, a legalidade, a legitimidade e a economicidade.



II. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas.



III. Os sistemas de controle interno têm, entre suas finalidades, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.



IV. Ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno podem permanecer inertes até eventual provocação do Tribunal de Contas.



V. As normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.



Assinale a alternativa correta:

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Q4431566 Controle Externo
No exame das contas públicas, surgiu controvérsia sobre as funções constitucionalmente atribuídas ao Tribunal de Contas da União. Um assessor sustentou que o Tribunal julgaria diretamente as contas anuais do Presidente da República. Outro afirmou que o órgão se limitaria a produzir pareceres sem poder julgar contas de administradores ou responsáveis por recursos públicos. Um terceiro observou que a Constituição utiliza deliberadamente verbos distintos ao disciplinar as contas presidenciais e as contas dos administradores, além de atribuir ao Tribunal outras competências de fiscalização. Considerando exclusivamente os arts. 70 e 71, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as asserções e a relação proposta entre elas:
I. O Tribunal de Contas da União aprecia as contas anuais prestadas pelo Presidente da República mediante parecer prévio, enquanto julga as contas dos administradores e demais responsáveis indicados constitucionalmente. PORQUE II. O controle externo da União está a cargo do Congresso Nacional e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, cujas competências são constitucionalmente delimitadas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4431561 Controle Externo
Ao examinar despesas relacionadas à execução de programa municipal de fiscalização, uma comissão administrativa discutiu os limites conceituais entre controle interno e controle externo. Parte dos integrantes sustentou que o controle externo substituiria integralmente os mecanismos internos sempre que envolvesse análise financeira. Outros afirmaram que apenas a legalidade poderia ser examinada pelos órgãos de controle, excluindo legitimidade e economicidade. Um terceiro grupo defendeu que os sistemas coexistem e possuem funções próprias dentro da arquitetura constitucional de fiscalização. Para avaliar as proposições, considere exclusivamente os arts. 70 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aplicados como matriz constitucional do sistema de controle. Analise as sentenças:
I. O controle externo e o sistema de controle interno constituem mecanismos constitucionalmente distintos de fiscalização da Administração.  II. A fiscalização constitucional alcança, entre outros parâmetros expressamente previstos, legalidade, legitimidade e economicidade . III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, possuem dever constitucional relacionado à comunicação ao Tribunal de Contas competente.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.
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Q4395437 Controle Externo
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública — prevista no artigo 70 da CF/88 —, é exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU e pelos sistemas de controle interno de cada Poder. O dispositivo constitucional que estabelece a obrigação de prestar contas de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos — ampliando a sujeição ao controle externo para além dos agentes públicos formais —, é o princípio da:
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Q4395153 Controle Externo
O Art. 70 da Constituição Federal descreve que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à _____, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto: 
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Q4382187 Controle Externo
Uma associação privada recebeu recursos públicos municipais para executar projeto de interesse social. Encerrada a execução, seu dirigente recusou-se a apresentar documentação comprobatória da aplicação dos valores, alegando que o dever de prestar contas alcançaria apenas órgãos, entidades e agentes formalmente integrantes da Administração Pública. Ao examinar o caso, o controle interno deverá considerar que:
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Q4375821 Controle Externo
A Constituição Federal de 1988 desenhou um sistema de fiscalização em que a Corte de Contas e a unidade responsável pela fiscalização dentro de cada Poder atuam de modo articulado, sob competências que a própria Carta reparte de forma expressa. Com base exclusivamente nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa correta.
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Q4362503 Controle Externo
Sobre o regime jurídico dos Tribunais de Contas e as espécies de controle por eles exercidas, é correto afirmar, considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do STF:
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Q4342841 Controle Externo

Uma auditoria interna realizada em órgão federal identificou inconsistências na execução financeira de alguns procedimentos administrativos. A direção determinou a correção das falhas, mas surgiu divergência entre os servidores quanto ao papel constitucional do sistema de controle interno e do controle externo. Um integrante da equipe afirmou que toda fiscalização seria realizada diretamente pelo Tribunal de Contas da União. Outro sustentou que cada Poder mantém seu próprio sistema de controle interno e que determinadas irregularidades conhecidas pelos responsáveis por esse controle devem ser comunicadas ao órgão de contas. O Agente de Contratação foi solicitado a fornecer documentos dos processos examinados e, para cumprir adequadamente a diligência, precisou compreender a distribuição constitucional das funções de fiscalização. A consulta foi delimitada às regras da Constituição Federal referentes à fiscalização da União, ao sistema de controle interno e ao relacionamento deste com o controle externo.


Analise as afirmativas abaixo:



I.O Congresso Nacional exerce o controle externo da fiscalização constitucional da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.


II.Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantêm, de forma integrada, sistema de controle interno para as finalidades estabelecidas constitucionalmente.


III.Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União quando tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade.


IV.O Tribunal de Contas da União exerce diretamente o sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.




Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q4291481 Controle Externo
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati, a atribuição do Poder Legislativo municipal de fiscalizar e controlar os atos da administração pública municipal mediante controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial corresponde à:
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Q4277727 Controle Externo
No âmbito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal é feita mediante: 
Alternativas
Q4276724 Controle Externo

"O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) é uma instituição pública, de envergadura constitucional, que compõe, ao lado dos demais poderes e órgãos autônomos, a estrutura do Estado Democrático de Direito. Exerce a jurisdição de contas em todo território estadual, e tem por função o controle externo da administração pública catarinense. Híbrido em sua essência, é responsável tanto pela fiscalização contábil, financeira, operacional, orçamentária e patrimonial, quanto pelo julgamento das contas das administrações públicas do Estado e dos 295 municípios catarinenses."


(TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA. Institucional. Disponível em: https://www.tcesc.tc.br/content/o-tce-sc. Acesso em: 08/jul./2026.)


Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, prevista tanto na Constituição Federal quanto nas normas municipais de Joinville, está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q4274692 Controle Externo
O dever de prestar contas é pilar do controle da coisa pública e do regime republicano, alcançando os responsáveis pela guarda e pela aplicação de recursos públicos. O seu alcance subjetivo é objeto de definição constitucional. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4249204 Controle Externo
Durante a apreciação das contas anuais da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas requisitou documentos complementares relativos à execução orçamentária, à gestão patrimonial e à observância dos limites fiscais previstos na Constituição Federal e na legislação financeira. O Presidente da Câmara recusou parte das informações sob o argumento de que o parecer prévio restringiria a atuação fiscalizatória do Tribunal e de que determinados documentos estariam protegidos por normas internas de sigilo administrativo. À luz dos arts. 70 a 75 e 163 a 169 da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação e das normas de transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4245490 Controle Externo
No contexto da administração pública brasileira, a prestação de contas não é apenas um dever constitucional, mas um pilar da transparência e do controle social. Sobre o processo de prestação de contas e a atuação dos órgãos de controle, marque a alternativa correta.
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Q4242542 Controle Externo
Assinale a alternativa correta acerca das competências atribuídas aos Tribunais de Contas e do exercício da fiscalização da Administração Pública.
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Q4223876 Controle Externo
O controle da Administração Pública constitui mecanismo indispensável à preservação da juridicidade na atuação estatal, funcionando como instrumento de fiscalização e correção dos atos administrativos praticados pelos agentes públicos. No ordenamento jurídico brasileiro, esse controle pode ser exercido por diversos atores, cada qual dentro de suas competências constitucionais e legais. Em relação à temática, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.

A sequência está correta em
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Contador |
Q4216487 Controle Externo
A função de controle no processo orçamentário envolve diversos mecanismos institucionais voltados à conformidade da despesa pública com os limites legais de endividamento e despesa com pessoal estabelecidos pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Aponte a opção que demonstra entendimento compatível com essa função.
Alternativas
Respostas
1: A
2: E
3: B
4: D
5: E
6: C
7: C
8: E
9: B
10: E
11: D
12: D
13: C
14: D
15: E
16: A
17: C
18: D
19: A
20: C