Com relação à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, exercida pelo Poder Legislativo com
auxílio do Tribunal de Contas, analise as afirmativas
abaixo:
I.Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos
ou pelos quais a União responda, ou que, em nome
desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
II.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, ao qual compete, dentre outros, aplicar aos
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei,
que estabelecerá, entre outras cominações, multa
proporcional ao dano causado ao erário.III.Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão
nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes
requisitos: mais de trinta e cinco e menos de setenta e
cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação
ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis,
econômicos e financeiros ou de administração pública;
mais de quinze anos de exercício de função ou de
efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos
mencionados no inciso anterior.
Estão CORRETAS:

Question

Com relação à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, exercida pelo Poder Legislativo com
auxílio do Tribunal de Contas, analise as afirmativas
abaixo:
I.Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos
ou pelos quais a União responda, ou que, em nome
desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
II.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, ao qual compete, dentre outros, aplicar aos
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei,
que estabelecerá, entre outras cominações, multa
proporcional ao dano causado ao erário.III.Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão
nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes
requisitos: mais de trinta e cinco e menos de setenta e
cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação
ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis,
econômicos e financeiros ou de administração pública;
mais de quinze anos de exercício de função ou de
efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos
mencionados no inciso anterior.
Estão CORRETAS: Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I e III, apenas. Ou Alternativa C: II e III, apenas. Ou Alternativa D: I e II, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I e II, apenas. Gabarito: DFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 73, § 1º, I e IV, exige: “I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;” e “IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.” A afirmativa III altera esses requisitos para menos de 75 anos e mais de quinze anos de experiência, sendo falsa. Como I e II correspondem aos arts. 70, parágrafo único, e 71, caput e VIII, da Constituição Federal, somente a alternativa D está correta.Tema central: Controle externo e requisitos do TCUAnálise das alternativasAErradaInclui indevidamente a afirmativa III. O art. 73, § 1º, I e IV, da Constituição Federal exige idade inferior a setenta anos e mais de dez anos de experiência qualificada, e não idade inferior a setenta e cinco anos e mais de quinze anos de experiência.BErradaInclui III, que contraria os requisitos de idade e experiência do art. 73, § 1º, I e IV, da Constituição Federal, e exclui II, embora o art. 71, caput e VIII, atribua o controle externo ao Congresso Nacional, com auxílio do TCU, e confira ao Tribunal competência para aplicar as sanções previstas em lei por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.CErradaInclui III, incompatível com os limites de idade e experiência do art. 73, § 1º, I e IV, da Constituição Federal, e exclui I, embora o art. 70, parágrafo único, imponha o dever de prestar contas a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nas situações nele descritas.DCertaA alternativa D reúne as duas afirmativas compatíveis com a Constituição. A afirmativa I corresponde ao art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal: “Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.” Portanto, o dever de prestar contas também alcança pessoas privadas nas hipóteses constitucionais. A afirmativa II corresponde ao art. 71, caput: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:”, combinado com seu inciso VIII: “VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;”. Assim, estão corretas tanto a titularidade do controle externo pelo Congresso Nacional quanto a competência sancionatória do TCU, nos termos previstos em lei. A exclusão de III decorre da alteração dos requisitos constitucionais de idade e experiência.Pegadinha da questãoA afirmativa III contém dois erros autônomos: troca o limite de menos de setenta anos por menos de setenta e cinco e a exigência de mais de dez anos de experiência qualificada por mais de quinze anos.Dica para questões semelhantesConfira separadamente os requisitos de nomeação: idade superior a 35 e inferior a 70 anos; experiência qualificada superior a dez anos, não apenas igual a dez.Não restrinja o dever de prestar contas às pessoas públicas: pessoas privadas também estão sujeitas a ele nas hipóteses do art. 70, parágrafo único.Distinga a titularidade do controle externo, atribuída ao Congresso Nacional, da competência do TCU para aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.

Com relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentá...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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